Agenda de obrigações fiscais acessórias de dezembro 2023

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros.

Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.

Simples Nacional/MEI

Tipo de obrigação	Competência	Vencimento
Simples Doméstico	Novembro/2023	Pagamento até 07/12
DAS e DAS-MEI	Novembro/2023	Pagamento até 20/12
Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI	Novembro/2023	Preenchimento até 20/12
PGDAS-D	Novembro/2023	Transmissão até 20/12
Simples Nacional – Opção pelo regime (caixa ou competência) de reconhecimento da receita – Anual	Apuração de Novembro/2023	Opção no Portal do Simples Nacional até o dia 20/12/2023

Demais regimes

Tipo de obrigação	Competência	Vencimento
EFD-Contribuições	Outubro/2023	Transmissão até 14/12
DCTFWeb	Novembro/2023	Transmissão até 15/12
EFD-Reinf	Novembro/2023	Transmissão até 15/12
DCTFWeb Anual	Ano-Calendário 2023	Transmissão até 20/12
DCTF Mensal	Outubro/2023	Transmissão até 21/12
DME	Novembro/2023	Transmissão até 29/12
DOI	Novembro/2023	Transmissão até 29/12