Quais as novas regulamentações e benefícios do MEI?

O número de novos micros e pequenos negócios tem crescido significativamente nos últimos anos, prova disto é o aumento de 30% nas aberturas de empresas em 2021, sendo o maior valor desde 2018, de acordo com o Governo Federal.

Ainda segundo o governo, 3.782.437 novas empresas surgiram e a tendência é que esse número cresça ainda mais nesse novo ano. No entanto, para abrir o seu MEI ou manter sua empresa regularizada, é necessário estar atento as novas regulamentações.

O que mudou e quais os principais benefícios para os microempreendedores individuais?

Faturamento: Anteriormente o faturamento anual permitido era de até R$ 81 mil, agora o teto para o novo faturamento anual é de R$ 130 mil, o que contribuirá positivamente para a formalização de novos profissionais nessa categoria.

Obrigações de FGTS: Agora o MEI que possuir um funcionário deverá responsabilizar-se por todas as obrigações previdenciárias relacionadas ao FGTS por meio do eSocial até o dia 7 do mês seguinte ao mês vigente de trabalho, sendo preciso efetuar o recolhimento do DAE – Documento de Arrecadação Social. Já no caso de demissão, o microempreendedor terá que arcar com todos os encargos de FGTS até o dia 10 do mês posterior ao da rescisão do contrato.

Contratações: Antes era permitido apenas a contratação de um funcionário, agora o microempreendedor poderá contratar até dois funcionários.

Impostos DAS: O valor da arrecadação de impostos será alterado, podendo variar entre R$61 a R$66, conforme o aumento no valor do salário mínimo.

Quando passam a valer as novas regulamentações?

As novas regras em relação ao faturamento e quantidade de funcionários começaram a valer após a deliberação da Câmara dos Deputados e sanção do presidente. Agora os valores de impostos serão confirmados assim que ocorrer o aumento do salário mínimo em 2022.

Por que abrir um MEI?

Para abrir um MEI o profissional conta com diversas vantagens, como a redução da burocracia e facilitação para o início de um negócio com linhas de créditos exclusivas para empréstimos por meio de taxas diferenciadas nos juros.

Além disto, com a abertura do CNPJ, o microempreendedor individual tem dispensa de alvará e licença para suas atividades, podendo começar seu negócio imediatamente, sendo possível ainda prestar ou vender serviços para outras companhias ou até mesmo para o governo.

É importante também lembrar que o MEI possui baixo custo mensal de tributos, emissão de nota fiscal, direitos e benefícios previdenciários garantidos, aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte para a família.

Contudo, para abrir o MEI, o empresário deve seguir todas as exigências legais para o registro, segundo as atividades permitidas e o limite de faturamento anual, cumprindo com todas as obrigações tributárias, previdências e trabalhistas (em caso de contratações).

A formalização do MEI deve ser feita pelo Portal do Empreendedor de forma rápida e gratuita em qualquer data, onde será obtido na hora a inscrição do CNJP na Junta Comercial e INSS. Na sequência a comprovação do registro ocorrerá através da emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual ao final do processo, autorizando o início imediato.


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