Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais

Neste artigo, vamos abordar a recuperação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, por meio do pedido de restituição ou compensação.

O que é pagamento indevido e pagamento a maior? 

Pagamento indevido é quando o contribuinte paga o que não deve. Já o pagamento a maior é quando o contribuinte paga mais do que deve. 

É comum acontecer, que valores de receitas e créditos sejam informados de forma imprecisa nos sistemas fiscais, para fins de cálculo dos tributos federais. 

Quando o pagamento for feito em valor menor que o devido, é necessário recolher a diferença com os acréscimos legais, caso já tenha passado o vencimento. 

Mas, caso o pagamento seja indevido ou a maior, é possível fazer o pedido de restituição ou compensação à Receita Federal, com a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 

É possível solicitar a restituição de pagamento indevido ou a maior? 

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, arts.  73 e 74, é possível pedir a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal, que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. 

Com base nesses dispositivos, a Receita Federal estabeleceu as regras e procedimentos para essa recuperação, atualmente disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021

Assim, os valores passíveis de restituição (devolução) poderão ser objeto de compensação. 

Essa compensação ocorre com débitos administrados também pela Receita Federal, mas existem vedações, o que acarreta a necessidade de analisar a legislação pertinente a cada tributo e a Instrução Normativa mencionada. 

Quais são os impedimentos para a compensação de tributos federais? 

Não podem ser compensados por meio da DCOMP: 

  • o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     
  • os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; 
  • os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; 
  • o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal; 
  • o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   
  • o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;   
  • o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;     
  • os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; 
  • os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

A Instrução Normativa citada, traz outras situações, para as quais não será admitida a compensação, relacionadas nos arts. 73 a 79. 

Agora, veremos as orientações sobre restituição e compensação em relação ao pagamento indevido ou a maior, sabendo que outras situações são passíveis desses procedimentos também. 

Juros sobre os créditos 

Os créditos, pagamento indevido ou a maior, de tributos administrados pela Receita Federal passíveis de restituição, serão restituídos ou compensados acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. 

Acesse a tabela SELIC aqui. 

Como pedir a restituição ou fazer a compensação? 

Para reaver o valor pago indevidamente ou a maior, antes do pedido à Receita Federal, é necessário avaliar: 

  • o cálculo do valor nas obrigações acessórias correspondentes. Exemplo: valor do PIS/Pasep e da COFINS demonstrado na EFD-Contribuições. Caso esteja errado, é necessário realizar a retificação; 
  • informação do valor correto na DCTF. Caso não esteja informado ou esteja em valor incorreto, é necessário retificá-la; 
  • a escrituração contábil e ajustar o valor do tributo e do crédito.  

Após a verificação, é necessário fazer o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações via PER/DCOMP WEB. 

Para o fazer o download do programa clique aqui

Para preencher a PER/DCOMP web acesse o site

Dicas importantes para a solicitação da restituição 

Neste tópico relacionamos algumas dicas para te auxiliar no pedido de restituição ou compensação. O conteúdo de “ajuda” do programa PER/DCOMP é uma fonte rica que ajuda no passo a passo para preenchimento de cada campo. 

Quando for feito o pedido de restituição, a SELIC não será indicada. O cálculo será feito pela Receita Federal até data de pagamento ao contribuinte. A restituição efetuada no mês do pagamento não terá juros compensatórios. 

O contribuinte pode fazer o pedido de restituição e depois o pedido de compensação. Esse fato garante a utilização do crédito por mais de 5 anos (IN RFB nº 2.055/2021, art. 67, parágrafo único). 

A PER/DCOMP é admitida para débitos próprios, ou seja, os débitos por obrigação própria e aqueles referentes a responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. 

No caso da declaração de compensação, os débitos serão compensados na ordem indicada. Caso os pedidos estejam com informações incorretas, é possível retificá-los ou cancelá-los, desde que estejam pendentes de decisão administrativa (IN RFB nº 2.055/2021, arts. 109 a 118). 

Restituição de retenção indevida 

No caso de ter realizado retenção indevida ou a maior de PIS/Pasep e COFINS, a restituição poderá ser solicitada com a utilização do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, e a compensação poderá ser declarada por meio do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução (IN RFB nº 2.055/2021, art. 29). 

Processamento da PER/DCOMP 

É importante acompanhar o processamento do pedido de restituição ou da declaração de compensação, no site da Receita Federal (Portal e-CAC). 

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O que fazer caso o pedido da PER/DCOMP seja indeferido indevidamente?  

Caso o pedido seja indeferido indevidamente, é necessário apresentar manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ou contra a decisão que não homologou a compensação, observando o prazo de até 30 dias, contado da data da ciência da referida decisão. 

Pedido de restituição Simples Nacional 

O pedido de restituição de tributos administrados pela Receita Federal abrangidos pelo Simples Nacional deverá ser formalizado: 

  • no caso de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), (essa disposição aplica-se também ao MEI); 
  • no caso de pagamento indevido ou a maior efetuado em DAS do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), relativo à contribuição para a seguridade social (LC nº 123/2006, art. 18-A, §3º, IV), por meio do aplicativo “MEI” para dispositivos móveis (Google Play ou App Store);  
  • no caso de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ressalvado o disposto no art. 17 da IN RFB nº 2.055/2021. 

Portanto, essas foram as principais informações sobre a recuperação de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, utilizando a PER/DCOMP. 

Gostou desse conteúdo? Então leia nosso artigo O que é Recuperação Tributária? 


Categoria(s): Fiscal e tributário

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