Termos de uso

TERMOS DE USO DO USUÁRIO JETTAX

  1. INTRODUÇÃO

Prezado usuário, seja bem-vindo à plataforma de software contábil da Jettax!

Agradecemos o interesse em utilizar nossa plataforma virtual (“Plataforma”) desenvolvida e mantida pela Jettax Tecnologia e Serviços Online Ltda., sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob o nº 27.606.890/0001-36 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.230.543.111 (“Jettax”).

Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos as disposições que regulam a utilização da Plataforma e de seus benefícios. Por isso, criamos este contrato virtual (“Termos de Uso” ou “Termos”), que foi, inclusive, redigido de forma clara e em linguagem acessível.

Antes de concluir, é muito importante a leitura atenta destes Termos de Uso, pois ao se cadastrar, você aceitará as nossas regras, as quais regerão o nosso relacionamento e se tonará um usuário da Plataforma (“Usuário”).

Ao usar a Plataforma da Jettax, você estará legalmente vinculado a todos os Termos e condições aqui presentes.

Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desses Termos, entre em contato com nosso suporte através do e-mail: implantacao@jettax.com.br. Será um prazer atendê-lo!

  • OBJETO

O objeto desses Termos será a Plataforma contratada, podendo ser uma ou mais de uma, cuja manutenção e licenciamento serão redigidos por esses Termos de Uso.

A Plataforma é um sistema web sob o domínio www.jettax.com.br, de propriedade exclusiva da própria Jettax, que possui a função de realizar a gestão das notas fiscais obtidas na Internet relacionadas ao CNPJ de clientes do Usuário, em especial aos dados e arquivos disponibilizados e/ou emitidos pelos clientes do Usuário, quer seja como prestadores ou tomadores de serviços em órgãos governamentais, por meio da Plataforma.

A Plataforma também terá a função de realizar a gestão, processamento e emissão da guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) a partir das informações das notas fiscais obtidas na internet relacionadas ao CNPJ de clientes do Usuário.

  • DA LICENÇA DE USO

O direito de uso de nossa Plataforma será regido conforme os itens abaixo elencados, de modo que o Usuário, ao concordar, deverá obedecê-los no sentido de proporcionar uma relação comercial pautada na boa-fé e autonomia da vontade das partes. Portanto, seguem abaixo os itens basilares de nossa relação:

  • A Jettax concederá uma licença revogável, por prazo indeterminado, não exclusiva e intransferível para a utilização da Plataforma;
  • O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para outra finalidade que não seja o uso único e exclusivo interno por parte de seus colaboradores ou pessoas autorizadas a operá-la. Entende-se por uso interno sua não comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito da Jettax;
  • A licença concedida não implica na capacidade de acessar outros sistemas disponíveis na internet, além daqueles disponibilizados e localizados na Plataforma;
  • Não serão fornecidos os códigos fontes dos programas para o Usuário, por se tratar de propriedade intelectual de titularidade da Jettax;
  • O Usuário declara, reconhece e concorda que toda a propriedade intelectual relacionada à Plataforma, tangível e intangível, incluindo, mas não se limitando a patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, permanecem sob titularidade da Jettax;
  • O Usuário reconhece que o os serviços e a cessão dos Direitos de Uso da Plataforma lhe é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados;
  • Não é permitido copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo ou aos serviços a ele relacionados;
  • É vedada a prática de engenharia reversa, bem como a desmontagem do sistema com proposito de obter informações e dados relacionados à Plataforma.
  • NOSSOS DIREITOS

A Jettax possui todos os direitos relativos á Plataforma, e suas funcionalidades são de sua propriedade exclusiva, não podendo o Usuário explorar, copiar, transmitir, distribuir, executar, licenciar, vender, publicar ou fazer qualquer engenharia reversa do conteúdo da Plataforma.

É importante destacar que qualquer uso dentro das diretrizes acima será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Plataforma.

  • DA VIGÊNCIA

Estes Termos de Uso vigorarão a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços entre a Jettax e o Usuário, por prazo indeterminado, podendo ser modificado, revogado ou aditado de tempos em tempos, para fazer valer novas disposições acordadas entre as Partes ou novas diretrizes adotadas pela Jettax no âmbito da prestação dos serviços no âmbito da cessão do direito de uso da Plataforma.

