Fiscal News de 19 de Junho a 23 de Junho de 2023

Com tantas alterações e novidades na legislação, manter-se atualizado é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Sabendo dessa dificuldade, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 19/6 a 23/6/2023, para que você esteja atualizado e possa planejar sua rotina com assertividade.

Destaques da semana

ECF deve ser entregue até 31 de julho

Com o intuito de reduzir possíveis erros, a Receita Federal disponibilizou dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2023, ano-calendário 2022. Os dados referem-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real). Por sua vez, o SPED disponibilizou a versão 9.0.3 do Programa da ECF, válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores.

Audiência pública Rota Brasil

A Portaria RFB nº 329/2023 dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil). Os interessados poderão apresentar subsídios, informações e sugestões presencialmente ou no site da Receita Federal, até às 18 horas de 28/7/2023.

Varejista não tem de pagar PIS e COFINS sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins a cargo do adquirente (Recurso Especial nº 1.836.082).

Regulamentado “Fale Conosco” da Receita Federal

Com a publicação da Portaria RFB nº 328/2023, foi regulamentado o canal de atendimento “Fale Conosco” da Receita Federal, que entrará em vigor a partir de 3/7/2023, que dentre as disposições, relaciona os temas e as unidades por eles responsáveis.

Reforma tributária: O que importa saber

A reforma tributária está aquecida, confira as principais discussões sobre o tema:

Benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda (IR).

Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, redução de alíquota, diferimento, entre outros – das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014).

Fiscal

Créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST

Prevalece a compreensão, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, sendo que não há óbice para que referido raciocínio jurídico tenha igualmente curso no ICMS-antecipação (REsp 2012051/RSEREsp nº 2012051/RS – 2022/0204567-4).

Saiba mais sobre Como funciona o ICMS-ST em São Paulo? e Substituição tributária de PIS/Pasep e COFINS

Preço médio dos combustíveis para julho/2023 

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 1º/7/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 16/2023.

Redução da base do ICMS nas importações por remessas expressas

O Convênio ICMS nº 81/2023, publicado por meio do Despacho nº 38/2023, autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas (Regime de Tributação Simplificada – RTS), não se aplicando quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Alterações RICMS-SP

Foram publicados os Decretos nºs 67.760 e 67.761 de 2023, realizando alterações no RICMS-SP sobre:

  1. revogação de disposições relativas a emissão de conhecimento de transporte, no caso de excesso de bagagem; e concessão dos créditos no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
  2. devolução de mercadoria, emissão de nota nas vendas à ordem ou para entrega futura, entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos públicos, créditos de ICMS no recebimento de mercadoria devolvida por produtor, pessoa física, pessoa jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal;
  3. crédito de ICMS sobre mercadorias devolvidas por empresa do Simples Nacional;
  4. possibilidade de devolução de mercadoria por outro estabelecimento do mesmo titular, no caso de operação interna;
  5. aquisição de brindes, entrega de brindes pelo fornecedor em endereço de pessoa diversa do adquirente, consignação mercantil e operações com mercadorias (alheias às atividades do estabelecimento) para consumo final.

As alterações trazidas pelo Decreto nº 67.761/2023, foram disciplinadas pela Portaria SRE nº 41/2023.

Convênios ICMS sobre benefícios fiscais

O Despacho nº 37/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 78, 79 e 80/2023, que tratam, sobre recuperação de créditos tributários, e redução de multa e juros.

Lançado oficialmente o Smart Sefaz

A Sefaz-SP lançou oficialmente o Smart Sefaz, uma plataforma que trará ganho de produtividade para a Secretaria da Fazenda e mais facilidade no atendimento para os cidadãos, conforme a Resolução SFP nº 36/2023. O Smart Sefaz consolida a jornada de transformação digital em curso na Sefaz-SP, conectando sistemas, ferramentas e bases de dados com o objetivo de facilitar o relacionamento do contribuinte com o Fisco por meio da inteligência no uso de informações e da redução e simplificação das obrigações acessórias.  

Contribuintes beneficiados pelo diferimento de ICMS monofásico

O Ato COTEPE/ICMS nº 78/2023 alterou o modelo a ser observado para relacionar os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Contabilidade

Instituído domicílio eletrônico para o CFC/CRCs

A Resolução CFC nº 1.698/2023 instituiu o Domicílio Eletrônico para a comunicação eletrônica oficial de qualquer natureza, dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) com profissionais e organizações contábeis registrados, bem como pessoas físicas e jurídicas credenciadas. Essas disposições entrarão em vigor a partir de 4/9/2023.

Publicado Decreto sobre Ativos Virtuais

O Governo Federal editou o Decreto 11.563/2023, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/2022, que trouxe contornos para a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais.

