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Últimas novidades

Emissão de NFSe para o MEI

A partir de janeiro de 2023, a emissão da NFSe para o MEI será permitida para serviços não sujeitos à incidência do ICMS. Neste texto, vamos verificar essas e outras alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 169/2022, publicada no DOU de 29.07.2022. Quais os benefícios da NFSe para o MEI? De acordo com o Ministério […]

Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais

Neste artigo, vamos abordar a recuperação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, por meio do pedido de restituição ou compensação. O que é pagamento indevido e pagamento a maior?  Pagamento indevido é quando o contribuinte paga o que não deve. Já o pagamento a maior é quando o contribuinte paga mais do que […]

Créditos de PIS/Pasep e COFINS

As empresas que seguem o regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS têm direito ao crédito sobre a aquisição de bens e serviços a serem utilizados em suas atividades. Neste artigo, vamos tratar sobre os créditos básicos que podem ser descontados por essas empresas. O que é o regime não cumulativo do PIS/Pasep e COFINS? […]

Multas e juros de mora por tributos federais pagos em atraso

Recolher os tributos federais em atraso requer alguns cuidados, para evitar cobranças por parte da União. Para realizar o pagamento de tributos federais em atraso, é necessário verificar os acréscimos legais a que estão sujeitos. O legislador, prevendo tal situação, determinou que os débitos para com a União, relativos aos tributos e contribuições administrados pela […]

Alterações da Lei Complementar nº 194/2022

A Lei Complementar nº 194/2022, publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra de 23/06/2022, estabeleceu alterações importantes sobre o ICMS, o PIS/Pasep e a COFINS. Essa Lei Complementar limita a tributação do ICMS sobre operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo. Neste artigo vamos resumir essas alterações para […]

PRONAMPE para o ano de 2022

Neste artigo, vamos tratar sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) para o ano de 2022. O que é o PRONAMPE? O PRONAMPE é um programa de crédito (financiamento) do Governo Federal, criado pela Lei nº 13.999/2020 e é designado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. As […]