A ciência da operação automática pelo destinatário requer atenção em alguns pontos, para que não gere riscos para a empresa. Conheça esses pontos.
O que é ciência da operação ou ciência da emissão?
A ciência da operação ou ciência da emissão é um evento (procedimento) do destinatário da NF-e, pelo qual ele declara ter ciência sobre uma determinada operação comercial destinada ao seu CNPJ.
Ele é o 1º evento para apresentação da manifestação conclusiva sobre a operação, e mesmo sendo opcional, já que o destinatário deve possuir o XML da NFe, é interessante para o controle das operações.
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O que é manifestação do destinatário automática?
Manifestação do destinatário automática é quando a ciência da operação é feita por sistemas utilizados pela empresa, no momento da captura da NF-e.
Inicialmente, pode até parecer interessante que essa manifestação ocorra de maneira automática, por suprimir o trabalho de verificação de cada documento fiscal recebido. Porém, esse procedimento pode gerar alguns desconfortos que veremos a seguir.
Confirmação de nota fiscal fria pela ciência da operação
Se uma empresa utiliza um sistema que manifesta automaticamente a ciência da emissão, nada garante que entre as notas recebidas, haja uma nota fiscal emitida contra o seu CNPJ, referente a uma operação inexistente (desconhecida). Isto é, uma empresa emite a nota, mas não há a circulação de mercadoria.
É a famosa nota fiscal fria, emitida por uma empresa para gerar um faturamento irreal, que pode estar ligado a fraudes fiscais. Essa nota falsa pode configurar crime, de acordo com o art. 172 do Código Penal, a seguir transcrito:
“Art. 172 – Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.“
A emissão de nota fria também pode se enquadrar em crime contra a ordem tributária, de acordo com os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Também requer atenção pelo destinatário, para que não seja configurada a sonegação fiscal.
Resultados da nota fiscal fria para o destinatário
As notas fiscais emitidas ficam no banco de dados da Receita Federal e Fazenda Estadual, e como é de conhecimento comum, os fiscos fazem o cruzamento de dados entre as obrigações principais e acessórias.
Relacionando esse cruzamento de dados com a nota fiscal fria emitida em desfavor da empresa, além de acarretar uma possível fiscalização para a destinatária, gera:
- estoque menor na escrituração contábil que pode presumir omissão de receita (venda sem nota e sem registro contábil – RIR/2018, arts. 293 a 300);
- divergência na EFD-ICMS/IPI (Bloco H – Inventário físico e Bloco K – Controle da produção e do estoque);
- dependendo do regime tributário, divergência na Escrituração Contábil Fiscal – ECF (Bloco C – Informações recuperadas da ECD) e Escrituração Contábil Digital – ECD (Bloco I – Lançamentos contábeis);
- dificuldade quanto aos critérios de avaliação do estoque, para fins do imposto de renda.
Compra de mercadoria
Outro ponto interessante é quando a empresa compra a mercadoria X, mas a entrega é da mercadoria Y. Neste caso, se ocorrer a manifestação automática da ciência da emissão, não poderá ocorrer o cancelamento da nota fiscal, sendo necessário realizar o procedimento de devolução de mercadorias conforme as disposições da legislação estadual.
Créditos fiscais
Considerando a manifestação automática da ciência da emissão e os pontos de atenção mencionados, tal procedimento também pode prejudicar a apropriação de créditos fiscais de ICMS, bem como de PIS/Pasep e COFINS. Neste caso, se após o cruzamento de dados, for constatado crédito indevido, a empresa pode estar sujeita ao Auto de Infração, com pagamento da diferença do valor principal dos tributos, acréscimos legais (multa e juros de mora) e até multa de ofício.
É interessante que, mesmo que a empresa possua um grande volume de notas de entradas, seja feita a análise de nota a nota, para não correr o risco de estar envolvida em operações inexistentes.
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