Fiscal News #59 – 11 a 15 de Setembro de 2023

A Fiscal News da Jettax, traz um resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 11/9 a 15/9/2023. Com este conteúdo, você poderá: 

  • Otimizar e planejar sua rotina para a semana 
  • Ficar em dia com os assuntos mais comentados 

Boa leitura! 

Palavras-chave: Fiscal News, legislação, alterações, novidades, destaques, profissionais das áreas fiscal, tributária, contábil e empresarial 

Aqui você vai encontrar 

Contratos de prestação de serviços contábeis, DITR, IRRF na DCTFWeb, EFD-Reinf, ICMS/SP (ST e IVA-ST), prazos prorrogados, Soluções de Consulta da Receita Federal (PIS/COFINS, IRPJ/CSLL, IPI, JCP e DMED) Reforma Tributária, comércio eletrônico, empreendedorismo, conteúdo fiscal e tributário. 

Destaques da semana 

Fim das penalidades pela inobservância dos contratos de prestação de serviços contábeis 

Desde 1º/9/2023, a inobservância do contrato de prestação de serviços contábeis deixou de constituir infração ao Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e ao Código de Ética Profissional do Contador (Resolução CFC nº 1.703/2023). 

Declarações de ITR devem ser entregues até 29/9 

A DITR deve ser apresentada por pessoas físicas e jurídicas que no ano de 2023 tenham a propriedade ou posse de imóvel rural, conforme as regras da Instrução Normativa RFB nº 2151/2023. A não apresentação até 29/9/2023, ou a apresentação após este prazo, acarreta a cobrança da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). 

Para cumprir os prazos, acompanhe a Agenda de obrigações fiscais acessórias de SETEMBRO/2023

Receita Federal restringe deduções e retenções para abater IRRF na DCTFWeb 

A Receita Federal implantou, para os períodos de apuração de setembro/2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb. Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, a nova crítica restringirá as deduções supracitadas às contribuições previdenciárias. 

Você sabia que a DCTFWeb está totalmente relacionada com a EFD-Reinf, que por sua vez, está ligada às retenções federais?! 

Fiscal 

Envio de ofício à Receita Federal solicitando mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF 

CFC, Fenacon e Ibracon enviaram ofício conjunto à Receita Federal sobre as dificuldades que a obrigatoriedade do evento R-4000, da EFD-REINF, trará às atividades da classe contábil. Veja aqui a íntegra do Ofício

Republicação da Nota Técnica EFD-Reinf 03/2023 

Conforme divulgado no site do SPED, foi republicada a Nota Técnica EFD-Reinf 03/2023, com a inclusão do tipo de dedução “8 – Desconto simplificado mensal” também no grupo de informações {detDed} do evento R-4010. Considerando a alteração nos valores válidos dos campos {indTpDeducao} pela Nota Técnica EFD-Reinf 03/2023, o esquema XSD referente ao leiaute do evento R-4010 foi republicado e deve ser substituído ao baixado anteriormente na versão v2_01_02. 

ICMS/SP: Alterações nos procedimentos EFD-ICMS/IPI – Ajustes 

A Portaria SRE 61/2023 alterou disposições quanto aos procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS, relativos a ajustes nos lançamentos das colunas isentas/não tributadas. 

ICMS/SP: Esclarecimentos sobre a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF 

Por meio do Comunicado SRE 10/2023, a Fazenda de São Paulo esclareceu a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF. 

São Paulo altera ICMS-ST de LED, sorvete e IVA-ST de eletrônicos para outubro/2023 

A partir de 1º/10/2023, entrará em vigor: i) o item 118 do Anexo XXII da Portaria CAT ​68/2019 que passará a vigorar com nova redação para Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser” (Portaria SRE nº 58/2023); ii) a base de cálculo do ICMS na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do RICMS-SP (​Portaria SR​E 59/2023); e iii) base de cálcul​o da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina (Portaria SER nº 60/2023). 

Relação de Convênios ICMS ratificados e publicados pelo CONFAZ 

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 124/2023, que trata sobre parcelamento de débitos para contribuintes em recuperação judicial ou em liquidação (Ato Declaratório nº 34/2023). 

O Despacho nº 52/2023, deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 127 e 128/2023, que abordam a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações com combustíveis

Tributária 

Contribuintes do Rio Grande do Sul têm prazos de vencimentos prorrogados 

Diante da situação de calamidade pública nos municípios do Rio Grande do Sul, por causa das fortes chuvas da última semana, foram prorrogados prazos de vencimentos, dos meses de setembro para dezembro/2023 e outubro para janeiro/2024

1 – PGFN: das prestações de transações ou parcelamentos firmados (Portaria PGFN/MF nº 1.078/2023). 

2 – RFB: dos tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspensão de  prazos para a prática de atos processuais (Portaria RFB nº 351/2023). 

Os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural, também foram prorrogados para os seguintes períodos de apuração (Portaria CGSNSE nº 98/2023): 

Período de apuração Vencimento original Vencimento prorrogado 
08/2023 20/09/2023 28/03/2024 
09/2023 20/10/2023 30/04/2024 
10/2023 20/11/2023 31/05/2024 

Importante lembrar que as prorrogações dos prazos não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Acompanhe os vencimentos com a Agenda de obrigações fiscais acessórias de SETEMBRO/2023 

Soluções de Consulta da Receita Federal 

A seguir, confira as Soluções de Consulta mais relevantes da semana: 

  • Aplicação do regime cumulativo de PIS e Cofins para o lucro real  

Serviço de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e do provimento de acesso à Internet submete-se ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, para empresas do lucro real (Solução de Consulta COSIT nº 210/2023). 

