Notícias IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

Neste artigo, você encontrará as principais notícias IRPF publicadas até a data de entrega do imposto de renda 2023.

Destinação do Imposto de Renda Pessoa Física 

Em 21/03, a Receita Federal realizou live para auxiliar todas as pessoas que desejam destinar parte do imposto de renda pessoa física (IRPF), especialmente para os fundos de proteção da infância e adolescência e do idoso. Acesse as orientações aqui! 

Obrigatoriedade da Declaração de Ajuste Anual 2023 

Conforme a Receita Federal, está obrigado a declarar imposto de renda em 2023, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70. Veja mais em: Obrigatoriedade do Imposto de Renda em 2023! 

Semana IRPF 2023 

Nos dias 27 a 31/03, a área de Cidadania Fiscal da Receita Federal promoverá, mediante eventos “ao vivo” e gravados, pelo canal da Rede NAF no Youtube, a “Semana IRPF 2023”, para esclarecimentos e orientações sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa (DIRPF). Acesse a programação e a íntegra da notícia! 

Leiloeiro pessoa física  

Ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento deverá ser tributado na pessoa física, tendo em vista a Solução de Consulta COSIT nº 7005/2023.   

Entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023  

Desde 15/03, foram liberadas as funcionalidades de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023, pelas pessoas físicas. Dentre as novidades anunciadas, a Receita Federal disponibilizou para este ano, um painel com a divulgação das Declarações de Imposto de Renda 2023 recebidas, atualizado a cada hora. 

“Consulta Restituição” permite obter dados sobre a restituição do IRPF  

O “Consulta Restituição” é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da DIRPF, de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC. Acesse aqui a íntegra da notícia! 

Liberado o programa IRPF 2023 

A Receita Federal liberou o Programa do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF 2023 para download, porém, as funcionalidades de entrega e transmissão da declaração, juntamente com as informações da pré-preenchida, terão início a partir do dia 15/03. 

Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023 

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023, a Receita Federal disciplinou as regras para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – exercício 2023, ano-calendário 2022. A DAA deverá ser apresentada no período de 15/03 a 31/05/2023. Acesse aqui a íntegra da notícia! 

Lotes para restituição do IRPF 2023 

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – exercício de 2023, ano calendário 2022, será efetuada em 5 lotes, no período de maio a setembro/2023, conforme o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2023

IRPF e indedutibilidade da contribuição extraordinária a plano fechado de previdência complementar 

A Solução de Consulta SRRF05 nº 5.001/2023 esclareceu que as contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física. 

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