Fiscal News de 15 de Maio a 19 de Maio de 2023

Quer saber tudo o que aconteceu na última semana? Atualize-se com as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas de 15/05 a 19/05/2023 na Fiscal News.

Destaques da semana

Novidades no sistema de CND

De acordo com notícia divulgada pela Receita Federal, foi implantada, desde 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal e-CAC, que exibirá os períodos em que for detectada a omissão na entrega de DCTFWeb, bem como a existência de DCTFWeb retificadora não transmitida (situação: Em andamento). Estas duas situações passarão a ser impeditivas à expedição de CND/CPD-EN.

Veja também: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

Mantidos os prazos normais de entrega da ECD e ECF

Tendo em vista a notícia publicada pela Receita Federal, foi ratificada a informação de que a entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.

Contudo, conforme divulgado, o CFC, a Fenacon e o Ibracon encaminharam um novo ofício à Receita Federal solicitando novamente a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD.

As entidades pediram a reconsideração da resposta enviada pelo órgão, negando a alteração da data de entrega para o dia 30/06/2023, pleiteada pelas entidades em documento enviado anteriormente.

Prazo para entrega da DASN-SIMEI

Os MEIs devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada – DASN-SIMEI, que termina no próximo dia 31 de maio. A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

Veja mais em: DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o MEI)

Fiscal

Divulgados valores de referência para produtos alimentícios

Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 52/2023, foram divulgados os valores de referência para produtos alimentícios, relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018, a serem adotados pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 53/2017.

Benefícios fiscais de ICMS e outras alterações

Foram divulgados por meio do Despacho nº 31/2023, o Ajuste SINIEF nº 14/2023 e os Convênios ICMS nºs 68 a 74/2023, que tratam sobre: a) Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica; b) crédito presumido; c) benefícios fiscais; d) parcelamento de débitos; e e) ampliação do prazo de pagamento do imposto.

ICMS Monofásico de combustíveis

Conforme divulgado no site do SPED, foi publicada a Nota Orientativa – ICMS Monofásico v 1.3, para instruir a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.

Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da EFD-ICMS/IPI.

O Programa Validador Assinador (PVA) será disponibilizado no mês de maio com as regras atualizadas. As dúvidas relacionadas com a escrituração monofásica do ICMS deverão ser encaminhadas para a SEFAZ de domicílio do estabelecimento conforme os endereços listados no link: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1577

Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), divulgou em seu site, a disponibilização ao Microempreendedor Individual do Simples Nacional (SN-MEI) e ao Produtor Rural, o sistema de Credenciamento Voluntário de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que permite se credenciarem para a emissão de NF-e, utilizando apenas o Certificado Digital.

A medida tem como objetivo simplificar o procedimento de credenciamento para emissão da NF-e modelo 55 previsto no artigo 2º da Portaria CAT 162/08. Acompanhe o passo a passo e o manual de Credenciamento Voluntário

Sefaz-SP divulga contribuintes com inscrição estadual suspensa por inatividade presumida

A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) nos meses de junho, julho e agosto de 2022. Conforme divulgação da Sefaz, a relação dos contribuintes suspensos pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em Mais Informações > Cassação. A relação publicada no DO pode ser conferida aqui

Contabilidade

Nova versão do programa da ECD

O SPED divulgou em seu site, a publicação da versão 10.1.6 do programa da ECD, com as seguintes alterações: i) melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; ii) correção do problema na recuperação da ECD anterior quando não há mudança de plano de contas no período, mas a ECD é entregue em mais de um arquivo; e iii) correção do problema na recuperação da ECD anterior que possui registro J800 preenchido.

Veja mais em: ECD (Escrituração Contábil Digital)

Editais de audiência pública

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC divulgou em seu site, os Editais de audiência pública, disponíveis no período de 12/05 a 12/06/2023, relativos aos temas:

  1. Evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral – Orientação Técnica OCPC 07 (R1) – Edital de audiência pública n.º 03/2023
  2. Investimento em coligada e em empreendimento controlado em conjunto – Correlação às normas internacionais de contabilidade – IAS 28 – Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3) – Edital de audiência pública nº 01/2023
  3. Ajuste a valor presente – Pronunciamento Técnico CPC nº 12 (R1) – Edital de audiência pública nº 02/2023

Tributário

Divulgação de informações relativas a benefícios fiscais

A Portaria RFB nº 319/2023 dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

A portaria prevê a divulgação de 5 conjuntos de informações, todas relativas a pessoas jurídicas: IRBI declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte; empresas Imunes e Isentas; empresas habilitadas perante a Receita Federal em Regimes Especiais de Tributação; IRBI relacionados a PIS/Cofins vinculados à Importação; e IRBI relacionados a Imposto de Importação e IPI vinculados à Importação.

