Fiscal News de 03 de Julho a 07 de Julho de 2023

Com tantas alterações e novidades na legislação, manter-se atualizado é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Sabendo dessa dificuldade, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 03/07 a 07/07/2023, para que você esteja atualizado e possa planejar sua rotina com assertividade.

Destaques da semana

Evite as multas da ECF

A Escrituração Fiscal Digital – ECF, precisa ser entregue até 31/7/2023, pelas empresas que no ano de 2022, tributaram com base no lucro presumido, lucro real, lucro arbitrado, bem como pelas imunes e isentas.

Para entregar essa obrigação acessória sem inconsistências, relacionamos materiais orientativos ligados ao tema: Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro PresumidoEntenda o que é LALUR e para que serve  – A comprovação das despesas do Lucro RealEscrituração Contábil Fiscal (ECF 2023)E-book: Escrituração Contábil FiscalECD (Escrituração Contábil Digital)Ebook: Manual da ECD 2023

Taxa de juros SELIC exigível a partir de Julho/2023

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de junho/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º/7/2023 é de 1,07%.

Veja também: Multa e juros de mora sobre tributos federais atrasados e Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais e Restituição do Simples Nacional

Agenda Tributária Paulista n° 407 – Julho/2023 

Por meio do Comunicado SRE nº 06/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a julho/2023.

Novo prazo para PIS/Pasep e COFINS sobre operações com biodiesel

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.178/2023, alterando disposições da Medida Provisória nº 1.175/2023, relativas ao desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, com autorização dada pela Portaria GM/MDIC nº 193/2023. Também foi alterado o prazo de vigência do PIS/Pasep e da COFINS nas operações com biodiesel, que será a partir de 01/10/2023.

Prorrogado prazo da DCTFWeb para decisões da Justiça do Trabalho

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023, foi postergado o prazo para confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros, em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, na DCTFWeb, que será a partir de outubro/2023.

Aprovado o Manual Técnico de Orientação para a NF-e Ouro

Foi aprovado, mediante o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41/2023, o Manual Técnico de Orientação para a Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro).

Consulta pública sobre as regras de Preços de Transferência

A Receita Federal disponibilizou desde 3/7/2023, a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas.

Atenção contribuinte omisso da declaração de imposto de renda

Conforme divulgado pela Receita Federal, desde 7/7, o serviço Meu Imposto de Renda (app, e-CAC e site) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda.

A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas não apresentaram a declaração até o momento. No Meu Imposto de Renda, o contribuinte, além de ver o motivo da omissão, poderá fazer a declaração em atraso, utilizando as informações da pré-preenchida.

Vigência encerrada da MP que reduz PIS, COFINS e CIDE sobre combustíveis

O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47/2023 encerrou em 28/6/2023, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023 que prorroga a redução das alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, e da CIDE incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de querosene de aviação, de gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM, de gasolinas e suas correntes, exceto de aviação e de álcool, inclusive para fins carburantes.

Posição atual: aguardando Decreto Legislativo do Congresso Nacional disciplinar, as relações jurídicas decorrentes de sua edição.

Texto-base da reforma tributária é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/2019), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Houve 375 votos a favor e 113 contra. Acesse o Parecer Reformulado de Plenário – PPR 1 CEURG – PEC 45/2019. A votação ainda precisa ser concluída.

Fiscal

Tabelas de cálculo dos juros de mora sobre débitos ICMS-SP para Julho/2023

Por meio dos Comunicados DICAR-50 e DICAR-51/2023 foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em julho/2023, para os débitos de ICMS-SP e de suas multas infracionais.

Nota técnica EFD-Reinf

Foi publicada no site do SPED, a Nota técnica EFD-Reinf nº 2/2023, apresentando ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf relativos ao: a) Leiaute do R-4010; b) Leiautes do R-9001, R-9005, R-9011 e R-9015; e c) Tabela 01 – Natureza de Rendimentos.

Sefaz-SP publica informativo sobre alíquota do ICMS nas operações internas com et​anol hidratado combustível

Foi publicado no DOE de 30/6/20​​23, o Informativo ​​​SFP relativo à alíquota do ICMS nas operações internas com et​anol hidratado combustível.

ICMS-SP nas operações com produtos da indústria alimentícia

A Portaria SRE nº 42/2023 alterou disposições sobre o ICMS-SP na saída de produtos da indústria alimentícia, estabelecendo para o período de 1/3/2020 a 31/7/2023, que a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias, indicadas no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST.

