Fiscal News #54 – 07 de Agosto a 11 de Agosto de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 07/08 a 11/08/2023. Com esta informação, você poderá planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas.  

Destaques da semana 

Alterações no Simples Nacional 

A Resolução CGSN nº 173/2023 alterou disposições relativas ao Simples Nacional, que tratam sobre:  

  1. declarações transmitidas pelo PGDAS-D que poderão ser retidas para análise;  
  1. recolhimento do DAS, em casos de calamidade pública para vigorar a partir de 01/01/2024; 
  1. impugnação relativa à rejeição das declarações transmitidas pelo PGDAS-D; e  
  1. autorização excepcional, até 01/07/2024, para utilização do DAS para recolhimento do ISS, pelos contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do referido imposto que utilizarem o Módulo de Apuração Nacional – MAN (Guia Única de Recolhimento) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. 

Veja também Principais informações sobre o PGDAS-D   Tributos recolhidos no Simples Nacional 

Publicação facultativa de demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte 

O Ofício Circular SEI nº 196/2023/MDIC informou a todas as Juntas Comerciais, sobre a publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte. 

De acordo com o Parecer de Força Executória nº 00499/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, foi determinado que sejam retomados os efeitos do item 7 do Ofício Circular n° 099/2008, do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que haviam sido suspensos por força da liminar, agora revogada uma vez que a ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado.  

Isto é, as Sociedades de Grande Porte, para o fim de atender o disposto do art. 40 da Lei n° 8.934/96, poderão facultativamente publicar suas demonstrações financeiras nos jornais oficiais ou outros meios de divulgação, para o efeito de ser deferido o seu arquivamento nas Juntas Comerciais. Saiba mais sobre as sociedades de grande porte no Manual da ECD 2023 Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada 

Inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e ministros 

A Lei nº 14.647/2023 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. 

Alterações em restituição e ressarcimento de créditos para pessoa física 

A Instrução Normativa RFB nº 2.156/2023 alterou disposições sobre a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso (PER/DCOMP) relativas ao: 

  1. cálculo dos juros, quanto a: declaração de saída definitiva do País, a partir do 1º dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; e declaração final de espólio, a partir do 1º dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração; 
  1. crédito na conta indicada pelo requerente, quando não for possível, será efetuada nova tentativa mediante utilização da chave PIX CPF ou CNPJ do beneficiário. 

Reforma tributária em foco 

Impactos da reforma tributária para o setor de turismo 

Os impactos da mudança do sistema tributário brasileiro no setor do turismo, sobretudo nas empresas de agenciamento de viagem, foram discutidos em reunião realizada em 3 de agosto, no Ministério da Fazenda. Representantes do setor foram recebidos pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária. No encontro ficou acertada a criação de um grupo de trabalho técnico que debaterá questões relacionadas à atividade no âmbito da PEC 45/2019, entregue ao Senado. 

Grupo da CAE sobre reforma tributária define plano de trabalho 

O grupo de trabalho sobre a reforma tributária da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) definiu as linhas de ação para a análise da proposta de emenda à Constituição. Acompanhe a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que está no Senado Federal desde 3/8. Segundo o relator da reforma, a votação da reforma será até outubro. 

Benefícios do novo sistema para o setor de serviços 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou em entrevista, os benefícios trazidos pela mudança do sistema de tributação do país para o setor de serviços. Ele explicou que os prestadores de serviço que estão no meio da cadeia (prestam serviços para outras empresas) e pertencem ao regime de Lucro Presumido pagam hoje 3,65% de PIS/Cofins, 5% de ISS e não recuperam crédito nas suas compras. 

CFC divulga estudo sobre impactos da Reforma Tributária para empresas de serviços contábeis 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou, estudo de caso sobre os impactos da Reforma Tributária em empresas de serviços contábeis. O documento foi elaborado pelo Grupo de Estudo da Reforma Tributária, composto por especialistas da autarquia. Acesse aqui

Consultoria do Senado explica como reforma tributária deve reduzir distorções 

Estudo publicado pela Consultoria Legislativa do Senado explica como a reforma tributária, em discussão na Casa, pode reduzir as distorções do modelo brasileiro de cobrança e pagamento de impostos. Acompanhe

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), recebeu um estudo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre as novas alíquotas e exceções tributárias da PEC 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados. 

Debatedores defendem maior taxação sobre agrotóxicos na reforma tributária 

Representantes do Ministério Público, gestores e ativistas defenderam, em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que os agrotóxicos sejam mais tributados no projeto da reforma tributária (PEC 45/2019), em análise no Senado. 

