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Agenda de obrigações fiscais acessórias de OUTUBRO/2023

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda de obrigações fiscais acessórias de OUTUBRO/2023, estarão sujeitos a multas e juros.

Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.

Simples Nacional/MEI

Tipo de obrigaçãoCompetênciaVencimento
Simples DomésticoSetembro/2023Pagamento até o dia 06/10
PGDAS-DSetembro/2023Transmissão até o dia 20/10
DAS e DAS-MEISetembro/2023Pagamento até o dia 20/10
Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEISetembro/2023Preenchimento até o dia 20/10

Demais regimes

Tipo de obrigaçãoCompetênciaVencimento
EFD-ReinfSetembro/2023Transmissão até o dia 13/10
DCTFWebSetembro/2023Transmissão até o dia 13/10
EFD-ContribuiçõesAgosto/2023Transmissão até o dia 16/10
DCTF MensalAgosto/2023Transmissão até o dia 23/10
DMESetembro/2023Transmissão até o dia 31/10
DOISetembro/2023Entrega até o dia 31/10

Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11/2023

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