O Decreto não altera as competências da CVM, de tal maneira que cabe à Autarquia a regulamentação e supervisão de valores mobiliários, independentemente de sua forma de representação, digital ou não.

Como o profissional da contabilidade e empresas contábeis podem garantir a conformidade com a LGPD

Conforme matéria do Conselho Federal de Contabilidade, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei n° 13.709/2018, inaugurou uma nova dinâmica com relação à proteção de informações de todos os tipos no Brasil.

A regulamentação, que está em vigor desde 2021, traz princípios, direitos e obrigações diretamente ligadas à manipulação e ao armazenamento de dados, e nessa perspectiva possui uma relação direta com a profissão da contabilidade, assim como com todas as outras áreas que lidam com dados e informações pessoais.

A LGPD tem como principal objetivo estabelecer regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais utilizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Tributário

Controle do sublimite e limite para o Simples Nacional

Controlar o sublimite e o limite do Simples Nacional requer habitualidade, para que a empresa não seja excluída do regime.

Saiba mais em  E-book: Os sublimites do Simples Nacional Limites de receita bruta para opção pelo Simples Nacional

IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares

Um dos assuntos mais tratados – quiçá o mais – nas Soluções de Consulta é a tributação do IRPJ e da CSLL para o lucro presumido, sobre serviços hospitalares. A Receita Federal sempre evidencia as condições para que o contribuinte possa aplicar a presunção de 8% (IR) e de 12% (CSLL), como esclarece a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7011/2023.

PIS e COFINS sobre receitas financeiras para entidades sem fins lucrativos

A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7010/2023 detalha os critérios de imunidade e isenção para as entidades sem fins lucrativos e esclarece a tributação das receitas financeiras para o PIS/Pasep e a COFINS.

Presunção para licenciamento ou cessão de programas

Foi esclarecido, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7009/2023, que as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é de 32%.

Receita Federal define regras do novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação

Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.143/2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera a Instrução Normativa SRF nº 248/2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Receita Federal e as ações de conformidade e transição para fiscalização com foco na orientação ao contribuinte

Conforme afirmação do secretário especial Robinson Barreirinhas, “a Receita Federal será outra em pouco tempo”, ao defender uma ampliação das ações de conformidade e a transição para uma fiscalização com foco na orientação ao contribuinte, durante participação em audiência da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em 15/6.

IRPF versus ITCMD

De acordo com notícia publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), foi iniciada em 14/6, a nova operação relativa ao ITCMD -Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

A Unidade Geral Centralizadora do ITCMD (UGC-ITCMD) identificou 18.441 contribuintes que informaram à Receita Federal, por meio da Declaração de Imposto de Renda 2020, ano base 2019, ter recebido doações, mas não encontrou, em suas bases de dados, declarações de ITCMD com o respectivo recolhimento.

Desoneração de PIS e COFINS sobre receitas de vendas a laboratórios

A Solução de Consulta COSIT nº 111/2023 orientou sobre a aplicação da alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS, incidente sobre a venda de produtos para laboratórios, tendo em vista a destinação, conforme as disposições do art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008.

Créditos de PIS e COFINS sobre dispêndios com colaboradores

É admitida a apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre a modalidade de insumos, quando decorrentes de dispêndios da empresa com vales-transportes e serviços de transporte para deslocamento dos colaboradores do setor de produção. Contudo, o crédito não é admitido em relação ao auxílio-creche e outras despesas específicas, nos termos da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4019/2023.

CAE conclui votação de desoneração da folha

A Agência Senado divulgou que a Comissão de Assuntos Econômicos concluiu a votação do Projeto de Lei nº 334/2023 que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores da economia.

MPs com vigência encerrada

Foram encerradas as vigências das Medidas Provisórias nºs 1157/2023 (PIS/Pasep e COFINS sobre as operações com combustíveis), 1158/2023 (Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda), 1159/2023 (exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS), 1160/2023 (julgamento no âmbito do CARF), conforme os Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nºs 38, 39, 40 e 41.

Regime especial de incorporação imobiliária

A Solução de Consulta COSIT nº 99006/2023 esclareceu o momento de aplicação do RET para parcelamento de solo.

Vetado projeto que acabava com limite de dedução no IR para empresas de sementes

Foi vetado integralmente o Projeto de Lei – PL nº 947/2022, que permite às empresas de sementes deduzir integralmente da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), as despesas com patentes de materiais transgênicos e royalties pelo uso de marcas exclusivas.

Aprovado projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, que flexibiliza os critérios de recolhimento das dívidas tributárias de pequenos empreendedores com o Simples Nacional.

