Fiscal News de 13 de Março a 17 de Março de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 13/03 a 17/03/2023.

Destaques da semana

Procedimentos para controle do regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 22/2023, publicado na Edição Extra do DOU de 10/Março, aprovou os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis (Lei Complementar nº 192/2022), e estabeleceu procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Essas disposições entrarão em vigor a partir de 01/Abril/2023.

Sobre o mesmo tema, foi divulgado o Convênio ICMS Nº 10/2023, por meio do Despacho nº 10/ 2023, com efeitos desde a sua publicação (10/Março – Edição Extra do DOU).

Por fim, o SPED divulgou a Nota Técnica 2023.001 V1.10, trazendo aperfeiçoamentos e sugestões apontadas por empresas que atuam no segmento de combustíveis, juntamente com a atualização da lista de produtos; alíquotas ad rem, além de instruções para preenchimento do DANFE (campo Informações Complementares).

Perguntas e Respostas sobre a tributação monofásica de ICMS sobre combustíveis

Conforme divulgação no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, foram publicadas Perguntas e Respostas com orientações relativas à tributação monofásica de ICMS sobre combustíveis, referentes à Nota Técnica 2023.001.

Veja também: Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS

SEFAZ-SP avança na simplificação das obrigações tributárias com a eliminação da GIA

Foi publicado o Decreto Nº 67.568/2023 prevendo a possibilidade de dispensa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para contribuintes obrigados a efetuar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Conhecido como “Projeto de Eliminação da GIA“, a iniciativa visa aperfeiçoar a prestação de informações dos contribuintes e eliminar redundâncias das obrigações acessórias com as declarações já existentes. Acesse aqui a íntegra da notícia!

Prorrogada MP sobre o novo valor do salário-mínimo

A Medida Provisória nº 1.143/2022, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023”, teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias, conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6/2023.

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Especial IRPF

Entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023

Desde 15/Março, foram liberadas as funcionalidades de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2023, pelas pessoas físicas. Dentre as novidades anunciadas, a Receita Federal disponibilizou para este ano, um painel com a divulgação das Declarações de Imposto de Renda 2023 recebidas, atualizado a cada hora, além das orientações sobre a DAA e Perguntas e Respostas IRPF 2023.

Veja também: O que há de novo na Declaração da Pessoa Física 2023

Serviço “Consulta Restituição”

O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da DIRPF, de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento de dados registrado previamente pelo titular da informação, por meio do e-CAC. Acesse a íntegra da notícia!

Fiscal

Novas regras da EFD-ICMS/IPI

A partir de 01/Abril/2023, entrarão em vigor as novas regras de escrituração e validação da EFD- ICMS/IPI, estabelecidas pelo Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 3.1.3, a ser publicado no site do SPED, conforme determinação do Ato COTEPE/ICMS nº 21/2023.

Ratificação do Convênio ICMS sobre tributação monofásica de combustíveis

Foi ratificado o Convênio ICMS nº 10/2023, que traz alterações sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, conforme divulgado pelo Ato Declaratório nº 5/2023.

Aprovada a versão 2.1.2 dos leiautes da EFD-Reinf

Foi aprovada a versão 2.1.2 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de setembro/2023, conforme as disposições do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23/2023, que entrará em vigor a partir de 01/Abril/2023.

Contabilidade

Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais do Iesba

A Abu Dhabi Accountability Authority (ADAA, na sigla em inglês) comunicou que passa a adotar o Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba), edição de 2022, incluindo as normas internacionais independentes. O código será aplicável a todas as entidades sujeitas ao mandato da ADAA para auditorias de demonstrações financeiras para exercícios iniciados em 15/Dezembro/2023 ou após essa data.

Acesse a íntegra da notícia

Tributário

IRRF sobre pagamento serviços ambientais

A Solução de Consulta COSIT nº 42/2023, esclareceu que o pagamento a pessoas físicas por serviço ambiental sujeita-se à incidência de IRRF, observando que há hipótese de não incidência.

Veja também: Fato gerador nas retenções federais

Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória

O Projeto de Lei 555/2023 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa.

