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Fiscal News de 22 de Maio a 26 de Maio 2023

Quer saber tudo o que aconteceu na última semana? Atualize-se com as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas de 22/05 a 26/05/2023. 

Destaques da semana 

Receita Federal prorroga prazo de entrega da ECD 2023 

Atendendo ao pleito da classe contábil, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD 2023, ano-calendário de 2022, para 30/06/2023. 

Conforme divulgado, a Receita Federal ressalta que a alteração das datas de entrega da DIRPF e da ECD não é apenas uma prorrogação, mas sim o estabelecimento de novas datas no calendário de cumprimento das obrigações acessórias. 


Está terminando o prazo de entrega da DIRPF 2023 

Termina em 31/05/2023, o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA. 

Ainda tem dúvidas?! Consulte o Especial IRPF que preparamos para te ajudar neste período tão complicado. 

Acordo de Transação perante a PGFN até 31 de maio 

Até 31/05/2023, pessoas físicas e empresas poderão aderir à Transação mais pertinente ao seu caso, para regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas. 

Acesse aqui as Transações e orientações disponíveis 

Saiba como apresentar a DASN-SIMEI, cujo prazo termina em 31 de maio 

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada para o MEI (Microempreendedor Individual) optante pelo SIMEI, que faz parte do grupo de obrigações tributárias (principais e acessórias) a serem cumpridas, sendo um instrumento importante para que o fisco realize as cobranças necessárias. 

Veja detalhes para sua apresentação em: DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI) 

Agenda Tributária Paulista n° 406 – Junho/2023  

Por meio do Comunicado SRE nº 05/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a junho/2023.  

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Junho/2023   

A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou em seu site, a agenda tributária com os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a junho/2023. 

Governo e Câmara buscam eliminar resistências finais contra a reforma tributária 

Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o coordenador do grupo de trabalho da Câmara sobre o assunto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disseram em seminário na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que acreditam que as resistências finais em relação à proposta estão sendo eliminadas. 

Fiscal 

Convênios ICMS ratificados 

Com a publicação dos Atos Declaratórios nºs 18 e 19/2023, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 66, 67, 70 a 74/2023, relativos a parcelamento, crédito presumido, ampliação do prazo de pagamento do imposto e tributação monofásica

Divulgado preço médio dos combustíveis para Junho/2023  

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º/06/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 14/2023

Nota Técnica sobre Emitente CPF – NFC-e 

Foi publicada a Nota Técnica 2023.002 v.1.00, que objetiva viabilizar a emissão de NFC-e por Produtor Rural Pessoa Física (CPF) e eliminar a denegação e o uso de lote na NFC-e. 

Contabilidade 

Nova versão do programa da ECD 

Foi divulgada no site do SPED, a versão 10.1.8 do programa da ECD, com as seguintes alterações: a) melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; b) correção do problema na recuperação da ECD anterior (erro na estrutura do arquivo).  

Veja também: ECD (Escrituração Contábil Digital) e E-Book: Manual da ECD 2023 

Fundação IFRS esclarece exigências da Norma Contábil para PMEs sobre questões relacionadas ao clima nas demonstrações financeiras 

De acordo com divulgação pelo Conselho Federal de Contabilidade, a Fundação IFRS esclarece exigências da Norma Contábil para PMEs sobre questões relacionadas ao clima nas demonstrações financeiras. 

Aprovada Norma Brasileira de Contabilidade sobre provisões e passivos contingentes 

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade CTSP nº 1/2023, que dispõe sobre o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das provisões e as divulgações exigidas de passivos contingentes, de acordo com a NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e Implementation Guidance da IPSAS 19. 

Tributário 

Receita Federal altera IN da pessoa física 

A Instrução Normativa RFB nº 2.141/2023 promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (regras de tributação da pessoa física), para agregar as modificações promovidas pela publicação da Medida Provisória nº 1.171/2023 e também por decisões judiciais que tratam da matéria, a saber:  

a) tabela progressiva mensal, anual, PLR e RRA;  

b) desconto simplificado mensal; 

c) decisões do STF (juros de mora pelo atraso no pagamento de remuneração, pensão alimentícia, e sobre pessoa com deficiência que supere o limite etário legal para ser considerado dependente para fins tributários e seja capacitada para o trabalho); 

d) ações perante a Justiça Federal; 

e) deduções do imposto apurado. 

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito (REsp 1.141.990

Contribuição substitutiva na comercialização de produto animal  

A Solução de Consulta SRRF04/DISIT nº 4.017/2023 estabelece que a receita bruta auferida da comercialização de produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Não se afasta, contudo, a contribuição devida ao Senar sobre a comercialização desse produto. 

Critérios de aplicação do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS 

O Recurso Extraordinário – RE nº 841.979, favorável à Fazenda Nacional, tem por objeto, a discussão pautada no art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), sobre a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade ao PIS/Pasep e à COFINS, previstos no art. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004 (Data do trânsito em julgado: 17/02/2023). 

