Fiscal News #70 – de 27 de Novembro a 01 de Dezembro de 2023

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Para começar, destacamos:

Agenda de obrigações fiscais acessórias de DEZEMBRO/2023 disponível para consulta. Acesse aqui   Lembre-se que o contribuinte que não cumprir os prazos previstos na agenda, sujeitar-se-á às penalidades (multa e juros).  
Receita Federal divulga informações sobre a DIRF e a DMED para 2024:  

1- Leiaute do Programa Gerador da Dirf 2024, para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2023, situação normal, e 2024, nos casos de situação especial (Ato Declaratório Executivo COFIS nº 56/2023).  

2- Programa Gerador e leiaute da Dmed 2024,para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2018 a 2023, situação normal, e de 2018 a 2024, nos casos de situação especial. (Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2023 e Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54/2023)  
STF decide que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal), de empresa optante do Simples Nacional, depende de lei estadual. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284).  

Tem dúvidas quanto ao cálculo do Difal para o Simples Nacional? A Jettax tem a solução perfeita para você. Solicite uma demonstração  

Para outra situação, relacionada ao momento da cobrança do Difal/ICMS, a decisão foi no sentido de que o recolhimento sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da publicação da Lei Complementar LC 190/2022.  

Assim, o DIFAL ICMS pode ser cobrado desde o ano de 2022 (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7078 e 7070).    
Incentivo para autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal  

A Lei nº 14.740/2023 estabelece a autorregularização, aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, não constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e aos créditos tributários que venham a ser constituídos entre 30/11/2023 e o termo final do prazo de adesão, que será regulamentado.

Pontos importantes:  

a) entrada de, no mínimo, 50% e parcelamento do restante em até 48 prestações mensais e consecutivas
b) redução de 100% dos juros de mora
c) utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa
d) não se aplica para débitos apurados no regime do Simples Nacional
e) parcela equivalente à redução das multas e dos juros, em decorrência da autorregularização não será computada na apuração do IRPJ e da CSLL  
Fixado valor global máximo de deduções do IR sobre doações para Pronon e PCD, para o ano de 2024, em relação à pessoa física e pessoa jurídica, aplicáveis às doações realizadas entre dezembro/2023 e novembro/2024 (Portaria Interministerial MF/MS nº 21/2023).  

FISCAL

Agenda Tributária Paulista n° 412 – Dezembro/2023 – divulgada por meio do Comunicado SRE nº 14/2023, com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias.

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Dezembro/2023 – está disponível no site da Prefeitura, com os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias. Acesse aqui

RICMS-SP é alterado para tratar da isenção do imposto nas operações com produtos relacionados à energia solar e eólica, com a finalidade de implementar, na legislação paulista, as disposições contidas nos Convênios ICMS 156/17, 204/19, 24/22, 87/22, 94/22 e 138/22 (Decreto nº 68.100/2023).

São Paulo regulamenta destinação de embalagens vazias dos agrotóxicos e afins, relativamente ao registro de empresas, cadastro de produtos e fiscalização do uso, bem como estabelece os procedimentos administrativos para aplicação das sanções e o recolhimento das taxas (Decreto nº 68.107/2023).

Serviços da Sefaz-SP podem ser solicitados remotamente, relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e taxas. Confira o passo a passo

Contestação do regime especial do ICMS em São Paulo perante o STF, pelo fato das medidas adotadas contra devedores, afrontarem o livre exercício da atividade econômica. Mais informações

Evite prejuízos e multas com o módulo Prevenção da Jettax

O módulo Prevenção da Jettax monitora automaticamente as pendências fiscais dos seus clientes, incluindo:

  • Notificações de débitos estaduais e municipais
  • Pendentes do e-CAC
  • Dívida Ativa
  • Situação fiscal federal

Com o módulo Prevenção, você fica tranquilo sabendo que seus clientes estão sempre em dia com as suas obrigações fiscais. E mais… você libera o tempo do setor fiscal para outras tarefas mais estratégicas e evita prejuízos com multas e juros.

TRIBUTÁRIA

Ministro da Fazenda comenta veto a desoneração da folha de pagamento que atendeu a pareceres técnicos da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU). O argumento central é de que a nova lei, entre outros pontos, era inconstitucional, uma vez que criava renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar as medidas de compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Saiba mais

Câmara dos Deputados aprovou os seguintes Projetos de Lei:

  • PL 13/2020: que estende o prazo de vigência do incentivo fiscal previsto na Nova Lei de Informática. Pelo texto aprovado a data é ampliada para: a) até 31/12/2039, aos itens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo; e b) até 31/12/2050, para os itens e serviços com tecnologia desenvolvida no País. Saiba mais
  • PL 4099/2023: que acrescenta as agências de turismo receptivo entre as modalidades do setor. Conforme a proposta, além da prestação de outros serviços de interesse dos viajantes, as agências de turismo receptivo terão como atividades privativas: a) a recepção, a transferência e a assistência ao turista na cidade de destino; b) a criação e a execução de passeios; e c) o acolhimento turístico. Saiba mais

Dispensa de apresentação da GFIP relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º/10/2023 (Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2023).