Ministério da Fazenda divulga Nota Técnica sobre alíquota-padrão da tributação do consumo de bens e serviços  

O Ministério da Fazenda divulgou a Nota Técnica sobre a alíquota-padrão da tributação do consumo de bens e serviços no âmbito da reforma tributária, e o seu detalhamento que pode ser acessado aqui. Saiba mais sobre a Reforma tributária 

Fiscal 

São Paulo ratifica Convênio ICMS para prorrogação de isenção nas operações internas com cesta básica 

Com base no Decreto nº 67.861/2023, foi ratificado o Convênio ICMS 83/23 que prorroga as disposições do Convênio ICMS 224/17, que autoriza as unidades federadas que menciona, a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. Porém, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o benefício será implementado. 

Publicados Convênios ICMS sobre benefícios fiscais e Ajustes sobre documentos fiscais 

Foram publicados os seguintes atos legais: 

a) Despacho nº 45/2023 para dar publicidade aos Convênios ICMS 86 a 119/2023 que tratam de redução, isenção da base, doação, crédito outorgado, parcelamento e outros benefícios fiscais; 

b) Despacho nº 46/2023 que publicou os Ajustes SINIEF nºs 17 a 27/2023, relacionados a emissão de documentos fiscais; e 

c) Despacho nº 49/2023 que publicou os Convênios ICMS nºs 120, 121 e 122 de 2023, relativos a:  

c.1) operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros;  

c.2) concessão de isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta;  

c.3) alterações nos Convênios ICMS nºs 81/2023 (redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas) e  18/1995 (isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior) e revogação do Convênio ICMS nº 47/2022 (autorização às unidades federadas para revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/95). 

Ratificados Convênios ICMS 

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 115 e 119 de 2023, sobre operações internas com materiais de construção, máquinas e equipamentos; e alterações para concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação (Ato Declaratório nº 27/2023). 

Publicados Convênios ICMS sobre benefícios fiscais e Ajustes sobre documentos fiscais 

O Despacho nº 45/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS 86 a 119/2023 que tratam de redução, isenção da base, doação, crédito outorgado, parcelamento e outros benefícios fiscais. E, o Despacho nº 46/2023, publicou os Ajustes SINIEF nºs 17 a 27/2023, relacionados a emissão de documentos fiscais. 

Mais de 3 mil contribuintes tiveram a inscrição estadual cassada por inatividade presumida 

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de São Paulo (Sefaz-SP) cassou a inscrição estadual de 3.156 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 9/8, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais informações > Cassação> Segundo Processo de 2023

SEFAZ-SP: Alteradas disposições sobre complemento e o ressarcimento do ICMS retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado 

A Portaria SRE nº 53/2023 (republicada) alterou disposições sobre o complemento e o ressarcimento do ICMS retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado. 

As automações de ICMS da Jettax te ajudam no processo de auditoria automática e cálculo do DIFAL e Antecipação de ICMS-ST nas notas recebidas (empresas do Simples Nacional no estado de São Paulo), otimizando o tempo com as regras de MVA, Protocolos e outras, já criadas pelo sistema, sem a necessidade de fazer um prévio mapeamento tributário. Quer conhecer?! Estamos prontos para te atender. Veja também: O que é DIFAL? 

Prazo para emissão de documento fiscal para transferência de saldos credores e devedores do ICMS 

A Portaria SER nº 54/2023 alterou disposições relativas ao prazo para emissão de documento fiscal, quanto à transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto no estado de São Paulo. 

Pedidos de regimes especiais de ICMS 

A Portaria SRE nº 52/2023 trouxe novas disposições para os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do RICMS-SP

Preço médio dos combustíveis – Agosto/2023   

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, a ser adotado pelos estados e o Distrito Federal, a partir de 16/8/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 20/2023

IRRF sobre prêmios advindos de concursos  

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7014/2023 esclarece a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre prêmios pagos por pessoa jurídica para pessoa física, em decorrência de avaliação do desempenho dos participantes, residentes no País e no exterior. 

Contabilidade 

Webinar sobre os impactos das normas IFRS S1 e IFRS S2 na América Latina 

O Grupo Latino-Americano de Emissores de Normas de Informações financeiras (Glenif) realizará webinar, no dia 29 de agosto, às 13h (BRT UTC -3) para discutir os impactos da adoção das IRFS S1 e S2 e seus principais aspectos. O evento será gratuito com transmissão ao vivo pelo canal do Glenif no YouTube

Tributário 

Cálculo do fator “r” utiliza a FS12 pelo regime de caixa 

Independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional, no cálculo do fator “r” deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa, conforme as orientações da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2013/2023

Deixe que a Jettax calcule o fator “r”, de forma rápida e segura. Visite nosso site para saber mais ou entre em contato conosco hoje mesmo. Saiba mais no E-book: Cálculo do Fator R 

Indedutibilidade de contribuições extraordinárias para o IRPF 

Os dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Soluções de Consulta Disit/SRRF02 nºs 2011 e 2012/2023). 

