Fiscal News #69 – de 21 de Novembro a 24 de Novembro de 2023

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Para começar, destacamos:

Estabelecido o sublimite de receita bruta do Simples Nacional para 2024, a ser seguido pelos Estados e pelo Distrito Federal, para recolhimento do ICMS e do ISS neste regime, em R$ 3.600.000,00 (Portaria CGSN nº 43/2023).   Veja também o e-book sobre Os sublimites do Simples Nacional  

A Jettax pode te ajudar no controle do sublimite e do limite do Simples Nacional, com o Módulo Prevenção.  

A SEFAZ-SP comunicou que a PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08/11, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo IBS, que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do ICMS, tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078. Saiba mais  

Discussão no STF sobre cobrança do Difal/ICMS foi retomada em 23/11, por meio de 3 ações (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7066, 7078 e 7070 que tratam da definição do momento da cobrança do Diferencial de Alíquota.

Após a apresentação dos argumentos de partes e terceiros interessados, o julgamento foi suspenso e continuará na próxima quarta-feira (29/11).  

Enquanto essa discussão não é solucionada, conheça o Módulo Automação do ICMS da Jettax, que também proporciona a análise:  

> de cada item da nota fiscal, evitando problemas com o DIFAL e Antecipação ST
> das reduções do Convênio 52/1991
> do CEST informado na nota
> de itens listados em protocolos e sem destaque de ICMS-ST  

Gostou?! Contate-nos e experimente os benefícios.  

Veja também   Finalidade das mercadorias no DIFAL: RPA x Simples Nacional   O que é DIFAL?   Como funciona o ICMS-ST em São Paulo?      

FISCAL

Mudanças na EFD-Contribuições quanto à apuração do PIS/Pasep sobre a folha de salários, estabelecendo que os contribuintes que a apurem, em relação aos fatos gerados ocorridos a partir da competência janeiro 2024, não deverão mais proceder à regular apuração e escrituração desta modalidade de contribuição no registro M350 – PIS/Pasep – Folha de Salário, da EFD-Contribuições, passando a apuração e escrituração da referida contribuição apenas no eSocial, integrando à DCTFWeb os valores devidos (Nota Técnica EFD-Contribuições nº 008/2023).

Sefaz-SP disponibiliza nova certidão de situação cadastral para empresas, para qualquer situação, incluindo estabelecimentos baixados. Mais informações

Resolve Já é o programa da Sefaz-SP, que abrange alterações na legislação do ICMS, e tem como principal objetivo, estimular a regularização de autos de infração e imposição de multa – AIIM.

O programa conta com a fase de transição, no período de 01/11 a 30/11/2023, em que o contribuinte que apresentar o pedido de renúncia/desistência em relação ao AIIM de ICMS não inscrito em dívida ativa terá ​redução na multa punitiva e desconto na multa no maior patamar previsto após 30 dias na notificação da lavratura. Veja mais detalhes

Projeto Eliminação de GIA promove o credenciamento de ofício de 58 mil contribuintes ao Domicílio Eletrônico – DEC, que podem consultar se foram credenciadas de ofício no DEC por meio da publicação no Diário Oficial do Estado de 23/11, atendendo à exigência da Portaria CAT 140/2010. Mais informações

Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final – PMPF de combustíveis a partir de  1º/12/2023,  a ser adotado pelos estados e o Distrito Federal, pelo Ato COTEPE/PMPF nº 29/2023.

TRIBUTÁRIA

PGFN lança edital de transação para a Semana Nacional da Regularização Tributária, que acontecerá, de 11 a 15/12, reafirmando o compromisso na promoção da regularidade fiscal, com a publicação do Edital PGDAU nº 5/2023, que traz modalidades a que poderá o contribuinte aderir durante a semana de realização do evento. Clique aqui para detalhes

Alterações na emissão da Certidões de débitos relativas a:

  • apresentação para órgãos públicos

  • contribuições previdenciárias (certidão positiva com efeitos de negativa e certidão positiva)

  • solicitação quando as informações são insuficientes nas bases da Receita Federal e PGFN

  • impossibilidade de emissão pela Internet, podendo o sujeito passivo, apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC ou no Portal Regularize

Veja também: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

Procedimentos para a fruição dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins para centrais petroquímicas e as indústrias químicas, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MF/MTE/MMA nº 28/2023.

Regulamentada a certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social, pelo Decreto nº 11.791/2023.