  • IRPJ e CSLL sobre serviços odontológicos para o lucro presumido 

O percentual de presunção será de 32% para o IRPJ e a CSLL, podendo ser reduzido, respectivamente para 8% e 12%, caso a empresa atenda às condições estabelecidas pela legislação específica (Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2015/2023). 

  • Fato gerador do IPI na substituição de partes e peças 

As orientações trazidas pela Solução de Consulta COSIT nº 207/2023, referem-se à não incidência do IPI no reparo de equipamento com defeito, no período de garantia pelo fabricante.  

  • Situação de adição do JCP à base do lucro presumido 

Na situação trazida pela Solução de Consulta COSIT nº 99010/2023,  a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL do lucro presumido

  • Dispensa da DMED para intermediadoras de serviços de saúde 

Não estão obrigadas a apresentar a Dmed, as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde (Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6060/2023). 

Saiba como a Solução de Consulta pode ser útil para a empresa. 

IPI: Autorizada a remessa de bebidas para o comércio varejista 

Por meio da Portaria MF nº 1.053/2023, foi autorizada a remessa ao comércio varejista, para venda ou exposição à venda, de bebidas da posição 2208.90.00 da TIPI. Saiba os Impactos da NCM no ICMS

Programa Confia da RFB: Teste de Procedimentos prorrogados 

O Teste de Procedimentos do Programa Confia será realizado até 31/12/2023, segundo a Portaria RFB nº 350/2023

Sistema de Governança Institucional da PGFN 

A partir de  2/10/2023 entrará em vigor o Sistema de Governança Institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, caracterizado como o conjunto de práticas gerenciais voltadas à entrega de valor público para a sociedade (Portaria PGFN/MF nº 1.070/2023). 

Senado ratifica acordo com San Marino sobre informações tributárias 

O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo – PDL 1.131/2021 –  que ratifica os termos do acordo sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária, assinado em 2016 entre o Brasil e a República de San Marino, para fortalecer o combate à fraude e à evasão fiscal. O texto vai à promulgação. 

Reforma tributária (PEC 45/2019) 

Neste tópico, selecionamos as principais informações sobre o andamento da reforma tributária (PEC 45/2019): 

Contabilidade 

Ibracon: Erros, fraudes e as responsabilidades da Auditoria Independente e dos preparadores das informações financeiras 

O Ibracon lançou artigo intitulado “Erros, fraudes e as responsabilidades da Auditoria Independente e dos preparadores das Informações Financeiras”, que trata sobre as responsabilidades dos preparadores e dos auditores independentes em relação aos erros e fraudes. 

O diferencial competitivo do país com a adesão às normas internacionais de Contabilidade 

Contador e conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Wellington Cruz explica o processo de internacionalização no setor público e privado. E tudo isso começa com as Regras básicas da contabilidade

IFRS: Atualização ISSB de setembro/2023 

A atualização do ISSB destaca decisões preliminares do International Sustainability Standards Board (ISSB). Os projetos afetados por estas decisões podem ser encontrados no  plano de trabalho . As decisões finais do ISSB sobre as Normas de Divulgação de Sustentabilidade IFRS® são  formalmente votadas conforme estabelecido no  Manual de Devido Processo da Fundação IFRS . 

Empresarial 

Comércio eletrônico pode se beneficiar com o Programa Remessa Conforme 

O Programa REMESSA CONFORME estabelece tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de comércio eletrônico. Para efetiva aplicação dos benefícios, como a alíquota zero do imposto de importação no envio por pessoa jurídica, além da certificação é necessário que as empresas concluam a adequação dos seus sites às exigências do programa. 

Empresários e potenciais empreendedores passam a contar com plataforma unificada do Sebrae 

Sistema reúne produtos do Sebrae, pagos e gratuitos, em um único ambiente. São cursos, palestras, seminários e oficinas on-line e presencial para empreendedores. O sistema pode ser útil, considerando, inclusive que foi criado o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, por meio da Medida Provisória nº 1.187/2023

Saiba mais sobre a obrigatoriedade de Emissão de NFSe para o MEI

Crédito para pequenos empreendedores 

Foi a reaberta a linha Microcrédito CAIXA Repasse, com o objetivo de conceder crédito às entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Para a linha, a CAIXA dispõe de R$ 300 milhões em recursos, prevendo beneficiar, neste ano, mais de 160 mil empreendedores. 

Brasil tem saldo positivo de 1 milhão de empresas abertas em 2023 

Mapa de Empresas do MDIC mostra que foram criadas 2,3 milhões de empresas nos primeiros sete meses deste ano, contra 1,2 milhão de empresas fechadas; se retirar MEI da conta, saldo segue positivo em 251 mil empresas. O setor de serviços é o mais evidente. Acesse o painel de empresas e depois Conheça os melhores tipos de empresas para abrir no Brasil

Cancelada urgência de Projetos de Lei sobre investimentos 

Despacho cancela a urgência pedida para os Projetos de Lei nºs 2.925 e 2.926/2023. 

STJ: Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal 

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). 

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Tenha uma ótima semana,  

Equipe Jettax 

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