CAE aprova isenção de IR sobre pensões alimentícias 

As pensões pagas aos alimentandos não configuram novo rendimento apto a sofrer tributação. Projeto de Lei (PL 2011/2022) nesse sentido, do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado terminativamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se não houver pedido para nova votação no Plenário do Senado, proposta pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. 

Programa AGU Pró-Cultura 

Foi criado o Programa de Gestão de Soluções Negociais para Devedores da Área Cultural – AGU Pró-Cultura, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Procuradoria-Geral da União com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas estratégicas relacionadas a atuação voltada à renegociação de créditos a área cultural da União, inscritos ou não em dívida ativa e das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em dívida ativa (Portaria Interministerial AGU/MINC nº 2/2023). 

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto 

​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de corretagem que alegava a nulidade de cláusula contratual na qual o seu pagamento estava condicionado ao registro imobiliário de um empreendimento (Acórdão no REsp 2.000.978). 

Comissão aprova proposta que prevê suspensão de IR para novas empresas 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/2019, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por 5 anos contados da criação do empreendimento. Poderão se habilitar ao programa as empresas que satisfaçam as seguintes condições: 

  • apurem IRPJ pelo lucro presumido ou por lucro real

Veja também Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido Obrigações acessórias do Lucro Presumido  Tabela de presunção do lucro presumido Tributação pelo lucro real 

Cartilha do MDIC e Sebrae orienta gestores para fortalecimento do MEI 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançaram uma cartilha para orientar gestores públicos a facilitar a vida dos Microempreendedores Individuais (MEI). O material apresenta os direitos do MEI e ensina sobre os benefícios já previstos em Lei, normas e serviços. Acesse aqui a Cartilha. Pode ser de seu interesse: O que fazer quando ultrapassar o limite do MEI? 

Dispensa da prática de atos processuais da União em processos da Justiça do Trabalho 

A Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 estabeleceu parâmetro de valor para a dispensa da prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte, com entrada em vigor a partir de 1º/9/2023. 

Atos sobre restituição de imposto de renda da pessoa física revogados tacitamente 

A Instrução Normativa RFB nº 2.155/2023 revogou as Instruções Normativas SRF nºs 42/1997 e 76/2001, por serem consideradas tacitamente revogadas com a superveniência da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que dispõe inteiramente sobre a matéria de restituição de imposto de renda da pessoa física

Saiba como funciona a Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais e a Restituição do Simples Nacional 

Alteradas disposições sobre Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários 

Por meio da Portaria RFB nº 339/2023 foram alteradas disposições sobre a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat) e outras equipes competentes para tratar dos créditos tributários. 

Credenciada rede arrecadadora do Simples Nacional 

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16/2023, foi credenciada Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito (Londrina/PR), para prestar os serviços de arrecadação por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). 

Inaplicabilidade da alíquota zero de PIS e COFINS sobre creme de queijo 

A redução a 0 da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins (inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), relativa ao queijo do tipo fresco não maturado, não é extensível ao creme de queijo, ainda que composto de queijos do tipo fresco (Solução de Consulta COSIT nº 156/2023). 

Serviços de vigilância desarmada estão sujeito ao regime cumulativo de PIS/COFINS  

As pessoas jurídicas que prestam serviços de vigilância desarmada encaixam-se na descrição contida no art. 10 da Lei nº 7.102/1983, estando, portanto, incluídas no regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins (Solução de Consulta COSIT nº 153/2023). 

Taxa negativa de administração não é considerado insumos para créditos de PIS/Pasep e Cofins 

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 151/2023, a taxa negativa de administração praticada em contratos, não atende aos requisitos previstos na legislação para ser caracterizada como um insumo da atividade econômica pactuada, não havendo, consequentemente, possibilidade de desconto de créditos de PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor equivalente dos aportes financeiros, que em função dela venha o prestador a realizar para a operacionalização dos contratos firmados. 

Seguindo esta mesma vertente, a Solução de Consulta COSIT nº 142/2023 ratifica o posicionamento já adotado pela Receita Federal, no sentido de que não há direito ao crédito de insumos para a atividade de revenda de mercadorias (comércio), bem como sobre os dispêndios necessários à aquisição de softwares aplicados na automação de processo produtivo, desde que não sejam incorporados ao intangível. A SC em questão trata também de outras disposições sobre insumo. 

