Fiscal News #51 – 17 de Julho a 21 de Julho de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 17/7 a 21/7/2023. Com esta informação, você poderá planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas.

Destaques da semana

São Paulo dispensa Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI

Com a publicação da Portaria SRE nº 44/2023, o Estado de São Paulo dispensou, desde janeiro/2023, o preenchimento do Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI (Sped Fiscal), que trata das operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos.

Ainda, a Resolução acrescentou o código SP010314 – Estorno de imposto creditado – Cláusula décima sétima – Convênio ICMS n° 199/2022, no Anexo VI – Tabela de Códigos de Ajustes de Lançamentos e de Apuração do Imposto da Portaria CAT nº 147/2009.

Receita Federal altera IN de PIS/Pasep e COFINS

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.152/2023, fez alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS/Pasep, da Cofins, no mercado interno e na importação.

A medida tem por objetivo atualizar as regras de apuração dessas contribuições em razão das recentes alterações legais promovidas, principalmente as que tratam da tributação de combustíveis fósseis. A nova Instrução Normativa também reformula entendimentos sobre a matéria, em atendimento a recentes decisões judiciais de caráter vinculante.

Orientação sobre o envio de eventos de fechamento da EFD-Reinf

SPED orienta que, tendo em vista o aparecimento de relatos no Fale Conosco de evento recepcionado que não fora considerado no totalizador do fechamento da EFD-Reinf, enviado de forma simultânea, reforça a orientação mencionada no item “10.2 – Envio de eventos de fechamento” do Manual de Orientação do Desenvolvedor de que o evento de fechamento seja enviado em lote separado, e somente após a confirmação de recibo de todos os eventos periódicos do período de apuração.

Caso o problema já tenha ocorrido, deve-se reabrir o período de apuração e fechá-lo novamente de modo que o evento periódico não considerado no totalizador possa ser incluído no processamento deste novo fechamento. Veja também: IRRF e PCC na EFD-Reinf  Fato gerador das retenções federais

Atenção para o prazo de entrega da ECF

As empresas esperam por notícias de prorrogação do prazo de apresentação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Mas até o momento, não há nenhuma previsão para que isso aconteça.

Assim, atente-se para o prazo que se encerra em 31/7. Prepare-se com os nossos conteúdos: Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2023 E-book: Escrituração Contábil Fiscal E-book: Manual da ECD 2023. Conheça as obrigações do ano de 2023 no Guia da Contabilidade 2023  

Termina em 31/7 a transação de pequeno valor junto à PGFN

A transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que termina em 31/7/2023, às 19h, e possibilita ao contribuinte (pessoa física, microempresa – ME e a empresa de pequeno porte – EPP, negociar com benefícios, os débitos inscritos em dívida ativa da União. Conheça as orientações!

Reforma tributária em foco: Entenda como a reforma tributária vai funcionar na prática

A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária, que promete simplificar e reduzir os impostos no Brasil. Quer entender como isso vai funcionar na prática? Siga a jornada de tributação de um pote de geleia de jabuticaba, que revela como o país pode acabar, após décadas de atraso, com a guerra fiscal entre os estados, e se juntar ao grupo de 174 nações que já adotam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Saiba mais em: Reforma tributária

CCT vai debater impactos da reforma tributária especialmente no setor de TI

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática vai debater os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019) no setor, especialmente na área de tecnologia da informação (REQ 21/2023 – CCT).

Fiscal

São Paulo ratifica Convênio sobre operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas

Mediante a publicação do Decreto nº 67.788/2023, o Estado de São Paulo ratificou o Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem redução da base de cálculo do ICMS, nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%, nesta inclusos eventuais adicionais previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do produto importado.

Porém, somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, expressa ou tácita, o benefício poderá ser implementado.

Ratificados Convênios ICMS

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 84 e 85 de 2023, sobre a não exigência do ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/17 e o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Ato Declaratório nº 25/2023).

Código de receita para DARE-SP

A Portaria SRE nº 46/2023 instituiu o Código de Receita 861-8 relativo à multa por infração à legislação (DER – SEGMENTO 5).

São Paulo ratifica Convênio ICMS sobre concessão de crédito presumido

Por meio do Decreto nº 67.820/2023, foi ratificado o Convênio ICMS 71/23, que altera o Convênio ICMS 63/23, autorizando as unidades federadas a concederem crédito presumido de até 100% do valor da alíquota “ad rem” do ICMS, nas operações com óleo diesel e biodiesel quando destinados a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Contabilidade

Reunião do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade

A reunião do Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS Foundation) acontecerá entre os dias 25 a 27/7/2023 e poderá ser assistida online. Um dos itens da agenda será Combinações de Negócios – Divulgações, Ágio e Impairment.

