Fiscal News #58 – 4 a 8 de Setembro de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais das áreas fiscal, tributária e contábil.  

Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 4/9 a 8/9/2023

Com este conteúdo, você poderá se atualizar para planejar sua rotina com assertividade e ficar em dia com os assuntos mais comentados. 

Destaques da semana 

Projeto do governo acaba com dedução de JCP a partir de 2024 

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 4258/2023 veda, a partir de 1º/1/2024, a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins do lucro real. Com a proposta, as empresas terão sua carga tributária elevada em relação à atual. 


CAE aprova adesão de empresas locadoras de imóveis próprios ao Simples Nacional 

A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 188/2019, que permite a tributação com base no regime do Simples Nacional, por empresas que realizam atividade de locação de imóveis próprios. O PLP segue para a análise do Plenário do Senado Federal. 

Enquanto o Projeto de Lei não é aprovado, saiba mais sobre os Serviços sujeitos ao Anexo III do Simples Nacional 


Fiscal 

EFD-Reinf 

A atenção do setor fiscal está voltada para a série R-4000 da EFD-Reinf, que corresponde às retenções federais (CSRF e IRRF), do período de setembro, para entrega em outubro/2023. Esse evento não altera a forma cálculo e nem o fato gerador dessas retenções. 

Está disponível em nosso blog, os artigos  Fato gerador das retenções federais e IRRF e PCC na EFD-Reinf, para te ajudar na elaboração dessa obrigação acessória. Você poderá acessar o material exclusivo que traz a estrutura de análise da retenção federal e a planilha de alíquotas de serviços.  


Prefeitura SP: Estabelecido prazo de entrega da DSUP 2023 

Portaria SF/SUREM nº 50/2023, estabeleceu o período de 4/9 a 29/12/2023, para a entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais – DSUP – Exercício 2023. 


Tabelas de cálculo dos juros de mora sobre débitos ICMS-SP – Setembro/2023  

Por meio dos Comunicados DICAR-66 e DICAR-67/2023 foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em setembro/2023, para os débitos de ICMS-SP e de suas multas infracionais. 


Convênios ICMS 

O Despacho nº 51/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 124, 125 e 126/2023 que tratam sobre parcelamento e dispensa de multas e juros de ICMS. 


Tributária 

Depreciação no ganho de capital para o lucro presumido 

Na hipótese da pessoa jurídica ter adotado a apuração do IRPJ com base no lucro presumido, nos períodos em que o bem do ativo imobilizado se depreciou, deve ser considerado, na apuração do ganho de capital, que este bem foi depreciado às taxas fixadas pela legislação tributária, sem a possibilidade, nesse caso, de alternância de taxas (Solução de Consulta COSIT nº 187/2023). 


Cerealistas não podem apropriar créditos de PIS/COFINS sobre insumos 

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 194/2023, o cerealista não pode apropriar créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre insumos porque desenvolve atividade comercial. 


Funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras 

A Portaria RFB nº 348/2023 disciplina o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, no âmbito da Receita Federal. 


Presunção da CSLL e do IRPJ sobre serviços de auxílio diagnóstico e terapia 

A Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5009/2023 e a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5008/2023 esclarecem a aplicação do percentual de presunção da CSLL e do IRPJ, sobre  serviços de auxílio diagnóstico e terapia. 


Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2023, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). Dentre os pontos abordados, o texto prevê: 

  • a ampliação de acesso dos pequenos negócios no Simples Nacional, inclusive como cooperativa, que tenha geração compartilhada de energia a partir de consumo próprio ou comercialização do excedente de energia renovável; 
  • a possibilidade de locação de imóveis próprios dentro do Simples Nacional, a fim de estimular investimentos e a construção civil; 
  • a ampliação da participação das micro e pequenas empresas (MPE) em compras públicas, ampliando o limite para exclusividade em licitações; 
  • a flexibilização de adesão ao Simples Nacional, exclusão e da utilização de sublimites no âmbito estadual; e 
  • a participação de micro e pequenas empresas no comércio exterior, estendendo às optantes do Simples Nacional a possibilidade de utilizar o regime aduaneiro especial de drawback. 

Conteúdo relacionado: Tributos recolhidos no Simples Nacional Limites de receita bruta para opção pelo Simples Nacional  E-book: Cálculo do Fator R 


Retificação de valores não aumenta o custo das participações societárias 

Na hipótese de integralização de capital social por pessoa física mediante a entrega de bens e direitos, avaliadas pelos valores então constantes da sua DAA, o custo de aquisição da participação societária adquirida é o valor integralizado, independentemente de eventual retificação futura dos valores de tais bens e direitos na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física (Solução de Consulta COSIT nº 202/2023). 


Aplicação dos benefícios do Perse 

O Perse é um tema constante nas orientações da  Receita Federal, e nas Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6059, 6058, 6057, 6056, 6055, 6054 e 6053 de 2023, são tratados os períodos de aplicação das reduções a zero das alíquotas dos tributos do PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, para restaurantes e similares, lucro presumido e a incompatibilidade com o Simples Nacional


Senado Federal aprova PL que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas decisões do Carf 

O Plenário aprovou o PL 2.384/2023 que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Carf. O texto do PL que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sanção presidencial.  


Contabilidade 

IFRS: Resumo da reunião de implementação de PME 

O IFRS disponibilizou o resumo da reunião do Grupo de Implementação de PME de julho de 2023. 


CPC: Principais temas tratados na reunião 

Na reunião do CPC realizada em 1/9/2023, dentre os temas discutidos, destaque para as revisões de documentos emitidos pelo CPC e audiência pública da OCPC 10  – Crédito de Descarbonização –  trâmite/status atual  do  Projeto de Lei (PL) nº 412/2022. 


Empresarial 

Política para inserção de pequenas empresas no mercado internacional 

Para fazer com que as empresas de menor porte sejam beneficiadas pelas vantagens de fazer parte do comércio internacional, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), lançou a Política Nacional da Cultura Exportadora (PNCE), com o objetivo da de aumentar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), conforme o Decreto nº 11.593/2023


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Tenha uma ótima semana,  

Equipe Jettax 

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