Multas e juros de mora por tributos federais pagos em atraso

Recolher os tributos federais em atraso requer alguns cuidados, para evitar cobranças por parte da União.

Para realizar o pagamento de tributos federais em atraso, é necessário verificar os acréscimos legais a que estão sujeitos.

O legislador, prevendo tal situação, determinou que os débitos para com a União, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, não recolhidos no prazo estabelecido pela legislação correspondente, terão acréscimo de multa de mora e juros de mora (Lei nº 9.430/1996, art. 61 e Decreto nº 9.580/2018, art. 997).

No caso em que os tributos sejam recolhidos sem os acréscimos legais ou com os acréscimos em valor menor que o devido, a diferença será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de ofício (Instrução Normativa SRF nº 77/1998, arts. 4º e 5º).

Contudo, a falta de recolhimento dos acréscimos legais pode impedir a emissão da Certidão Negativa de Débitos – CND.

Com base nessas informações, a seguir veremos como efetuar o cálculo dos acréscimos relativos a multa de mora e juros de mora.

Cálculo da multa de mora

A multa de mora será de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.

O início da contagem será  a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.

Exemplo:

  • Tributo: PIS/Pasep sobre faturamento (código de receita: 8109)
  • Período de apuração (competência): Fevereiro/2022
  • Vencimento: 25/03/2022
  • Valor do débito: R$ 2.200,00
  • Data do recolhimento em atraso: 22/06/2022
  • Período da multa: De 26/03/2022 a 22/06/2022
  • Percentual da multa: 0,33 x 87 dias = 28,71% (multa limitada a 20%)
  • Aplicação da multa sobre o valor principal do débito: 2.200,00 x 20% = 440,00

Juros de mora

Os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento.

A incidência terá início a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

Para o cálculo dos juros de mora utiliza-se o valor do débito sem o acréscimo da multa de mora de 0,33% ao dia.

Utilizando os dados do exemplo acima:

  • Tributo: PIS/Pasep sobre faturamento (código de receita: 8109)
  • Período de apuração (competência): Fevereiro/2022
  • Vencimento: 25/03/2022
  • Valor do débito: R$ 2.200,00
  • Data do recolhimento em atraso: 22/06/2022
  • Período dos juros SELIC de abril: 0,83% + SELIC de maio: 1,03%  + 1% correspondente ao mês do pagamento, totalizando 2,86% de juros
  • Aplicação dos juros sobre o valor principal do débito: 2.200,00 x 2,86% = 62,92
  • Unindo as informações (principal + multa + juros)

Agora que sabemos o valor da multa e dos juros de mora, vamos demonstrar como a informação deve constar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

  • Tributo: PIS/Pasep sobre faturamento (código de receita: 8109)
  • Período de apuração (competência): Fevereiro/2022
  • Vencimento: 25/03/2022
  • Valor do débito: R$ 2.200,00
  • Data do recolhimento em atraso: 22/06/2022
  • Aplicação da multa sobre o valor principal do débito: 440,00
  • Aplicação dos juros sobre o valor principal do débito: 62,92
  • Total a recolher: R$ 2.702,92

A data de recolhimento foi determinada para 22/06/2022, mas o DARF pode ser pago até 30/06/2022, pois o valor não vai mudar.

O cálculo de tributos em atraso pode ser realizado pelo Sicalcweb – Programa para Cálculo e Impressão de Darf On Line.

A taxa de juros Selic é disponibilizada mensalmente no site da Receita Federal.

DARF do exemplo feito por meio do Sicalcweb

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Categoria(s): Fiscal e tributário