Lucro presumido na atividade imobiliária: Receita bruta versus ganho de capital  

A venda de imóveis na exploração de atividade imobiliária, por empresa do lucro presumido, pode gerar a tributação (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS) como receita bruta, ou como ganho de capital, a depender a classificação do bem na contabilidade, nos termos da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7013/2023

Comissão aprova MP do salário mínimo e inclui correção da tabela do IR 

A comissão mista que analisou a medida provisória (MP 1172/2023) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além de incluir no texto uma política permanente de correção do mínimo, o relator incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta. 

Despesas com locação de veículos não geram créditos de PIS/Pasep e COFINS 

As despesas com locação de veículos, máquinas e equipamentos não se confundem com a prestação de serviços e, portanto, não podem ser consideradas insumo para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS no regime não cumulativo. As referidas despesas não são alcançadas pela definição de bens e serviços.  

De outro modo, as despesas com locação de máquinas e equipamentos (máquina de solda e gerador de energia elétrica) utilizados nas atividades da pessoa jurídica dão direito ao desconto dos créditos dessas contribuições (Solução de Consulta COSIT nº 155/2023). 

IRPJ e CSLL no licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 

Para atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é de 32% (Solução de Consulta COSIT nº 99007/2023). 

Tributação do IRPF para tabelião interino 

A Solução de Consulta COSIT nº 168/2023 orienta sobre a tributação do imposto de renda da pessoa física, na forma do Carnê-Leão, aplicada aos rendimentos recebidos por tabelião, mesmo na condição de interino. 

Crédito tributário de ação judicial 

O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa (Solução de Consulta COSIT nº 164/2023). 

Tributação do IRPF sobre indenização por quebra de contrato 

É tributável pelo IRPF, a quantia recebida em decorrência de acordo homologado judicialmente, a título de indenização por quebra de contrato, bem como os valores da atualização monetária por índice oficial e dos juros compensatórios ou moratórios, relativos à referida indenização (Solução de Consulta COSIT nº 161/2023). 

PGFN destacou caráter inovador do portal Regularize em seminário virtual 

O portal Regularize é o principal exemplo de como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN avançou recentemente no uso da tecnologia e das novas ferramentas de tratamento de dados, facilitando a vida dos contribuintes e impulsionando a regularização fiscal. Essa ponderação foi apresentada pela PGFN, no seminário virtual “Inteligência artificial (IA) na conformidade tributária”, realizado em homenagem ao Dia do Advogado. 

O módulo Prevenção da Jettax, possibilita o monitoramento e a agilidade na resolução das pendências fiscais da empresa, perante a PGFN e a RFB, incluindo: débitos em atraso, multas, inscrição em dívida ativa, parcelamentos, Simples Nacional (enquadramento, exclusão, limite e sublimite), certidões, mensagens e procurações. Conheça as funcionalidades

Atenção aos prazos das obrigações no Guia da Contabilidade 2023 e ao Cruzamento de dados entre as notas fiscais emitidas e as obrigações acessórias 

Empresarial 

MDIC divulga ranking de cidades com mais atividades econômicas com dispensa de alvarás e licenças 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC divulgou o ranking nacional dos estados e municípios com mais atividades econômicas de baixo risco com dispensa de alvarás e licenças. No pódio estadual, o Rio Grande do Sul aparece em primeiro lugar, com 770 atividades econômicas dispensadas desses documentos, seguido por Piauí (745) e Minas Gerais (701). Acesse aqui o Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças – 2º trimestre/2023

A moeda digital brasileira ganha um nome e agora se chama Drex 

De cara nova e nome próprio, o projeto de moeda digital de banco central (em inglês, Central Bank Digital Currency – CBDC), criado e operado pelo Banco Central do Brasil (BC), agora se chama Drex. A solução, anteriormente referida por Real Digital, propiciará um ambiente seguro e regulado para a geração de novos negócios e o acesso mais democrático aos benefícios da digitalização da economia a cidadãos e empreendedores. 

Alterações no Programa Comprei da PGFN 

A Instrução Normativa COMPREI/MF nº 2/2023, altera disposições sobre o Programa Comprei, que é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa foi criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, e tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma da Lei nº 6.830/1980. 

Sebrae e ICC Brasil lançam capacitação sobre integridade e compliance 

Sebrae e o Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil) fecharam parceria para o lançamento de capacitação em noções básicas de integridade e compliance para as micro, pequenas e médias empresas (MPME). O curso, virtual e gratuito, visa preparar as empresas participantes para as demandas dos programas de compliance de grandes corporações e tornar o processo de certificação de fornecedores mais simples e acessível. 

MTE promove live sobre a Fase de Testes do FGTS Digital 

O Ministério do Trabalho e Emprego promoveu live de apresentação sobre a Fase de Testes do FGTS Digital. A apresentação do sistema foi feita por técnicos do MTE, da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT).  Acesse aqui

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