Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 03/04 a 07/04/2023.
Destaques da semana
Taxa de juros SELIC exigível a partir de abril/2023
A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de março/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 01/abril/2023 é de 1,17%.
Veja também: Multa e juros de mora sobre tributos federais atrasados e Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais
Prorrogada a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para o MEI
Tendo em vista a publicação da Resolução CGSN nº 172/2023, foi prorrogada para 01/setembro/2023, o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe), que estava prevista para 03/abril/2023.
Prorrogado o prazo do Programa Litígio Zero
Foi prorrogado para 31/maio/2023, o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), conhecido como “Litígio Zero”, de acordo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, para atender as solicitações feitas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON). Informações sobre o Programa podem ser verificadas aqui!
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos
A Receita Federal divulgou em seu site que as informações mensais sobre criptoativos, deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Fiscal
Confaz altera preço médio dos combustíveis para abril/2023
Por meio do Ato COTEPE/PMPF nº 9/2023, foi alterado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis divulgado pelo Ato COTEPE/PMPF nº 8/2023, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, desde 01/abril/2023.
Tabelas de cálculo dos juros de mora sobre débitos ICMS-SP para abril/2023
Por meio dos Comunicados DICAR-26 e DICAR-27/2023 foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em abril/2023, para os débitos de ICMS-SP e de suas multas infracionais.
Alterações do ICMS monofásico sobre combustíveis
O Convênio ICMS nº 12/2023, publicado (Despacho nº 12/2023) e ratificado (Ato Declaratório nº 9/2023), promoveu alterações em relação ao regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Convênio ICMS nº 199/2022), nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
O referido Despacho também deu publicidade ao Convênio ICMS nº 13/2023, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 198/2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária para Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Para atender às disposições do Convênio ICMS nº 12/2023, foi publicada a Nota Técnica 2023.001 V1.11, modificando a data de entrada em produção para 01/maio/2023.
Tratamento do ICMS monofásico nas operações com gasolina e etanol
O Despacho nº 14/2023 deu publicidade ao Convênio ICMS nº 15/2023, com efeitos a partir de 01/06/2023 e enquanto vigorarem as disposições da Lei Complementar nº 192/2022, para tratar sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, e estabelecer procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
São Paulo fixa valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para o ISS
Por meio da Portaria SF nº 58/2023, foram fixados os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Disponibilização da íntegra dos atos e documentos pela Prefeitura de São Paulo
A Instrução Normativa SEGES nº 3/2023 definiu o sítio eletrônico oficial para disponibilização da íntegra dos atos e documentos relativos a despachos, decisões administrativas, instruções e convênios, e dispôs sobre orientações e normas complementares, objetivando a operacionalização da publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e nos painéis da plataforma eletrônica.
Contabilidade
Remessa de documentos contábeis por instituições financeiras
A Resolução CMN nº 5.066/2023 fez alterações em relação aos critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil, pelas instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas ao funcionamento, com efeitos a partir de 01/maio/2023.
Resumo mensal das notícias IFRS
A Fundação IFRS divulgou o resumo mensal das notícias de março/2023.
Fundação IFRS publica Relatório Anual de 2022
A Fundação IFRS publicou seu relatório anual e demonstrações financeiras auditadas para o ano encerrado em 31/dezembro/2022.
Veja também: Modelo de demonstrações contábeis e notas explicativas
Cronograma de atividades do CRCSP para abril/2023
O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP) divulgou o cronograma de atividades para desenvolvimento profissional, para o mês de abril/2023.
Tributário
Contencioso Administrativo na Receita Federal
O funcionamento do Contencioso Administrativo, no âmbito Receita Federal, foi disciplinado nos termos da Portaria RFB nº 309/2023, com efeitos desde 03/abril/2023. Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários-mínimos.
PIS/Pasep e COFINS sobre papel destinado à impressão de jornais e periódicos
Encerrou-se em 30/abril/2016, o prazo de aplicação da alíquota 0 do PIS/Pasep e da COFINS, incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação, de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, conforme orienta a Solução de Consulta COSIT nº 99002/2023, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 70/2023.
PIS/Pasep e COFINS sobre transporte interno de mercadoria exportada
A Solução de Consulta COSIT nº 73/2023 esclareceu que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando transporte internacional para fins da isenção do PIS/Pasep e da COFINS.
Nova versão do programa DIRF 2023
O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26/2023 divulgou a versão 1.1 do Programa Gerador da DIRF 2023, relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, nos casos de situação normal, e no ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial.
A nova versão foi atualizada para possibilitar o registro da informação referente aos pagamentos, e o seu respectivo IRRF, efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.
PIS/Pasep e COFINS na importação de autopeças
A Receita Federal esclareceu as alíquotas de PIS/Pasep e COFINS a serem aplicadas na importação de autopeças, por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10008/2023.
Compensação no Brasil de “matching credit” por empresa do lucro real
A Solução de Consulta COSIT nº 74/2023, esclarece sobre os procedimentos para compensação de crédito fictício (matching credit) previsto na Convenção Brasil-Espanha, por empresas do lucro real.
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Conforme divulgado, dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. Acesse aqui as informações sobre a jurisprudência vinculante!
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida – situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”.
Ao conceder medida cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 77, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro considerou que não cabe a exclusão de contribuintes que, desde a adesão ao parcelamento, vêm realizando os pagamentos nos percentuais estipulados no programa.
Programa Minha Casa Minha Vida
Conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26/2023, foi prorrogada por mais 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e traz outras providências.
Revogadas Portarias sobre informações no contencioso do Simples Nacional
A Portaria CGSN/SE nº 94/2023 revogou Portarias que tratam sobre informações do contencioso, no âmbito do Simples Nacional.
Atualização do Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do SIMEI
Foi divulgada no Portal do Simples Nacional a atualização da aplicação do Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei em 01/abril/2023. O contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento, poupança ou PIX. Acesse o Manual de Restituição!
Veja também: Restituição do Simples Nacional
Recebimento de doação por empresa do lucro presumido
A Solução de Consulta COSIT nº 83/2023 esclareceu sobre a tributação, no recebimento por meio de doação, de produtos alimentícios e bebidas, por empresa do lucro presumido, destacando a não tributação de PIS/Pasep e COFINS, desde que não haja qualquer conexão pré determinada entre a doação e a utilização dos produtos.
Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência
A Receita Federal e a equipe técnica da OCDE seguem atuando em colaboração para o desenvolvimento e implantação do novo sistema de preços de transferência do Brasil, inclusive acompanhando o processo legislativo relativo à Medida Provisória nº 1.152/2022. Acesse aqui o material!
Benefícios da Reforma Tributária para as empresas
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou que a mudança do recolhimento do imposto da origem (onde o bem ou serviço é produzido) para o destino (onde há o consumo) será muito suave para os entes federados. O prazo será longo e permitirá uma adaptação gradual.
Empresarial
Medida Provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
A Medida Provisória nº 1.167/2023 prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462/2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002).
CVM orienta sobre caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o Ofício Circular CVM/SSE 4/2023, que orienta os prestadores de serviço envolvidos na atividade de tokenização sobre a caracterização de Tokens de Recebíveis ou Tokens de Renda Fixa (TR) como valores mobiliários.
Os esclarecimentos se basearam no Parecer de Orientação 40, em que a CVM consolidou o entendimento sobre a aplicação da regulação de valores mobiliários aos criptoativos.
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