A certidão negativa federal, ou certidão negativa de débitos (CND), serve para provar a regularidade fiscal da empresa e da pessoa física, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Neste artigo vamos te mostrar, como emitir essa certidão.
Para que serve a certidão negativa de débitos?
A certidão negativa de débitos serve para provar a regularidade fiscal e tributária da empresa e da pessoa física, perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ela abrange todos os créditos de tributos federais (Simples Nacional, PIS/Pasep, COFINS, IR, IPI etc.) incluindo as contribuições previdenciárias e o ITR.
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Por que manter a regularidade das certidões é importante para a empresa?
As certidões não servem apenas para participar de licitações.
Elas são uma ferramenta importante de controle da regularidade fiscal, por comprovarem que a empresa cumpriu as obrigações principais (pagamento de tributos) e acessórias (entrega de declarações e escriturações) a que está sujeita.
Além disso, ela contém os dados necessários que identificam a empresa (CNPJ, nome), a matriz e as filiais, reduzindo a possibilidade de confusão entre empresas com nomes idênticos.
Essa prova de regularidade fiscal tem diversas finalidades, dentre elas:
- apresentação junto a bancos (financiamentos e empréstimos)
- licitação
- acesso ao mercado (compra de mercadorias)
- processos judiciais.
Emissão da certidão
Desde que não existam pendências de situação fiscal e cadastral, a certidão será solicitada, pela pessoa física e jurídica, e emitida pela internet, no site da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Seu prazo de validade é de 180 dias, contado de sua emissão.
Para a emissão, o processo é simples, basta acessar o site da Receita Federal ou PGFN, informar o CPF ou CNPJ e emitir.
O que fazer se não conseguir emitir a certidão negativa de débitos?
Na impossibilidade de emissão da certidão, o passo inicial é consultar a situação fiscal e cadastral do contribuinte, verificar as pendências e regularizá-las.
As pendências podem estar relacionadas:
- falta de entrega de declarações/escriturações;
- tributos não pagos;
- multas em aberto;
- pagamento a menor de tributos;
- parcelamentos em atraso;
- inconsistências nos dados das obrigações acessórias;
- débitos inscritos na dívida ativa da União;
- multa por falta de preenchimento do PGDAS-D.
Passo a passo para regularização
- Acessar o e-CAC e emitir o relatório de situação fiscal e cadastral;
- Analisar e regularizar as pendências;
- Aguardar o processamento e emitir a certidão.
Em caso de impossibilidade de emissão da certidão pela Internet, o sujeito passivo poderá apresentar requerimento específico no Portal e-CAC, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.
Modelo da certidão
Evite problemas na emissão da CND
O módulo Prevenção da Jettax realiza o monitoramento automático da situação fiscal e das pendências do e-CAC, auxiliando no controle da conformidade legal das empresas perante a Receita Federal. Além disso, é possível consultar as seguintes CNDs dos seus clientes:
- Receita Federal;
- Trabalhista;
- Estadual;
- Municipal;
- PGFN;
- FGTS.
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