Atualize-se com o resumo das principais notícias e legislações fiscais, contábeis e tributárias, publicadas de 29/05 a 02/06/2023 na Fiscal News.
Destaques da semana
Conversão da MP 1.147/2022: Benefícios e alterações de PIS/Pasep e COFINS
A Lei nº 14.592/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, estabelece as seguintes disposições:
a) Perse – Redução a zero, por 5 anos, das alíquotas do PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ e outros benefícios;
b) PIS/Pasep e COFNS:
- redução a zero, das alíquotas, sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros;
- redução a zero, até 31/12/2023, das alíquotas, sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, incluindo essas contribuições sobre a importação, bem como a possibilidade de crédito presumido;
- suspensão, até 31/12/2023, sobre operações no mercado interno e importação de petróleo ou minerais (condensados);
- não farão parte da base de cálculo, as receitas relativas: ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções (SUDAM e SUDENE); prêmio na emissão de debêntures; e o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação;
- vedação ao crédito sobre: mão de obra paga a pessoa física; bens e serviços não sujeitos ao recolhimento das contribuições;
- exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição (vedação ao crédito sobre o ICMS).
c) Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes;
d) Revogações: reduções do Perse; redução a zero do PIS/Pasep e da COFINS sobre as operações com óleo diesel e suas correntes, biodiesel e gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural, bem como sobre a importação de gasolina e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural, biodiesel e álcool, inclusive para fins carburantes; e suspensão do PIS/Pasep e da COFINS sobre aquisições no mercado interno e importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.
Durante a tramitação, a Câmara dos Deputados e o Senado incluíram, no texto da medida provisória que se transformou na Lei 14.592, trechos das medidas provisórias 1.157/2023, 1.159/2023 e 1.163/2023, que perderam a validade no dia 1º/06.
Veja também: Atualização das regras de PIS/Pasep e COFINS
Novo Edital de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN apresentou novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023), com novas possibilidades de negociações de dívidas tributárias com descontos e prazos ampliados. A adesão ao edital poderá ser feita de 1º/06/2023 até 29/09/2023.
Uma das modalidades é a Transação de Pequeno Valor, que permite a negociação para pessoas físicas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e microempresas com débitos tributários inscritos em dívida ativa há mais de um ano, desde que o valor consolidado não ultrapasse 60 salários-mínimos, equivalente a R$ 79.200.
Programa Litígio Zero foi prorrogado para 31 de julho
O Programa Litígio Zero foi prorrogado para 31/07/2023 conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, em atendimento ao pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.
STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente.
A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a seguinte: “Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” (Acórdão de afetação do REsp 2.034.975).
Fiscal
Ajustes e Convênios ICMS
Por meio do Despacho nº 33/2023, foram publicados Ajustes e Convênios ICMS relativos, a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e tributação monofásica. O Despacho nº 34/2023 divulgou os Protocolos ICMS nºs 15 e 16/2023 relativos a crédito presumido de ICMS e remessas de petróleo bruto para formação de lote com a finalidade de exportação.
Transmissão de informações sobre combustíveis
O Ato COTEPE/ICMS nº 65/2023 e o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2023 alteraram disposições sobre o prazo de transmissão eletrônica de informações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS.
Nota técnica adia a implantação de validação do GTIN
Foi divulgada a Nota Técnica 2021.003 v.1.21, que adia a implantação em produção, por 30 dias, da versão que verifica a existência do GTIN no CCG-Cadastro Centralizado de GTIN, para as mercadorias relacionadas com a indústria de Bebidas e Refrigerantes, Cimento e Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos, conforme consta no Anexo I, Grupo II desta NT.
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
O Decreto nº 11.540/2023 alterou disposições sobre o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Ratificação do Convênio ICMS sobre a tributação monofásica
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 76/23 que altera disposições sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto (Ato Declaratório nº 20/2023).
Sefaz-SP altera procedimentos sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD
A Portaria SRE nº 39/2023 alterou disposições sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Alterações no RICMS-SP sobre tributação monofásica
O Decreto nº 67.727/2023 alterou disposições no RICMS-SP sobre a tributação monofásica de ICMS nas operações com combustíveis.
Alteração de Regras da NFC-e
Conforme divulgação, a Nota Técnica 2023.003 v.1.00 altera regras de validação para permitir a emissão de NFC-e utilizando o CFOP para 5.949 para casos específicos, a critério da UF.
Contabilidade
Oficialização da mudança do prazo da ECD
Tendo em vista a notícia sobre a mudança de prazo, publicada pela Receita Federal em 25/05, foi oficializada, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.142/2023 a alteração do prazo de entrega da ECD, com a aplicação desde 2023. Portanto, a ECD deverá ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. Nas situações especiais:
- se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD deverá ser entregue até o último útil do mês de junho do mesmo ano; ou
- se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a ECD deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Saiba como apresentar corretamente essa obrigação acessória acessando: Ebook: Manual da ECD 2023 e ECD (Escrituração Contábil Digital)
Comunicado sobre o Acórdão do TCU n.º 369/2023 – Plenário
O Conselho Federal de Contabilidade – CFC comunicou a suspensão da análise e julgamento dos processos de todos os pedidos de remissão de débitos em trâmite nos CRCs e no CFC, pelo prazo de 180 dias.