Acesse a íntegra da notícia

Veja também: Empresa com movimento, sem movimento e inativa

Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

O Projeto de Lei 283/2023 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Acesse a íntegra da notícia

Domicílio tributário para formalização de processo de consulta

A Instrução Normativa RFB nº 2.136/2023 estabeleceu que a formalização da consulta deve ser precedida de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Alíquota zero de IOF nas operações de crédito

A Solução de Consulta COSIT nº 50/2023 esclareceu que para fins de incidência do IOF, a expressão “operações de crédito contratadas” contida nos §§ 20 e 20-A do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, refere-se à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido.

Receita bruta e não atuação por conta e ordem de terceiros

A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.006/2023 esclareceu o tratamento da receita bruta, para fins do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, bem como sobre o preço dos serviços e emissão de documentos fiscais, nos casos de não atuação por conta e ordem de terceiros.

Atualizadas Perguntas e Respostas do Simples Nacional

Foram disponibilizadas no Portal do Simples Nacional, as Perguntas e Respostas, atualizadas em 14/Março/2023, que trazem orientações e esclarecimentos sobre o regime simplificado.

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% (Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.006/2023).

Incidência do IPI sobre produtos de laboratório de próteses

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 59/2023, a Receita Federal orientou que o fato de um determinado estabelecimento realizar prestação de serviço sujeito à eventual incidência do ISS é irrelevante para a caracterização do procedimento de industrialização e para a incidência do IPI.

O laboratório de prótese dentária ou protético que trabalha sob demanda específica de clínica de odontologia será considerado estabelecimento industrial caso execute quaisquer das operações referidas no art. 4º do RIPI/2010, de que resulte produto tributado pelo IPI, ainda que de alíquota zero ou isento.

STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese (RE 700922 -Tema 651 de repercussão geral) relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção.

Acesse a íntegra da notícia

Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções

A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência do dia 15/Março, do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam um IVV, imposto sobre vendas a varejo, como existe nos Estados Unidos.

Acesse a íntegra da notícia

Aprovado Acordo em matéria tributária entre Brasil e os Estados de Guernsey

O Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 3/2023, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey, para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias.

Alterados prazos sobre o pagamento do Imposto de Exportação

A Portaria MF nº 85/2023 alterou disposições sobre o prazo para pagamento do Imposto de Exportação, no caso de produtos que tiveram a alíquota do imposto alterada pelas Resoluções do Banco Central do Brasil nº 2112 e 2120/1994, e cujas declarações para despacho de exportação já tenham sido registradas.

Apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre custos com funcionários

A Solução de Consulta COSIT nº 57/2023 esclareceu sobre a apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS relativo a insumos decorrentes de vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniformes.

Créditos de PIS/Pasep e COFINS relativos a bens locados a terceiros

A Receita Federal orientou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2023, sobre a impossibilidade de apropriação imediata de créditos de PIS/Pasep e COFINS, quando as máquinas e os equipamentos novos destinados ao ativo imobilizado forem utilizados para locação a terceiros.

Despesas com o descarte de resíduos gera créditos de PIS/Pasep e COFINS

O descarte de resíduos sujeitos a tratamento especial, previsto em legislação específica, como medida de controle ambiental, pode gerar créditos de PIS/Pasep e COFINS, na modalidade aquisição de insumos por imposição legal, de acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 55/ 2023.

Créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS sobre produtos farmacêuticos importados

A Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 esclareceu sobre a possibilidade de apropriação de créditos presumidos de PIS/Pasep e COFINS, para a pessoa jurídica adquirente de produtos farmacêuticos (art. 3º da Lei nº 10.147/2000), no exterior, com recursos próprios e que promove o seu despacho aduaneiro de importação, com a finalidade de revenda, posteriormente, à pessoa jurídica encomendante, previamente determinada, em razão de contrato firmado entre esta e a importadora, mediante autorização do titular do registro do referido produto na Anvisa.

Empresarial

Alteração da forma convocação de assembleias gerais das cooperativas de crédito

Por meio do Ofício Circular SEI nº 42/2023/MDIC, o DREI orientou todas as Juntas Comerciais, sobre a aplicação das regras previstas na atual redação da Lei Complementar nº 130/2009, em especial art. 17-B (convocações para as assembleias gerais), que são de aplicação imediata e devem prevalecer para as cooperativas de crédito.

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