Veja também: Exclusão do Simples Nacional por inadimplência e Parcelamento de débitos do Simples Nacional

Comissão aprova extensão de Área de Livre Comércio de Macapá e Santana ao município de Mazagão

A Comissão Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3420/2021, que estende a Área de Livre Comércio (ALC) de Macapá e Santana, no Amapá, ao município de Mazagão, no mesmo estado.

Contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor

A Solução de Consulta COSIT nº 118/2023 orienta sobre os descontos a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social devida por servidores públicos federais inativos e pensionistas, portadores de doença incapacitante.

Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação

Por meio do Decreto Legislativo nº 72/2023 foi aprovado o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, assinado em Brasília, em 7/6/2019. O texto da Convenção está publicado no Diário do Senado Federal de 9/3/2023, a partir da página 139.

CNPJ para prestador de serviços nas dependências do tomador

Tendo em vista a definição de estabelecimento para fins de inscrição no CNPJ, não há obrigatoriedade de inscrição neste cadastro, para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador apenas execute o serviço, realizando, portanto, uma atividade fora do estabelecimento do seu empregador, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 117/2023.

Valores do profit integram a base de PIS e COFINS

De acordo com os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta COSIT nº 116/2023, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como profit, mediante responsabilização perante o armador/transportador de carga, em nome daquele, por eventual inadimplemento contratual relativo ao processo de carregar e descarregar mercadorias, integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, no regime cumulativo.

IRPJ e CSLL para o lucro presumido na venda de produção própria

A receita bruta decorrente da venda de adubos e fertilizantes de fabricação própria, está sujeita ao percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, para fins de determinação da base de cálculo no lucro presumido (Solução de Consulta COSIT nº 115/2023). Será que a tributação ficaria menor no Simples Nacional? Saiba mais em Planejamento tributário Regime de apuração do Simples Nacional Receita bruta para o Simples Nacional

Suspensão de PIS/Pasep e COFINS: cavacos de madeira e desperdícios

Conforme esclarece a Solução de Consulta COSIT nº 114/2023, aplica-se a suspensão de PIS e Cofins, sobre a receita da venda de cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde que atendidos todos os requisitos. Mas, observe que as receitas de prestação de serviços relacionadas à cadeia de produção, não está sujeita à suspensão dessas contribuições.

Tratando também de suspensão, a Solução de Consulta COSIT nº 112/2023 orienta sobre a suspensão dessas contribuições, no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas dos produtos relacionados no art. 47 da Lei nº 11.196/2005, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

Veja também: Comissão vai debater crédito de PIS e Cofins na compra de material reciclável

IPI, PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus

A Solução de Consulta COSIT nº 113/2023 esclarece a suspensão do IPI na Zona Franca de Manaus, e a remessa para armazém geral localizado nesta região, para posterior comercialização, que não afeta a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004.

Despesas com vale-transporte dos funcionários não geram créditos de PIS e COFINS

Os gastos com vale-transporte pago aos funcionários que trabalham na atividadecomercial de revenda de bens não geram direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins, em razão de não serem considerados insumos pela legislação de regência, notadamente porque para essa atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (Solução de Consulta COSIT nº 110/2023).

Retenção da contribuição para o Sest/Senat nos serviços de transporte por aplicativos

A empresa de aplicativo (ou outra plataforma de comunicação), ainda que firme contratos com pessoas jurídicas para redirecionamento dos serviços de transporte solicitados aos condutores autônomos de veículo rodoviário em prol dos passageiros por elas indicados ou autorizados, atua como mera intermediadora, estando, pois, desobrigada de reter e recolher a contribuição para o Sest e para o Senat relativa a tais contribuintes individuais (Solução de Consulta COSIT nº 109/2023).

Empresarial

Manutenção da taxa de juros em 13,75% ao ano repercute no Senado

O Comitê de Política Monetária do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde agosto de 2022. Foi a quarta reunião do Copom neste ano. Em todas as ocasiões, o comitê decidiu não alterar o nível da taxa básica de juros. Na nota, o Copom também não dá indícios sobre uma eventual redução da taxa de juros nas futuras reuniões. A manutenção da taxa da Selic pelo Banco Central repercutiu no Senado.

Nova Regra Fiscal

Aprovado o texto base do PLP 93/2023, com 57 votos favoráveis e 17 contrários, que cria o novo arcabouço fiscal. A medida define regras para crescimento e contenção das despesas da União, de acordo com desempenho da receita.

Criada comissão mista para analisar programas de alimentação do trabalhador

O Congresso Nacional instalou a Comissão Mista da Medida Provisória n° 1173/2023, para analisar a MP 1173/2023, que prorrogou em um ano o prazo para regulamentação, pelo Poder Executivo, dos programas de alimentação do trabalhador.

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