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STF autoriza cobrança do DIFAL para empresas do Simples Nacional
A cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) para as micro e pequenas empresas do regime Simples Nacional ainda é um motivo de dúvidas sobre a sua real constitucionalidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou sua cobrança para as empresas optantes por esse regime nas compras interestaduais, declarando a obrigação dessa arrecadação. […]
Complemento de 1,3% no ICMS não deve ser considerado para cálculo do DIFAL
No final do ano de 2020, o governo de São Paulo anunciou a criação do Pacote de Ajuste Fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas do Estado, que foram fortemente impactadas pela pandemia do Covid-19. Umas das alterações relevantes do pacote foi anunciada por meio do Decreto 65.470/21 que introduziu um complemento de […]