As informações individualizadas relativas aos 3 primeiros conjuntos já se encontram disponíveis em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/planilhas/beneficios-fiscais. As demais, relativas aos IRBI vinculados à importação, serão disponibilizadas até o fim do mês de maio/2023.

Fornecimento de informações por órgãos públicos federais

O Decreto nº 11.527/2023 alterou disposições relativas ao acesso das informações divulgadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, para as pessoas naturais e jurídicas, de maneira a proporcionar de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (Lei nº 12.527/2011).

Criado sistema de integridade, transparência e acesso à Informação

Por meio do Decreto nº 11.529/2023, foi criado o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, bem como a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

Alteradas disposições sobre procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial

O Decreto nº 11.526/2023 alterou disposições sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Responsabilidade de retenção do IR sobre honorários advocatícios

A Solução de Consulta DIST/SRRF02 nº 2007/2023 esclareceu o órgão responsável pelo pagamento do precatório referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física), que deve reter o imposto sobre a renda incidente sobre o valor pago ou creditado, aplicando a tabela progressiva vigente no mês do pagamento ou crédito.

Veja também: Fato gerador nas retenções federais

Revogadas disposições sobre procedimento e tramitação de demandas no âmbito do Ministério da Economia

A Portaria MF nº 396/2023 revogou a Portaria SE-ME nº 22.582/2020, que disciplinava o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia.

Simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro

A Portaria COANA nº 124/2023 alterou disposições sobre a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro.

Treinamento MEI

A Receita Federal divulgou a disponibilização de videoaulas, pelo canal Rede NAF do Youtube, para treinamento sobre a DASN-SIMEI e o Portal do Empreendedor e do Simples Nacional.

Veja também: DASN-SIMEI

IRRF sobre honorários sucumbenciais de advogados municipais

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7008/2023 orienta em relação a incidência do IRRF sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados a advogados públicos municipais.

IOF sobre receitas de exportação

Tendo em vista a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7007/2023, os serviços de agenciamento marítimo prestados, em território nacional, pela Consulente a armadores domiciliados no exterior, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero nas operações de câmbio referentes ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços, prevista no inciso I do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007.

CAE aprova fim do limite de dedução no IR para empresas de sementes

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE aprovou o PL 947/2022 que acaba com o limite para dedução no imposto de renda de despesas com royalties de empresas do setor de sementes. Hoje, as chamadas “sementeiras” não podem descontar todos os valores pagos a título de royalties ou licença de uso de tecnologia.

Segregação de receita para determinação do lucro presumido

A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3007/2023 esclarece a segregação de receita para fins de aplicação do percentual de presunção, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no lucro presumido.

Veja também: Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido

Exportação de serviços por empresas do Simples Nacional

Não incidem PIS/Pasep e COFINS sobre as receitas de exportação de serviços para o exterior, auferidas por empresas do Simples Nacional, desde que atendam aos requisitos, conforme as orientações da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3006/2023.

Veja também: Base de cálculo do Simples Nacional na prestação de serviços

Substituição tributária de PIS/Pasep e COFINS em operações na ZFM

Por meio do Parecer SEI nº 298/2023/MF, foi afirmado o regime de substituição tributária de PIS/Pasep e COFINS, definido no art. 65 da Lei nº 11.196/2005, segundo o qual o produtor, fabricante ou importador está obrigado a recolher, na condição de substituto tributário, o tributo devido na operação de revenda pela empresa sediada na Zona Franca de Manaus. Conforme o julgado, a substituição tributária é válida, não sendo possível, contudo, a utilização das alíquotas da Lei nº 10.485/2002.

Veja também: Substituição tributária de PIS/Pasep e COFINS

Formas de negociação de dívida perante a PGFN

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional disponibilizou vídeo sobre as opções de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Foram abordadas formas práticas para a realização das adesões de negociações dentro do portal Regularize.

Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial

Tendo em vista a divulgação no site do eSocial, com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 27/2023, que atualiza a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido desde 01/05/2023, houve a liberação do envio dos eventos de remuneração ao eSocial referentes à competência maio/2023.

CVM e Ministério da Fazenda conversam sobre aspectos relacionados à tributação de ativos no exterior

A Comissão de Valores Mobiliários – CVM e a Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda se reuniram, em 18/5, para tratar de aspectos relacionados à Medida Provisória 1171/2023, que alterou o regime de tributação de ativos no exterior (detidos por pessoas físicas residentes no Brasil).

Empresarial

SEBRAE promove a Semana do MEI

No período de 22 a 26/05, o SEBRAE promoverá a Semana do MEI, de forma gratuita, nos formatos online e presencial, com palestras, feiras, oficinas, orientações, tendências e as melhores práticas de mercado.

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Equipe Jettax 💙

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