Por sua vez, a Portaria SRE Nº 43/2023, estabeleceu a base de cálculo do ICMS, na saída de produtos da indústria alimentícia, a partir de 1º/8/2023, para vigorar até 30/4/2026.

Suspensão do ICMS

O Despacho nº 40/2023 deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 17/2023, para dispor sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.

Comissão Técnica Permanente do ICMS

O Ato COTEPE ICMS nº 93/2023 alterou o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.

Protocolos ICMS

Por meio do Despacho nº 41/2023 foram publicados os Protocolos ICMS nºs 18, 19, 20, 21 e 22/2023, que tratam sobre substituição tributária nas operações com sorvetes, remessas e emissão de CT-e.

Entrega de informações sobre a tributação monofásica do ICMS

O Ato COTEPE ICMS nº 96/2023 fez alterações para orientar os contribuintes sobre a entrega das informações relativas às operações no regime de tributação monofásica do ICMS, a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

Também foi aprovado, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 97/2023, o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – versão 4.0.151 e versões seguintes, disponibilizadas no endereço eletrônico “www.scanc.fazenda.mg.gov.br”, destinado ao controle, apuração, repasse e dedução do imposto, nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

Contabilidade

Entrega em atraso da ECD

A multa imposta à pessoa jurídica que deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital – ECD nos prazos regulamentares ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, lançada de ofício com alguma das reduções previstas no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 8.218/1991, pode ser objeto de nova redução, no caso de pagamento, compensação ou parcelamento nas condições previstas no art. 6º dessa Lei, de acordo com os esclarecimentos da Solução de Consulta COSIT nº 127/2023.

Saiba mais em E-book: Manual da ECD 2023 e ECD (Escrituração Contábil Digital)

Fiscalização da profissão contábil

A fiscalização do exercício profissional contábil no Brasil é uma das principais funções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e tem o intuito de ser um fator de proteção à sociedade, inibindo a atuação de profissionais desqualificados. Mas, como isso acontece na prática? Nesta matéria especial, você entenderá como se dá esse processo, desde a sua abertura à sua resolução.

Cronograma de atividades do CRCSP para Julho/2023

Já está disponível o cronograma de atividades do CRCSP, para desenvolvimento profissional, relativo ao mês de julho/2023.

Tributário

STJ destaca ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

O Superior Tribunal de Justiça – STJ disponibilizou a 105ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.008 pela Primeira Seção, sob relatoria da ministra Regina Helena Costa. Ao julgar os recursos especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Imunidade tributária de entidade sindical

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 132/2023, o pagamento de verba a dirigente sindical, a título de remuneração para cumprimento de mandato classista em valor equivalente à remuneração do cargo deste mesmo servidor licenciado, não configura distribuição de patrimônio ou receitas e, portanto, não afronta os requisitos do art. 14, I do Código Tributário Nacional, para fins de usufruto da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “c” da Constituição Federal pela entidade representativa de classe.

Grau de risco para órgãos da administração pública direta

A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4021/2023, esclareceu sobre o enquadramento em grau de risco para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT).

Incidência das contribuições previdenciárias sobre intervalo intrajornada

Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição (Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nºs 6034, 6035, 6036, 6037, 6038, 6039, 6040, 6041, 6042, 6043, 6044, 6045, 6046, 6047, 6048/2023).

Alterações no acesso ao e-CAC

A partir de 1º/8/2023 entrarão em vigor as alterações para acesso ao e-CAC, realizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.149/2023, relativas à procuração digital.

Benefício fiscal do Perse

As Soluções de Consulta nºs 6027, 6028, 6029, 6030, 6031, 6032, 6033/2023, esclarecem benefícios fiscais do Perse.

Regime aduaneiro especial de loja franca

A partir de 1º/8/2023, o prazo de permanência da mercadoria, nacional ou importada, no regime aduaneiro especial de loja franca será de até 1 ano, contado da entrada na unidade de venda ou depósito da beneficiária ou do desembaraço aduaneiro, prorrogado por períodos equivalentes, observado o prazo total máximo de 5 anos (Portaria Normativa MF nº 668/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.148/2023).

