Novidades fiscais, tributárias, contábeis e empresariais em menos de 10 minutos na Fiscal News – de 25/9 a 29/09/2023.
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Boa leitura!
Destaques da semana
Agenda de obrigações fiscais acessórias de OUTUBRO/2023
Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda de obrigações fiscais acessórias de outubro/2023, estarão sujeitos a multas e juros. Acesse aqui
EFD-Reinf passa por nova etapa de implantação das retenções federais
No dia 21/09/2023, teve início a escrituração na EFD-Reinf das informações sobre os rendimentos pagos e as retenções de tributos (IR, CSLL, COFINS e PIS) relativas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/2023. Saiba mais em IRRF e PCC na EFD-Reinf.
Foi republicada a Nota Técnica EFD-Reinf 03/2023 com alterações nos códigos relativos a cooperativas de trabalho e associações.
Suas empresas do Simples Nacional e MEI foram notificadas no DTE para exclusão?
Conheça os prazos e os procedimentos para regularizar as pendências – Veja também Perguntas e Respostas – Exclusão por Débitos Exclusão do Simples Nacional por inadimplência Empresa inapta pela ausência de declarações
Receita Federal incentiva a autorregularização da DIRPF
O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF referente ao ano-calendário de 2022.
Contribuintes que utilizam os benefícios fiscais do PERSE indevidamente serão notificados
A Receita Federal está enviando comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo PERSE. Em caso de fraudes, as multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
Giro de notícias
- Agência Senado: Projeto prevê adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional
- MF: Uso de inteligência de dados públicos impulsiona recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa
- STJ: Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
- Agência Senado: Reabertura de prazo para repatriação de bens no exterior vai à Câmara
- STF: Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
Fiscal
ICMS
- Preço médio dos combustíveis para outubro/2023: Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final – PMPF de combustíveis, a ser adotado pelos estados e o Distrito Federal, a partir de 1º/10/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 24/2023, alterado pelo Ato COTEPE/PMPF nº 25/2023.
- EFD-ICMS/IPI: Com a publicação do Ato Cotepe ICMS nº 134/2023, foi disponibilizada nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI – versão 3.1.5 e a Nota Técnica 2023.001 – v1.1 – vigência a partir de janeiro/2024.
- Portal da DIFAL: Por meio do Ato COTEPE ICMS nº 136/2023, cada unidade federada poderá disponibilizar as atualizações por meio de nova versão de planilha, no Portal da DIFAL.
Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Outubro/2023: A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou em seu site, a agenda tributária com os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a outubro/2023.
Remissão de tributos no município de São Paulo: AInstrução Normativa SF/SUREM nº 16/2023 trata da formalização do pedido de remissão de que trata o art. 2º da Lei nº 17.875/2022.
SEFAZ-SP – Licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas: Conforme aLei nº 17.761/2023, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, serão emitidos atos de liberação da atividade econômica, conforme a classificação do nível de risco.
Tributária
PGFN: Criado código para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol
O código de receita 6183 – R D Ativa – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), deve ser utilizado no DARF, para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), inscritos em Dívida Ativa da União (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 19/2023).
Modificada a lista de municípios com prazos prorrogados
Foram modificadas as listas de municípios localizados no Rio Grande do Sul, que tiveram os prazos prorrogados para pagamento de tributos e parcelamentos, em atenção ao estado de calamidade pública (Portaria PGFN/MF nº 1.139/2023 e Portaria RFB nº 357/2023). Ainda, por meio do Decreto Legislativo nº 100/2023, foi reconhecido o estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP a partir de outubro/2023
A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Confira o Manual de Orientação da DCTFWeb.
COMEX: Exclusão de NCMs e redução zero do Imposto de Importação
Foram excluídas e incluídas NCMs de metais, bens de informática, telecomunicações e autopeças, conforme relação nas Resoluções GECEX nº 519, 522, 523, 524 e 526/2023. E, por meio das Resoluções GECEX nº 520, 521 e 525/2023, foram reduzidas a zero, as alíquotas do Imposto de Importação de bens de informática, telecomunicações, automotivos e outros.