  • ACESSO À INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Jettax concede autorização para que o Usuário possa realizar a análise dos dados e informações provenientes da Plataforma, ficando vedado à Jettax divulgar essas informações à terceiros sem prévio conhecimento do Usuário.

Os dados disponibilizados pela plataforma ficarão vinculados a Plataforma durante todo o período em que o cliente desejar recebê-las. Sendo o serviço cancelado, os dados serão excluídos e não serão compartilhadas para outros fins. Os dados também não serão utilizados por terceiros.

Se o Usuário desenvolver um novo módulo ou produto que seja uma cópia, total ou parcial, do dicionário de dados ou do programa de software vinculado à Plataforma, esse desenvolvimento será considerado parte dela integrante.

Consequentemente, a propriedade do novo módulo ou produto será incorporada pela Jettax, e o seu uso estará condicionado às cláusulas estabelecidas no contrato de prestação de serviços e a esses Termos de Uso.

  • NOSSAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A Jettax isenta-se de responsabilidade por falhas operacionais, manipulações por partes não autorizadas ou quaisquer outras circunstâncias nas quais haja negligência por parte do Usuário.

Igualmente, a Jettax isenta-se da responsabilidade pelo cumprimento de prazos legais do Usuário para a entrega de obrigações, documentos fiscais ou pagamento de impostos, independentemente de essas obrigações estarem ou não relacionadas às informações disponibilizadas pela Plataforma.

Quanto às decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas pelo Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma, a Jettax se exime de responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes.

Finalmente, a Jettax não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário, por qualquer motivo.

  • O QUE MAIS DEVO SABER SOBRE ESSES TERMOS DE USO?
  • O Usuário deverá manter-se atualizado e em dia com todos os seus dados cadastrais na Plataforma, sendo que o meio de comunicação para eventuais notificações e outras comunicações de caráter contratual se dará por meio do e-mail fornecido no cadastro e na falta deste por meio de outras informações cadastrais fornecidas, incluindo aplicativos de comunicação que utilizem números de telefone como identificação;
  • No acréscimo de novos produtos e serviços, os valores serão acrescidos ao montante já contratado, sendo que os novos valores sofrerão reajustes anuais, havendo a possibilidade de reajustes financeiros distintos, respeitando-se a data-base de contratação de cada serviço.
  • Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais de terceiros veiculados na Plataforma.

Esse Termos de Uso constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pela Jettax.

Dessa forma, será enviado um aviso aos Usuários informando sempre que ocorrerem quaisquer mudanças. Os novos Termos terão validade a partir da data em que forem veiculados via canais cadastrados, reservando-se ao Usuário o direito de permanecer cadastrado ou de solicitar a descontinuidade dos serviços. Caso o Usuário não manifeste sua discordância e/ou solicite a descontinuidade dos serviços, a Jettax considerará, legitimamente, a concordância tácita aos novos Termos de Uso.

A Jettax poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da Plataforma, acrescentando ou eliminando funcionalidades.

A adesão à Plataforma e seus serviços, benefícios e funcionalidades são oferecidos a exclusivo critério da Jettax, que se reserva o direito de alterar as regras a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante aviso, na forma descrita nos Termos de Uso.

Esclarecemos que alguns dos produtos e serviços poderão ser apresentados ainda em fase de teste para implementação. A Jettax se reserva o direito de disponibilizar ou excluir determinado produto ou serviço, a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso.

O Usuário declara e garante que acorda, expressamente, com o conteúdo do presente Termos de Uso, sendo representado por pessoa física com poderes suficientes para contratar a Jettax, devidamente constantes em instrumento próprio, registrado no órgão competente.

Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente destes Termos, as partes direcionarão à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, elegendo para tanto o Instituto de Mediação e Arbitragem – IMA, situado na Avenida Ipiranga, 337 – 11º andar – República – São Paulo – SP, na forma do seu regulamento.

Agora que você já leu e aceitou todos os nossos Termos de Uso, poderá acessar a Plataforma e seu departamento fiscal atuará agora de forma estratégica, com menos risco e muito mais eficiência!

Bem-vindo!