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Nesta News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 27/02 a 03/03/2023.
Destaques da semana
Agenda de obrigações Fiscais e Acessórias de Março
Março é o mês de abertura da temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e o mês de entrega da DEFIS, além de outros prazos importantes.
Para evitar problemas com o fisco, é essencial que as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI e demais regimes tributários, cumpram rigorosamente as datas de entrega das obrigações fiscais e acessórias. Não deixe de consultar a agenda de março para não perder nenhum prazo importante.
Acesse a Agenda de obrigações Fiscais e Acessórias de Março aqui
Agenda Tributária Paulista n° 403 – Março/2023
Por meio do Comunicado SRE nº 02/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a março/2023.
Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, a Receita Federal disciplinou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – exercício 2023, ano-calendário 2022.
A DAA deverá ser apresentada no período de 15/03 a 31/05/2023.
Acesse aqui as novidades e outros detalhes sobre a declaração.
Redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis
A Medida Provisória nº 1.163/2023, prevê a volta da cobrança do PIS/Pasep e da COFINS nas operações com combustíveis. Pelo texto, que entrou em vigor em 1º/03, as duas contribuições vão subir para R$ 0,47 por litro de gasolina e R$ 0,02 por litro de etanol nas operações feitas por produtores e importadores até 30/06/2023.
Receita Federal disciplina as novas regras de preços de transferência
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.132/2023, a Receita Federal disciplinou a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência previstas pela Medida Provisória nº 1.152/2022, às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023.
Fiscal
Prorrogado início do prazo de envio da EFD-Reinf para retenções federais
A Receita Federal alterou o prazo de início do envio da EFD-Reinf, para os fatos geradores ocorridos a partir de setembro/2023, em relação às as pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do IR e das contribuições (PIS/Pasep, CSLL e COFINS), conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.133/2023.
Estado de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024
Conforme divulgação pela SEFAZ-SP, foram assinados pelo governador de São Paulo, os Decretos nºs 67.517, 67.518, 67.519, 67.520, 67.521, 67.522, 67.523, 67.524 (principal), 67.525, 67.526 que reduzem a carga tributária de vários segmentos do setor produtivo paulista até 31/12/2024.
Publicados Protocolos sobre ICMS-ST
O Despacho nº 7/2023 deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 1 e 2 de 2023, determinando respectivamente, que a partir de 1º/03/2023, ficará revogado o Protocolo ICMS nº 28/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo e outros; e alterando o Protocolo ICMS nº 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e outros, com efeitos a partir de 1º/04/2023.
Convênios ICMS sobre benefícios
O Despacho nº 8/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 5 e 6/2023, que tratam, respectivamente, sobre benefícios para os municípios atingidos pelas chuvas, no Estado de São Paulo, e sobre crédito outorgado do ICMS relativo ao Estado da Paraíba.
Contabilidade
CVM divulga Ofício Circular Anual 2023 para companhias
A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou em 28/02/2023, o Ofício Circular Anual 2023, com orientações a companhias reguladas pela Autarquia sobre procedimentos a serem observados no envio de informações periódicas e eventuais.
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Tributário
PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou esclarecimentos a respeito do julgamento do Supremo Tribunal Federal, relativo à CSLL, em relação a contribuintes que não pagavam esse tributo em razão de decisão judicial, mesmo após decisão de que o tributo era devido.
Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição intercorrente tributária). A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral (Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17/02.
Lotes para restituição do IRPF 2023
A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – exercício de 2023, ano calendário 2022, será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro/2023, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2023.
Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
O Projeto de Lei nº 512/2023, cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “coisa julgada” em matéria tributária.
Redução das alíquotas do IRRF nas remessas para cobertura de gastos pessoais no exterior
A Lei nº 14.537/2023 reduziu a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, até o limite de R$ 20.000,00.
O benefício vai vigorar no período de 1º/01/2023 a 31/12/2024, observando que a alíquota será elevada para 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027.
Pessoa física pode aumentar o custo de aquisição de participação societária mediante incorporação de lucros
A Solução de Consulta SRRF01 nº 1.007/2022 reafirmou que o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.
Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre bens e serviços adquiridos com isenção
Nas aquisições de bens e serviços com isenção de PIS/Pasep e COFINS, a regra geral de vedação de apropriação de créditos não se aplica, caso estes bens ou serviços sejam utilizados como insumos na elaboração de produtos ou serviços que sejam vendidos em operações sujeitas ao pagamento das referidas contribuições, de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 1.006/2022.
Veja também: Créditos de PIS/Pasep e COFINS
IRPF e indedutibilidade da contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar
A Solução de Consulta SRRF05 nº 5.001/2023 esclareceu que as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Alterações na autorregularização de débitos sem multas
A Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, alterou disposições sobre os procedimentos para a autorregularização de tributos na importação.
Taxa de juros SELIC exigível a partir de março/2023
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de fevereiro/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º/03/2023 é de 0,92%.
Condição de não tributação de indenização por danos patrimoniais pelo lucro presumido
A Solução de Consulta COSIT nº 26/2023 esclareceu a condição para não tributação da indenização por danos patrimoniais por empresa do lucro presumido, bem como a tributação dos lucros cessantes e sobre valores de terceiros.
Créditos de PIS/Pasep e COFINS para sociedade de advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 45/2023, orientou sobre a apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre insumos, bem como referente à contratação de seguro de responsabilidade civil profissional e outros dispêndios, para a sociedade de advogados.
Empresarial
Câmara aprova MP que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe
A Câmara dos Deputados aprovou a MP nº 1139/2022, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe. A MP será votada ainda pelo Senado.
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