Atendimento por Chat RFB passa por alterações
A Portaria RFB nº 356/2023 alterou as regras de atendimento do Chat RFB, quanto a solicitação do interessado.
Grupo de Trabalho para analisar eventos atípicos de IR
Foi criado o Grupo de Trabalho na Receita Federal, com a finalidade de analisar eventos atípicos – com repercussão – na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (Portaria RFB nº 361/2023).
O que você precisa saber sobre a reforma tributária (PEC 45/2019)
Acompanhe as principais discussões sobre o desenrolar da reforma tributária (PEC 45/2019):
- Debatedores pedem: Não cumulatividade de impostos – Segurança jurídica/combate à sonegação
- Regimes específicos e favorecidos na reforma tributária
- Presidente do Sebrae afirma apoio à reforma tributária
- Comissão pedirá tributação diferenciada para todos os ramos do turismo
Saiba mais em 10 Mitos e verdades sobre a reforma tributária
Orientações da Receita Federal
As Soluções de Consulta da Receita Federal são orientações para os contribuintes (pessoa jurídicas ou físicas), que se enquadram nas situações por elas abordadas, mesmo que não seja o contribuinte que tenha solicitado o esclarecimento por meio de processo de consulta. Confira as Soluções que selecionamos para você:
| IRPJ/CSLL | Tributação no lucro real de valores decorrentes de contrato de concessão de serviços públicos O adicional à tarifa de remuneração da concessionária de serviços públicos, com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser computado no lucro real e na base de cálculo da CSLL à medida que ocorrer sua realização (Solução de Consulta COSIT nº 203/2023). |
| Contribuições previdenciárias | Contribuição sobre a receita está incluída no Simples Nacional A contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção devida pelo produtor rural pessoa jurídica, está incluída no Simples Nacional (Solução de Consulta COSIT nº 220/2023). |
| Direito Tributário | Imunidade tributária para empresa pública Empresas públicas/sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros são beneficiárias da imunidade tributária recíproca (Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5012/2023). |
| PIS/COFINS | Apuração centralizada e tratamento dos créditos extemporâneos A apuração do PIS/Pasep e da COFINS deve ser feita de forma centralizada na matriz, e os créditos sobre insumos e outros, podem ser apurados de forma extemporânea, com a possibilidade de DCOMP (Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.037/2023). |
| Benefícios fiscais | Perse: Retenção na fonte x notas fiscais x SPED Prestadores de serviços beneficiados pela redução a zero do Perse, devem informar essa condição na nota fiscal/documento, para não sofrerem a retenção dos tributos (IR, CSLL, PIS e COFINS), e ainda informar na ECF e EFD-Contribuições (Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6094/2023). |
Empresarial
Legalização de empresas – SP
- Comitê Facilita SP: foi criado com o objetivo de propor diretrizes, critérios e procedimentos necessários à simplificação dos processos de registro, licenciamento, regularização e legalização de atividades econômicas e de pessoas jurídicas (Decreto n° 67.980/2023).
- Direitos de Liberdade Econômica: O Decreto nº 67.979/2023 regulamentou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o Código de Defesa do Empreendedor para simplificar o licenciamento de atividades empresariais.
- Simplificação do registro e legalização de empresas: A Receita Federal, divulgou os resultados do “Evento Colabora – Conectando experiências com o Portal de Negócios da Redesim.
Marco regulatório dos Fundos de Investimento entrará em vigor em outubro/2023
A área técnica da CVM divulgou interpretação de dispositivos dos Anexos Normativos I, IV, V e XI da Resolução CVM 175, novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento que entrará em vigor em 2/10/2023.
Medida Provisória libera recursos para empresas e produtores de cidades gaúchas em calamidade pública
A Medida Provisória 1.189/2023, prevê subvenção econômica de até R$ 200 milhões para operações de crédito contratadas por pessoas físicas ou empresas de menor porte dos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.
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