Audiência Pública sobre a minuta da ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva
Conforme divulgado pelo Conselho Federal de Contabilidade, a ITG 2003 (R2) – Entidade Desportiva – está em audiência pública. O documento ficará disponível para o recebimento de sugestões, no portal Participa + Brasil, até o dia 20 de junho de 2023.
Cronograma de atividades do CRCSP para Junho/2023
Já está disponível o cronograma de atividades do CRCSP, para desenvolvimento profissional, relativo ao mês de junho/2023.
IFRS: Resumo das notícias de Maio/2023
Já está disponível o resumo das notícias mensais de maio de 2023, da Fundação IFRS.
Tributário
Contribuição ao Senar na DCTFWeb
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 7/2023, estabelece que desde 1º/06/2023, a contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) pelo produtor rural pessoa física, que optar pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social na forma estabelecida pelos incisos I e II do art. 22, tendo por base o § 13 do art. 25, ambos da Lei nº 8.212/1991, deverá ser recolhida mediante Darf emitido por meio da DCTFWeb.
As informações sobre a comercialização da produção pelo produtor rural ou a aquisição feita por adquirentes da produção, com base nas quais será gerada a DCTFWeb, devem ser escrituradas por meio do eSocial ou da EFD-Reinf.
Contribuições previdenciárias sobre acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo
A Solução de Consulta COSIT nº 104/2023 orienta sobre a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias incidente no pagamento de parcelas remuneratórias devidas pela empresa, em razão de acordo, convenção e decisão em dissídio coletivo de trabalho.
Serviços de saúde no lucro presumido
O tratamento tributário com base no lucro presumido, sobre os serviços de saúde, para fins do IRPJ e da CSLL, foram esclarecidos pela Solução de Consulta COSIT nº 103/2023.
Acondicionamento ou recondicionamento para fins do IPI
O acondicionamento ou reacondicionamento que cumprir os requisitos cumulativos presentes no § 1º do art. 6º do RIPI/2010 (com a excludente do § 2º do mesmo artigo) será considerado “para transporte”, para efeitos de incidência do IPI, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 102/2023.
Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre despesas com viabilização de mão de obra
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 94/2023, foram esclarecidos os créditos sobre insumos, de PIS/Pasep e COFINS, relativos a viabilização de mão de obra.
IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Conforme divulgação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional (Íntegra do Acórdão no REsp 1.986.304). Essa decisão é favorável à Fazenda Nacional vincula a Receita Federal desde 17/05/2023.
Julgamento no âmbito da Receita Federal
A Portaria Normativa MF nº 504/2023 trouxe alterações (competência, ordem de preferência, julgamento, contencioso administrativo fiscal de pequeno valor e rito especial), relativas ao julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Regime tributário de securitizadora com atividade de aquisição de direitos creditórios
A Solução de Consulta COSIT nº 99/2023, esclareceu que o regime tributário aplicável para empresa securitizadora, que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios lastreados em cédulas de crédito bancário (CCB), não pode ser o Lucro Presumido, se houver o enquadramento na obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real.
eSocial: Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote
Foi noticiado no site do eSocial, que no intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente. Nesse sentido, considerando a necessidade de otimização da funcionalidade e do processamento das informações, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS decidiu que serão processados somente 3 arquivos enviados no dia pelo empregador.
Publicada Nota de Documentação Evolutiva NDE 01/2023 com os leiautes da versão S-1.2
Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1º, III e art. 2º, II, da Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 15/2018. A NDE dá publicidade aos leiautes da versão S-1.2, oficial de trabalho, que não sofrerão alterações até a data da sua implantação.
A versão S-1.2 contempla os ajustes dos eventos remuneratórios para a substituição da DIRF pelo eSocial em relação aos rendimentos do trabalho. A implantação em produção será em 20/11/2023, com a produção restrita prevista para 18/09/2023.
Empresarial
Pequenas e microempresas podem ter acesso a 25% dos fundos constitucionais
De acordo com notícia divulgada pelo Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) 2.592/2023 prevê que 25% dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 7.827/1989) devem ser repassados para contratações com pequenos e microempresários.
Comissão aprova MP que recriou o Minha Casa, Minha Vida
De acordo com o Senado Notícias, a comissão mista que analisa a Medida Provisória do Programa Minha Casa, Minha Vida aprovou o relatório com pelo menos 86 mudanças em relação ao texto original.
Aprovado projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça
Tendo em vista notícia publicada pela Câmara dos Deputados, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22 permitindo que microempreendedor individual (MEI) e empresário individual possam ser representados por preposto em juizados especiais cíveis.
Aprovado projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial não assumirá as obrigações do devedor (PL 3497/21).
Também foi aprovado projeto de lei que impede a inabilitação de licitante em recuperação judicial, cabendo ao poder público, na fase de habilitação, avaliar a viabilidade econômica da empresa. O Projeto de Lei 980/19 altera a Lei de Falências e a Lei de Licitação.
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