Comissão de Assuntos Econômicos analisa mudanças na Lei do Bem (Lei 11.196/2005), com o objetivo de aperfeiçoar e ampliar os incentivos fiscais para empresas e instituições que investem em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. Detalhes

Tabela específica para o Imposto de Renda na atividade rural. Será?! O Projeto de Lei 3249/2023, traz essa proposta que será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados. Veja a tabela e contribua com sua opinião sobre a proposta

Sabe por que colocamos Projetos de Lei na Fiscal News? Para que você não seja pego de surpresa, com a publicação da legislação. Acompanhar os temas tributários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal faz parte do bom planejamento tributário. Entenda a tramitação dos projetos de lei  

Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos, de acordo com decisão do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952.

Revogada Portaria sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais (Portaria RFB nº 380/2023).

Últimas sobre a Reforma Tributária

Encontro Nacional de Administradores Tributários – ENAT abordou pontos importantes sobre a reforma tributária, transmitido pela TV Receita no YouTube. Acesse aqui

A PEC 45/2019 está  na Fase 2, já passou pelo Senado Federal e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Acompanhe o andamento

Veja também: Qual a relação do IVA com a reforma tributária? 10 Mitos e verdades sobre a reforma tributária

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Regulamentada a cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais pela Portaria Normativa nº 51/PGF/AGU/2023.

Principais orientações da Receita Federal, realizadas por meio das Soluções de Consulta, aplicáveis para pessoas físicas e empresas que se enquadrem nos casos apresentados.

IRPJ/CSLLCultivo de madeira em propriedade rural e o tratamento fúngico e inseticida dela, inclusive mediante o uso de autoclave pelo próprio agricultor, são enquadradas como atividade rural (Solução de Consulta COSIT nº 290/2023).  

Indenização de seguro por lucros cessantes, recebida por empresa do lucro presumido, enquadra-se como “demais receitas” e deve ser adicionado integralmente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, não está sujeito à incidência do PIS/Pasep e da COFINS (regime cumulativo), por não se caracterizar como receita bruta (Solução de Consulta COSIT nº 71/2023).  
PIS/COFINSAdministradora de consórcios sujeita-se à apuração não cumulativa das contribuições incidente sobre todas as suas receitas (inclusive as financeiras), com exceção daquelas que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei nº 10.833/2003, art. 10 e da Lei nº 10.637/2002, art. 8º (Solução de Consulta COSIT nº 288/2023).  

ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições, na venda de veículo usado, que corresponde à diferença entre o valor de alienação constante na nota fiscal de saída e o custo da aquisição do veículo usado. (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4060/2023).  

Empresa atacadista não tem direito a créditos sobre insumos, por este ser relacionado às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços (Solução de Consulta COSIT nº 99008/2023).  
IRPFAplicabilidade da isenção do IR na aquisição de imóvel residencial rural, atendidos os requisitos dos 180 dias e finalidade residencial (Solução de Consulta COSIT nº 296/2023).

Rendimentos percebidos por residente no Brasil, decorrentes da prestação de serviços de consultoria técnica para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), organismo especializado da Organização dos Estados Americanos (OEA), sujeitam-se ao recolhimento mensal obrigatório, e devem integrar a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual  – DAA (Solução de Consulta COSIT nº 98/2023).
 

CONTABILIDADE

Anuidades 2024 para profissionais e organizações contábeis regulamentadas pelo CFC, por meio da Resolução n.º 1.709/2023.

As anuidades com desconto por opção ao DTE e por antecipação do pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:

CFC e CRCSP informaram que estão adotando medidas necessárias para averiguar a comunicação de fato relevante na escrituração contábil da Magazine Luiza. Ressaltaram que, emboraa correção de erros esteja prevista na NBC TG 23 (R2) – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, incluindo a reapresentação de saldos em demonstrações anteriores, tais procedimentos têm diversos efeitos práticos, que podem impactar, por exemplo, o valor dos lucros distribuídos. Mais detalhes

Esteja em dia com as Regras básicas da contabilidade e mantenha a empresa saudável, para não interferir nas operações diárias.

Veja também os impactos da Distribuição de lucros na EFD-Reinf

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CVM promove alterações pontuais em normas de demonstrações combinadas e apresentação de informações financeiras pro forma. A alteração, em essência retificadora, restabelece parte do texto original das Deliberações CVM 708 e 709 (Resolução CVM nº 195/2023). Saiba mais

EMPRESARIAL

Acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito dos Fundos Constitucionais passa por alterações estabelecidas pelo Decreto nº 11.796/2023.

Norma que estabelece procedimentos para adesão ao Pix é alterada pelo Banco Central, por meio da Instrução Normativa BCB nº 422/2023.

Impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas, conforme entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ (Acórdão no REsp 2.062.497).

Autoridade Nacional de Proteção de Dados está com consulta pública aberta até 07/12/2023, sobre a minuta de resolução referente ao regulamento do Encarregado de Dados. Acesse mais informações

Câmara dos Deputados discute mudanças trabalhistas propostas em texto que atualiza Estatuto da Microempresa, para ampliar acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional e realizar ajustes na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT sobre horas extras e compensação de jornada (PLP 125/2023).

Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, conforme tese estabelecida pelo STJ, no acórdão no REsp 2.015.612.

Conheça os melhores tipos de empresas para abrir no Brasil

Mais de 130 empresas manifestaram interesse em autorização para apostas de quota fixa no território nacional, nos moldes da Portaria Normativa MF nº 1.330/2023.

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