Venda de ações por pessoa física e aplicação no exterior

A venda de ações diretamente à companhia emissora em função de proposta vinculante, instrumentalizada por contrato de compra e venda e sujeita à Declaração de Transferência de Titularidade de Ações de que trata IN RFB nº 892/2008, é operação realizada fora da bolsa de valores e está sujeita à apuração de ganho de capital.

O ganho obtido por pessoa física com a alienação de ações fora da bolsa de valores deve ser tributado como ganho de capital e não pode ser compensado com perdas líquidas anteriores incorridas nas operações enumeradas no art. 64 da IN RFB nº 1.585/2015 (Solução de Consulta COSIT nº 130/2023). Em relação aos rendimentos oriundos de aplicação financeira no exterior, a Solução de Consulta COSIT nº 124/2023, esclarece a forma de tributação.

Contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria e na atividade rural

A Solução de Consulta COSIT nº 134/2023 esclarece que a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria é a receita bruta obtida com a comercialização da produção própria e com a comercialização da produção adquirida de terceiros, industrializada ou não pela agroindústria.

Em caso de exploração conjunta de imóvel rural por meio de condomínio ou parceria, cada produtor rural pessoa física condômino ou parceiro pode optar separadamente entre a Contribuição Previdenciária sobre a massa salarial e a Contribuição Previdenciária substitutiva, desde que tenham inscrições no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) individualizadas, registrem empregados, receitas e despesas proporcionais à respectiva participação no negócio e a opção seja uniforme para os demais imóveis rurais por ele explorados, se existirem (Solução de Consulta COSIT nº 128/2023).

CIDE-Combustíveis sobre produtos destinados à formulação de gasolinas

A base de cálculo da Cide-Combustíveis incidente nas operações de importação dos produtos classificados nos códigos 2707.50.90 e 2707.99.90 da NCM, destinados à produção de gasolinas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é a unidade de medida adotada pela Lei nº 10.336/2001, conforme as orientações da Solução de Consulta COSIT nº 129/2023.

Isenção das associações sem fins lucrativos

A Solução de Consulta COSIT nº 120/2023, esclarece o tratamento tributário para a isenção das associações sem fins lucrativos, na promoção de cursos, bem como no auferimento de rendimentos de aluguel de imóvel. Relacionado a isso, a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3010/2023 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7012/2023, orientam sobre os critérios para isenção da COFINS e a definição de receita para tal finalidade.

Rendimentos de VGBL por portador de moléstia grave

De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3009/2023, sujeitam-se ao imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, os rendimentos decorrentes de Vida Gerador de Benefícios Livres – VGBL, mesmo na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia grave.

Construção por empreitada no lucro presumido

A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3008/2023 instrui sobre a aplicação do percentual de presunção, quanto à atividade de construção por empreitada, para as empresas optantes pelo lucro presumido.

Suspensão de PIS/Pasep e COFINS sobre transporte rodoviário

A suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, prevista no § 6ºA do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, não se aplica à receita de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica afretadora, por não configurar a hipótese de transporte de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 (Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2010/2023).

Pedido de imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a ZFM

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento à imunidade tributária do Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos os serviços para a Zona Franca de Manaus (ZFM). A ação, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Empresarial

Fixada meta da inflação para 2026

Por meio da Resolução CMN nº 5.091/2023, foi fixada, para o ano de 2026, a meta para a inflação de 3,00%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 ponto percentual e de mais 1,50 ponto percentual.

Regulamento do Programa Tesouro Direto

A Portaria Normativa MF nº 650/2023 dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto, a partir de 1º/8/2023.

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf

A Resolução CMN nº 5.080/2023 ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, desde 3/7/2023. As Resoluções CMN nºs 5.079, 5.081, 5.082, 5.083, 5.084, 5.085, 5.086, 5.087 e 5.088/2023 trazem disposições sobre crédito rural.

CVM disponibiliza informações sobre valores mobiliários negociados e detidos das companhias abertas

O Portal Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou novidades aos usuários. Foi adicionado novo conjunto de dados: Valores Mobiliários Negociados e Detidos, com os informes entregues nos últimos 5 anos.

Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

O Projeto de Lei nº 1254/2023 eleva em 3 anos as penas previstas para 5 crimes contra a ordem tributária, dentre eles, o destaque vai para o fato de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (Processo relacionado: ADI 5994).

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF 2023)

Atualizações do Jettax em Junho de 2023

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