Tributário

Contribuição Sociais Previdenciárias para serviço social autônomo

Por meio da Solução de Divergência COSIT nº 1/2023, foi esclarecida a incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias, para pessoa jurídica constituída sob a forma de serviço social autônomo. Saiba a importância dos efeitos das Soluções de Consulta e Divergência

Presunção para as atividades de construção civil e relacionadas

A Solução de Consulta COSIT nº 138/2023 esclarece o percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta auferida por empresas do lucro presumido, relativa a construção civil e atividades de instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, ventilação e refrigeração.

IRPF sobre valores recebidos em ação judicial

Valores recebidos em ação judicial, por conta de descumprimento contratual, que consubstanciem acréscimo patrimonial, sujeitam-se à incidência do IR na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, exceto se houver expressa determinação legal concedendo isenção do tributo incidente sobre esses valores. A correção monetária e os juros incidentes sobre essa espécie de valores também se sujeitam à incidência do imposto (Solução de Consulta COSIT nº 137/2023).

Créditos de PIS e COFINS sobre despesas impostas legalmente

Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4024/2023 foi reafirmada a possibilidade de desconto de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre gastos com vales-transportes fornecidos a funcionários da área de produção e esclarecida a apuração extemporânea de crédito.

Importância das notas fiscais

Para comprovar a apropriação dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, é extremamente importante manter a guarda dos documentos fiscais relacionados, para apresentá-los em uma possível fiscalização. Sabendo disso, a Jettax está preparada para ajudar no processo de captura e controle desses documentos.

Regime cumulativo sobre serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança

A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância, e, portanto, sujeita-se ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, conforme os esclarecimentos da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4023/2023.

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Conforme divulgado pela Agência Câmara Notícia, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/2023 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional.

Projeto isenta de IR ganhos obtidos por agricultor familiar com serviços de turismo rural

O Projeto de Lei 694/2023, em tramitação na Câmara, isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por agricultores familiares pela exploração de serviços de agroturismo. Segundo a proposta, o teto anual para a isenção toma por base o limite definido pela Lei Complementar 123/06 para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), estabelecido atualmente em R$ 81 mil por ano. O texto altera a Lei 7.713/98, que regulamenta o IR (Agência Câmara de Notícias). Veja também: O que fazer quando ultrapassar o limite do MEI? Simples Nacional

Serviços hospitalares do lucro presumido

Empresa do lucro presumido com receita bruta de serviços hospitalares pode aplicar alíquotas de presunção reduzidas, para o IRPJ e a CSLL, desde que atenda requisitos específicos (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4026/2023 e Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5006/2023). Veja também: Obrigações acessórias do Lucro Presumido Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido

Perdão de dívidas para empresas do lucro real

A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4025/2023 esclareceu o tratamento tributário para empresa do lucro real, relativo à baixa de obrigação do passivo, pelo perdão da dívida pelo credor (remissão), que representa acréscimo ao Patrimônio Líquido da entidade devedora, tendo como contrapartida o resultado do período-base da data do evento, cuja receita correspondente integra a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS.

Apuração de crédito tributário sobre mercadoria importada extraviada

Por meio do Ato Declaratório Executivo COANA nº 2/2023, foram divulgados valores da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre/2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833/2003.

Tratamento do DIFAL para o lucro presumido

Por ausência de previsão legal, nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do ICMS, o valor referente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, a ser recolhido pelo remetente ou pelo prestador de serviço na qualidade de contribuintes do ICMS nessas operações, não será excluído da receita bruta por estes auferida, para efeito de apuração do lucro presumido.

Assim, portanto, é inaplicável o disposto no § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, visto que, na hipótese, o remetente e o prestador dos serviços não agem na condição de meros depositários do tributo cobrado do comprador ou contratante (Solução de Consulta COSIT nº 140/2023).

Isenção de IPI na aquisição de veículos

A Solução de Consulta COSIT nº 133/2023 esclareceu as condições para isenção de IPI na aquisição de veículo, por pessoa portadora de visão monocular.

Promulgado Acordo entre Brasil e Arquipélago das Bermudas para o intercâmbio de informações tributárias

Por intermédio do Decreto Nº 11.612/2023, foi promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29/10/2012.

Receita Federal fixa horários especiais de atendimento nos dias de jogos da Copa do Mundo

Foi estabelecido horário extraordinário de atendimento ao público, pela Receita Federal, durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Futebol – FIFA 2023. O atendimento ao público pela RFB terá início, excepcionalmente (Portaria RFB nº 337/2023):

  • às 11h, nos dias em que os jogos se realizarem até às 7h30m; e
  • às 12h, nos dias em que os jogos se realizarem às 8h.

FGTS Digital

Nova forma de recolhimento do FGTS está prevista para entrar em produção na competência janeiro/2024. Empregadores terão um período de testes de agosto/23 até novembro/23 para se prepararem e conhecer o sistema. Saiba mais no portal do novo sistema em gov.br/fgtsdigital

Empresarial

Registro SIAFI na Plataforma + Brasil

A Portaria nº 2.377/2023 dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafi e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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