Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda de obrigações fiscais acessórias de OUTUBRO/2023, estarão sujeitos a multas e juros.
Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades pelo não cumprimento.
Simples Nacional/MEI
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| Simples Doméstico | Setembro/2023 | Pagamento até o dia 06/10 |
| PGDAS-D | Setembro/2023 | Transmissão até o dia 20/10 |
| DAS e DAS-MEI | Setembro/2023 | Pagamento até o dia 20/10 |
| Relatório Mensal de Receitas Brutas do MEI | Setembro/2023 | Preenchimento até o dia 20/10 |
Demais regimes
| Tipo de obrigação | Competência | Vencimento |
| EFD-Reinf | Setembro/2023 | Transmissão até o dia 13/10 |
| DCTFWeb | Setembro/2023 | Transmissão até o dia 13/10 |
| EFD-Contribuições | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 16/10 |
| DCTF Mensal | Agosto/2023 | Transmissão até o dia 23/10 |
| DME | Setembro/2023 | Transmissão até o dia 31/10 |
| DOI | Setembro/2023 | Entrega até o dia 31/10 |
Fonte: Receita Federal – Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo CORAT nº 11/2023
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