Como emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

A certidão negativa federal, ou certidão negativa de débitos (CND), serve para provar a regularidade fiscal da empresa e da pessoa física, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Neste artigo vamos te mostrar, como emitir essa certidão. 

Para que serve a certidão negativa de débitos? 

A certidão negativa de débitos serve para provar a regularidade fiscal e tributária da empresa e da pessoa física, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ela abrange todos os créditos de tributos federais (Simples Nacional, PIS/Pasep, COFINS, IR, IPI etc.) incluindo as contribuições previdenciárias e o ITR. 

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Por que manter a regularidade das certidões é importante para a empresa?

As certidões não servem apenas para participar de licitações.

Elas são uma ferramenta importante de controle da regularidade fiscal, por comprovarem que a empresa cumpriu as obrigações principais (pagamento de tributos) e acessórias (entrega de declarações e escriturações) a que está sujeita.

Além disso, ela contém os dados necessários que identificam a empresa (CNPJ, nome), a matriz e as filiais, reduzindo a possibilidade de confusão entre empresas com nomes idênticos.

Essa prova de regularidade fiscal tem diversas finalidades, dentre elas:

  • apresentação junto a bancos (financiamentos e empréstimos)
  • licitação
  • acesso ao mercado (compra de mercadorias)
  • processos judiciais. 

Emissão da certidão 

Desde que não existam pendências de situação fiscal e cadastral, a certidão será solicitada, pela pessoa física e jurídica, e emitida pela internet, no site da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Seu prazo de validade é de 180 dias, contado de sua emissão. 

Para a emissão, o processo é simples, basta acessar o site da Receita Federal ou PGFN, informar o CPF ou CNPJ e emitir.

O que fazer se não conseguir emitir a certidão negativa de débitos? 

Na impossibilidade de emissão da certidão, o passo inicial é consultar a situação fiscal e cadastral do contribuinte, verificar as pendências e regularizá-las. 

As pendências podem estar relacionadas: 

  • falta de entrega de declarações/escriturações; 
  • tributos não pagos; 
  • multas em aberto; 
  • pagamento a menor de tributos; 
  • parcelamentos em atraso; 
  • inconsistências nos dados das obrigações acessórias; 
  • débitos inscritos na dívida ativa da União; 
  • multa por falta de preenchimento do PGDAS-D. 

Passo a passo para regularização 

  • Acessar o e-CAC e emitir o relatório de situação fiscal e cadastral; 
  • Analisar e regularizar as pendências; 
  • Aguardar o processamento e emitir a certidão. 

Em caso de impossibilidade de emissão da certidão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento específico no Portal e-CAC, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021

Modelo da certidão 

Modelo de certidão negativa de débitos

Evite problemas na emissão da CND 

O módulo Prevenção da Jettax realiza o monitoramento automático da situação fiscal e das pendências do e-CAC, auxiliando no controle da conformidade legal das empresas perante a Receita Federal. Além disso, é possível consultar as seguintes CNDs dos seus clientes: 

  • Receita Federal; 
  • Trabalhista; 
  • Estadual; 
  • Municipal; 
  • PGFN; 
  • FGTS. 

Conheça todas as funcionalidades clicando na figura abaixo:

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