Complemento de 1,3% no ICMS não deve ser considerado para cálculo do DIFAL
No final do ano de 2020, o governo de São Paulo anunciou a criação do Pacote de Ajuste Fiscal, com o objetivo de equilibrar as contas públicas do Estado, que foram fortemente impactadas pela pandemia do Covid-19. Umas das alterações relevantes do pacote foi anunciada por meio do Decreto 65.470/21 que introduziu um complemento de […]
