Fiscal News – 06/03 a 10/03/2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo!  

Nesta News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 06/03 a 10/03/2023. 

Destaques da semana 

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Março/2023  

Foi divulgada no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, a agenda tributária que traz os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a março/2023. 

STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. A liminar, concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, será submetida a referendo do Plenário. 

 Acesse a íntegra da notícia 

Prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF, não alcança, de forma retroativa, pedidos que não estavam prescritos na época do ajuizamento.  

Acesse a íntegra da notícia 

Nova versão da EFD-Reinf 

Conforme divulgação no site do SPED, como consequência da prorrogação do prazo de início de obrigatoriedade de apresentação dos eventos da série R-4000 da EFD-Reinf, para o dia 21/09/2023, também foi prorrogado o envio dos eventos na versão 2.1.1, permanecendo os leiautes da versão 1.5.1 vigentes até a referida data. 

Liberado o programa IRPF 2023 

A Receita Federal liberou o Programa do Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF 2023 para download, porém, as funcionalidades de entrega e transmissão da declaração, juntamente com as informações da pré-preenchida, terão início a partir do dia 15/03. 

Fiscal 

Tabelas para cálculo dos juros de mora sobre débitos de ICMS 

Por meio dos Comunicados DICAR-19 e DICAR-20/2023, a SEFAZ-SP divulgou as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em março/2023, relacionadas aos débitos de ICMS e de suas multas infracionais. 

Ampliação de pagamento do ICMS para o Estado de São Paulo 

Por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 4/2023 foi ratificado o Convênio ICMS n° 5/2023, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS para os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba. 

EFD-ICMS/IPI – Nota Orientativa de ICMS monofásico para combustíveis 

Foi divulgada no site do SPED, a Nota Orientativa 01/2023, para instruir os contribuintes sobre a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.  

Acesse a íntegra da notícia 

EFD-ICMS/IPI versão 3.0.4 

Foi disponibilizada a versão 3.0.4 do PVA EFD-ICMS/IPI, com alterações corretivas relativas aos registros H005, C591, C595 e C597. 

Acesse a íntegra da notícia 

Alteradas disposições sobre emissão de NFS-e 

A Instrução Normativa SF/SUREM Nº 6/2023 alterou disposições sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, quanto aos códigos de serviços e ISS, para o município de São Paulo. 

Confaz divulga preço médio dos combustíveis para consumidor final 

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 16/03/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 7/2023.  

Publicados Ajuste e Convênios ICMS  

Com a publicação do DESPACHO nº 9/2023, foram divulgados Ajuste SINIEF e Convênios ICMS, para tratar sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, redução na base de cálculo do ICMS, e isenção de ICMS. 

Contabilidade

CPC encaminha carta-comentário com contribuição para a 3ª revisão da Norma Contábil para PMEs 

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) encaminhou, carta-comentário com contribuições para a 3ª edição da revisão da Norma Contábil para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). A atualização proposta pela Fundação IFRS tem como objetivo promover melhorias nas Normas Completas de Contabilidade IFRS, bem como na Norma para PMEs. 

Acesse a íntegra da notícia 

Tributário 

Atualização do e-CAC para transação tributária 

A Portaria CORAT nº 104/2023 atualizou os serviços do e-CAC, para admitir o processo digital relativo às transações tributárias e revisão do Relp. 

Abrangência dos benefícios do PERSE 

As Soluções de Consulta COSIT nº 51 e 52/2023, esclarecem que a abrangência da redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins (art. 4º da Lei nº 14.148/2021), aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de 03/2022 a 02/2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, bem como sobre a opção pelo Simples Nacional e as obrigações acessórias (ECF e EFD-Contribuições). 

Atividade imobiliária para o lucro presumido 

As receitas decorrentes da venda de imóveis, por empresa do lucro presumido, que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sujeitam-se ao percentual de presunção de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, ainda que os imóveis destinados a venda tenham sido adquiridos antes de formalizada na Junta Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4005/2023). 

Versão 9.0.2 do Programa da ECF 

Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção do erro do registro L210 (linhas 98 e 99), no caso de situações especiais de 2021. 

Acesse a íntegra da notícia 

Fim dos efeitos da MP que zerava IR para estrangeiros que investem no Brasil 

Perdeu a vigência em 1º/03, a Medida Provisória nº 1.137/2022, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras. 

Acesse a íntegra da notícia 

Prorrogados prazos de vencimento de tributos federais em regiões atingidas por desastre natural  

Foram prorrogados os vencimentos dos tributos federais, incluindo o Simples Nacional, para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, conforme a Portaria RFB nº 300/2023 e a Portaria CGSN/SE nº 92/2023

PIS/Pasep e COFINS sobre a venda de imóveis próprios na atividade imobiliária 

A Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2003/2023 esclareceu sobre a receita bruta para o regime cumulativo de PIS/Pasep e COFINS, na venda de imóveis próprios, para empresa que explora atividade imobiliária. 

IRPF sobre os ganhos líquidos das operações em bolsas de valores 

A alienação de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts – BDR) em bolsa de valores brasileira sujeita-se à apuração de ganho líquido (e não ganho de capital) tributável auferido nessa operação, não se aplicando as isenções do IRPF, conforme a  Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3002/2023

Entenda o que muda em relação à tributação dos combustíveis 

O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória nº 1.163/2023 que retoma parcialmente a cobrança de tributos federais sobre o etanol e a gasolina. Entenda a mudança. 

Programa Médicos pelo Brasil não está sujeito à contribuição patronal 

A Solução de Consulta COSIT nº 49/2023 esclareceu que não é devida a contribuição previdenciária patronal sobre a bolsa-formação do Programa Médicos pelo Brasil, pela empresa contratante do médico, observando que é devida a contribuição relativa ao contribuinte individual. 

Tratamento diferenciado para alguns setores eleva alíquota para os demais 

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse aos deputados do grupo de trabalho que analisa a proposta na Câmara que caso o Congresso decida dar um tratamento diferenciado a alguns setores em relação ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota terá de ser maior para os demais setores. A alíquota do IBS hoje poderia ser de 25% porque a ideia é manter a carga tributária sobre consumo. 

Acesse a íntegra da notícia 

Receita Federal reafirma a impossibilidade de insumos para o comércio varejista  

Na Solução de Consulta COSIT nº 46/2023, a Receita Federal reafirmou, em relação a créditos de PIS/Pasep e COFINS, que não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. 

Grupo de trabalho da reforma tributária discutirá boas práticas internacionais 

O grupo de trabalho sobre a reforma tributária (PECs 45/2019 e 110/2019) promoverá duas audiências públicas, para tratar do diagnóstico do atual sistema e para conhecer as melhores práticas internacionais. Os documentos da audiência pública que aconteceu em 08/03 estão disponíveis

Acesse a íntegra da notícia 

Conteúdos relacionados  

Confira conteúdo disponibilizado no blog

Tenha uma ótima semana,  

Equipe Jettax 

Gostou?
Compartilhe:

Fique por dentro!

Assine nossa news e receba conteúdos personalizados

Traga para o seu escritório as automações que só a Jettax te oferece

×