Veja quais foram as teses firmadas 

Veja também: Atualização das regras de PIS/Pasep e COFINS, ICMS compõe a base dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, Créditos de PIS/Pasep e COFINS 

Importância do ressarcimento de créditos tributários para o aumento das exportações 

Conforme divulgação pelo Ministério da Fazenda, o Secretário assegurou que o novo sistema de tributação vai permitir que as empresas recuperem rapidamente os saldos credores. 

Veja também: Restituição do Simples Nacional e Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais 

Novos métodos ou critérios contábeis não produzem efeitos para os tributos federais 

Conforme o Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23/2023, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 19, aprovada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que contempla a modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção, não produz efeitos na apuração dos tributos federais. 

Os documentos revisados referem-se: CPC 37 (R1): Adoção inicial das normas internacionais, CPC 48: Instrumentos financeiros, CPC 29: Ativo biológico e produtos agrícolas, CPC 27: Ativo imobilizado, CPC 25: Provisões e passivos/ativos contingentes e CPC 15 (R1): Combinação de negócios. 

Prorrogação da desoneração da folha de pagamentos não tem consenso na CAE 

Conforme divulgação pelo Senado Notícias, a Comissão de Assuntos Econômicos – CAE realizou em 23/05, audiência pública sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027 para 17 setores da economia. 

Contribuições previdenciárias na exportação indireta 

A Solução de Consulta COSIT nº 101/2023, orienta quanto a incidência das contribuições sociais previdenciárias na operação de exportação indireta. 

Retenções federais sobre serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra 

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5005/2023, foi ratificado que os pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela remuneração por serviços de recrutamento, agenciamento e seleção de mão-de-obra não se sujeitem à retenção na fonte das Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (PCC), por ausência de previsão legal – não constam do rol do art. 30 da Lei n° 10.833/2003, nem tampouco do art. 714, § 1°, do RIR 2018 (IRRF). 

Veja também: Fato gerador das retenções federais 

Tributação pelo Anexo III do Simples Nacional 

De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5004/2023, o Anexo III do Simples Nacional será utilizado para os serviços de instalação e manutenção em geral, inclusive de sistemas de ar-condicionado, contudo há esclarecimentos sobre a vedação à permanência no regime. 

Saiba mais informações o referido Anexo, acessando: Serviços sujeitos ao Anexo III do Simples Nacional 

Ganho de capital por associações 

O ganho de capital auferido pela venda de imóvel, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a isenção do IRPJ e a não tributação da CSLL, caso os demais requisitos legais sejam cumpridos, conforme a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5003/2023

Setor de eventos 

O Senado aprovou PLV 9/2023, derivado da MP 1.147/2022, que trata de alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera alíquotas do PIS e Cofins sobre o setor aéreo. Matéria vai à sanção. 

CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais 5 anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação Sudam e Sudene. 

Como foi aprovado em decisão conclusiva, o PL 4416/21 será encaminhado ao Senado, a menos que haja recurso para votação em Plenário. 

Relatório Anual de Fiscalização da Receita Federal 

Foi publicado em 25/05/2023, pela Receita Federal, o Relatório Anual de Fiscalização que traz os resultados de 2022 para planejamento em 2023. 

Planilhas de benefícios fiscais 

Já estão disponíveis as planilhas de benefícios fiscais, estabelecidas pela Portaria RFB nº 319/2023, para fins de transparência ativa do sistema tributário nacional. 

Empresarial 

Audiência pública do DREI para melhorias no arquivamento de atos de empresas 

Em 17/05/2023, o DREI/SEMPE realizou audiência pública para debater propostas de melhorias para o arquivamento de atos de constituição, alteração e baixa de empresários e sociedades (Instrução Normativa DREI nº 81/2020). 

O vídeo pode ser acessado aqui 

Veja também: Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada, Quais tipos de empresas podem ser abertas no Brasil?, Saiba como garantir o monitoramento fiscal das empresas no Portal e-CAC 

CMN e BC regulamentam o compartilhamento de dados e informações para ampliar a capacidade de prevenção a fraudes pelo SFN 

De acordo com notícia divulgada pelo Banco Central, as instituições financeiras e demais autorizadas por ele, a funcionar, passarão a ter que compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 

Congresso instala comissão para analisar medida provisória que prorroga leis sobre licitações 

Foi divulgada a instalação da comissão mista destinada a analisar a MP nº 1167/2023, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30/12/2023. 

ProAgro-SP: Secretaria da Fazenda libera R$ 200 milhões de crédito acumulado para agroindústria 

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, iniciou no dia 22/05, uma rodada exclusiva de liberação de crédito acumulado voltada a fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com orçamento autorizado de R$ 200 milhões. 

Divulgado piso salarial pelo Estado de São Paulo 

Foi divulgado, por meio da Lei nº 17.692/2023, os pisos salariais (R$ 1.550,00) mensais dos trabalhadores domésticos e outros, a serem aplicados no Estado de São Paulo, a partir de 1º/06/2023. 

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Equipe Jettax 

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