Impactos da NCM no ICMS

A NCM, utilizada para identificar mercadorias, causa impactos na tributação do ICMS e de outros tributos que vamos entender a seguir.

O que é NCM?

É a Nomenclatura Comum do Mercosul que contém um conjunto de nomes e designaçõesregional, que caracteriza mercadorias, sendo adotada pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai desde 1995, utilizada em todas as operações de comércio exterior dos países do Mercosul.

A Nomenclatura é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. Esse código, uma vez conhecido, passa a representar a própria mercadoria.

Para que serve a NCM?

A NCM é utilizada para definir a tributação de produtos e mercadorias, seja nas operações internas, como naquelas que envolvem o comércio exterior.

Para fins do ICMS, a sua utilização identifica as operações com mercadorias na NFe, com o código/classificação fiscal correspondente, servindo também como base para a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

Classificação fiscal de mercadorias

A classificação fiscal de mercadorias é o processo de determinação do código numérico representativo da mercadoria, conforme os critérios estabelecidos na Nomenclatura Comum do Mercosul. Geralmente, essa classificação é feita por profissionais especializados no tema, que realizam a análise do produto conforme a estrutura da NCM, de acordo com a TIPI estabelece.

Manual de classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul

No Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) está disponível o sistema de consulta, NCM On-line do Sistema Classif, que pode ser utilizado para pesquisa por código, palavras e pela navegação na árvore da NCM.

Também pode ser acessado o Manual de Classificação da NCM, para auxiliar na pesquisa e classificação.

Como são estruturados os códigos NCM?

A NCM tem pouco mais de 10.000 códigos, com 8 dígitos cada, chamados de “Códigos NCM”, assim estruturados em níveis de posição:

  • 4 primeiros dígitos: capítulo e posição
  • 2 dígitos seguintes: subposição
  • Próximo dígito: item
  • Último dígito: subitem
Estrutura dos níveis de posição do código NCM.

Exemplo:

2207.10.10

  • Capítulo: 22 (Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres)
  • Posição: 07 (Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico)
  • Subposição: 10 (Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80 % vol.)
  • Item e subitem: 10 (Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol.)

Como funciona a NCM na NFe?

Dentre as formalidades para emissão da NFe, consta a identificação das mercadorias comercializadas com o seu correspondente código NCM completo, que deve ser informado para cada item da nota (Nota Técnica 2014/004).

Quando a NCM não existe ou é informada de maneira incorreta, podem ser geradas as seguintes mensagens de erro, que devem ser corrigidos para que a NFe seja autorizada:

  • 777 Rejeição: Obrigatória a informação do NCM completo
  • 778 Rejeição: Informado NCM inexistente

Qual a relação entre a NCM e o ICMS?

Definindo uma NCM que não corresponde à mercadoria, tal fato pode resultar em prejuízos para a empresa, pois interfere na tributação do ICMS e de outros tributos, como é o caso do PIS/Pasep e da COFINS. A NCM incorreta pode acarretar para o ICMS:

  • recolhimento em valor menor do que o devido;
  • falta de recolhimento;
  • recolhimento a maior;
  • a não aplicação da substituição tributária;
  • outras penalidades (multa e juros, auto de infração);
  • impactos na apuração de créditos.

Os sistemas das Fazendas Federal e Estadual passaram a ser interligados após a criação do SPED, permitindo a identificação dessa inconsistência.

O arquivo da NFe será transmitido para:

  • a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas;
  • no caso de uma operação interestadual, a Secretaria de Fazenda Estadual de destino da operação; e,
  • quando aplicável, aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização, tais como a SUFRAMA.

Dessa forma, desde a emissão da NFe, as informações são armazenadas e “cruzadas” com as obrigações acessórias, em especial: SPED Fiscal, EFD-Contribuições, Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Alterações da NCM no PIS/Pasep e COFINS

Para o PIS/Pasep e a COFINS, a Receita Federal já se manifestou por meio de Soluções de Consulta, sobre situações de alteração da NCM, em decorrência de alteração da TIPI, cujo critério para tributação de uma determinada mercadoria/produto, deve ser a natureza em conjunto com a legislação.

Vejamos:

Solução de Consulta COSIT Nº 220

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4019

Quais os impactos da NCM para o ICMS?

Além da possibilidade de tributação do ICMS de forma incorreta, o código NCM também interfere nos produtos sujeitos à substituição tributária do imposto.

O Convênio ICMS nº 142/2018 determina quais são as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionando cada uma delas com o código correspondente.

Portanto, diante dessas informações, o código da NCM é extremamente importante, porque deve ser informado corretamente na NFe, para que a tributação do ICMS, PIS/Pasep, COFINS e IPI esteja de acordo com a legislação específica, evitando assim qualquer impacto que gere prejuízo para a empresa.

Fontes de pesquisa

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