O Senado Federal aprovou o PL 2.470/2022 que isenta o PIS/Pasep e a Cofins sobre o serviço de reforma de pneus. Acompanhe

Veja também: Substituição tributária de PIS/Pasep e COFINS   Tributação monofásica de PIS/Pasep e COFINS

Últimas sobre a Reforma Tributária:

  • Receita Federal, estados, DF e municípios assinam protocolo de cooperação com o objetivo de prospectar e propor soluções integradas para a operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a serem criados por meio da emenda constitucional da Reforma Tributária. Saiba mais

Veja também: Qual a relação do IVA com a reforma tributária?

Prorrogado o Reporto – regime tributário especial para modernização de portos, pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, do Senado Federal, por meio da proposta do Projeto de Lei nº  5610/2023.

Câmara aprova prorrogação de incentivos para empresas do Nordeste e da Amazônia, de 2023 a 2028 (Projeto de Lei nº 4416/2021). Saiba mais

Projetos que elevam arrecadação podem ser votados até o fim do ano, de acordo com o Senado Federal. São eles:

Vetado integralmente projeto de lei de desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que estendia o benefício até 2027, pelos motivos expostos na Mensagem nº 619/2023.

Projeto que prevê opção pelo Simples Nacional às empresas com dívidas no INSS é aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.  O projeto ainda será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Veja detalhes

Principais orientações da Receita Federal, realizadas por meio das Soluções de Consulta, aplicáveis para pessoas físicas e empresas que se enquadrem nos casos apresentados.

IRPFApuração de ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em partes em decorrência de sucessões causa mortis ocorridas anteriormente ao ano da alienação (Solução de Consulta COSIT nº 99014/2023).  

Aquisição de participação societária por sucessão causa mortis é isenta, sob a condição de comprovação de aquisição das ações, até o dia 31/12/1983 e o alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações (Solução de Consulta COSIT nº 289/2023).  
IRPJ/CSLLA presunção para determinar a base de cálculo do lucro presumido, na atividade de licenciamento ou cessão de direito de uso de software padronizado ou customizado de pequena extensão é de 32% (Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3017/2023 e Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3016/2023).  

Veja também: Tabela de presunção do lucro presumido e Retenções na fonte sobre serviços de programação  

Prestação de serviços de armazenagem e movimentação de carga em terminal de carga aeroportuário em regime de concessão não caracteriza operação de conta alheia. As tarifas auferidas pela realização dos serviços concedidos devem compor a receita bruta da concessionária para fins da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins (Solução de Consulta COSIT nº 292/2023).    
PIS/COFINSSuspensão do pagamento sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, independentemente do regime adotado para tributação pelo IRPJ (exceto no caso do Simples Nacional), desde que o frete seja contratado por PJPE e respeite as demais disposições legais de regência (Solução de Consulta COSIT nº 294/2023).  

Crédito da não cumulatividade não pode ser atualizado monetariamente, seja ele extemporâneo ou apurado na competência (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4059/2023).  

Monitore a regularidade fiscal dos seus clientes

O módulo Prevenção da Jettax realiza o monitoramento das pendências do e-CAC, Dívida Ativa, situação fiscal federal, mensagens do DEC estadual (São Paulo e capital) e municipal automaticamente. Solicite um demonstração

CONTABILIDADE

Novas disposições para registro profissional dos contadores e dos técnicos em contabilidade a partir de 1º/01/2024, conforme as disposições da Resolução CFC nº 1.707/2023.

Registro das organizações contábeis com novas regras estabelecidas pela Resolução CFC nº 1.708/2023, a partir de 1º/01/2024.

Nova norma da CVM altera regra envolvendo companhias securitizadoras, para promover maior sistematização com a lei (Resolução CVM 194/2023).

EMPRESARIAL

DREI orienta as Juntas Comerciais, sobre constituição de empresa que tem condomínio de cotas entre cônjuges casados entre si, sob o regime de comunhão universal de bens, por meio do Ofício Circular SEI nº 300/2023/MDIC.

O exercício está acabando! Prepare-se para o momento da Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada

Portal PagTesouro-GRU garante a disponibilidade de novas formas de pagamento, como PIX e cartão de crédito, e a confirmação instantânea da transação, facilitando o pagamento de taxas e serviços a órgãos públicos. Mais informações

Taxação de plataformas de streaming é aprovada pelo Senado Federal (Projeto de Lei n° 2331/2022). A proposta vai passar por mais uma votação no colegiado e depois pode seguir para a Câmara.

Área técnica da CVM divulga orientação sobre preenchimento de informação de cotistas no Banco Central, tendo em vista a Resolução BCB 38 (Ofício-Circular-Conjunto nº 4/2023/CVM/SIN/SSE)

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Tenha uma ótima semana, 

Equipe Jettax

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