Fiscal News de 05 de Junho a 09 de Junho de 2023

Com tantas alterações e novidades na legislação, manter-se atualizado é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Sabendo dessa dificuldade, disponibilizamos o resumo das principais notícias publicadas no período de 05/06 a 09/06/2023 na Fiscal News, para que você esteja atualizado e possa planejar sua rotina com assertividade.

Destaques da semana

Comunicado sobre o SENAR na EFD-REINF

De acordo com divulgação no site do SPED, nos termos do Ato Declaratório Executivo Corat nº 7/2023, o recolhimento das contribuições devidas ao SENAR pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção desses produtores pela contribuição incidente sobre a folha de pagamento, deve ser efetuado mediante DARF emitido pela DCTFWeb para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/junho/2023.

Com isso, o envio de eventos da EFD-Reinf no leiaute R-2055 – Aquisição de produção rural com período de apuração a partir de 06/2023 e indicados com ‘S’ no campo (PRPF com opção pela folha) passam a gerar o código de receita 1213 nos totalizadores da EFD-Reinf (R-5001/R-5011) a serem enviados à DCTFWeb e devem ser recolhidos pelo adquirente em DARF numerado em substituição ao recolhimento por GPS. O contribuinte deverá gerar o DARF numerado pelo ambiente DCTFWeb após o fechamento do período de apuração na EFD-Reinf.

Taxa de juros SELIC exigível a partir de Junho/2023

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 01/06/2023 é de 1,12%.

Veja também: Multa e juros de mora sobre tributos federais atrasados

Vídeo sobre propostas de negociação com benefícios perante a PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 29/09/2023, às 19h, e as orientações também podem ser verificadas no vídeo disponibilizado pela PGFN.

Incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

De acordo com notícia divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia” (Acórdão no REsp 1.995.437 e REsp 2004478).

Preços de transferência

A Medida Provisória n° 1152/2022, com tramitação encerrada em 01/06/2023, que traz o novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil, foi remetida à sanção/veto presidencial (Prazos abertos 25/05/2023 – 16/06/2023)

Desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis

A Medida Provisória nº 1.175/2023, estabeleceu o mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País.

Também faz parte do mecanismo, a apuração de crédito presumido do PIS/Pasep e da COFINS para as montadoras, calculado sobre o valor do desconto, não tratado como receita tributável para essas contribuições, mas, computada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL sem ser considerado como receita para fins de tributação.

A MP ainda tratou sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS, até 31/12/2023, sobre operações realizadas com óleo diesel e suas correntes, e biodiesel, com efeitos a partir de 05/09/2023.

CAE promoverá ciclo de debates sobre reforma e Sistema Tributário Nacional

Conforme divulgado pela Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária. O colegiado aprovou em 06/05 um requerimento (REQ 45/2023 – CAE) proposto pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O calendário do ciclo de debates ainda não foi anunciado.

Reforma tributária deve ser votada no início de julho

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o relatório do grupo, aprovado em 06/06/2023, sugere a unificação dos tributos sobre o consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS estadual e ISS municipal – em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mas o imposto será dual, ou seja, uma parcela gerida pela União e outra administrada por estados e municípios. Período de transição para criação de novos impostos:

Fiscal

Tabelas de cálculo dos juros de mora sobre débitos ICMS-SP para Junho/2023

Por meio dos Comunicados DICAR-42 e DICAR-43/2023 foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em junho/2023, para os débitos de ICMS-SP e de suas multas infracionais.

Nova versão do programa EFD-ICMS IPI

O SPED divulgou a disponibilização da versão 3.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes implementações: a) atualização de regras de validação referente a Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 – ICMS Monofásico – setor de combustíveis; b) inclusão dos registros D700 e filhos referentes a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação – NFCom (Código 62).

Ratificação de Convênios que estabelecem benefícios fiscais

Por meio do Ato Declaratório nº 21/2023, foram ratificados os Convênios ICMS n°s 68, 69 e 72 de 2023, que estabelecem benefícios fiscais de crédito presumido, ajuste, redução de acréscimos legais e parcelamento de ICMS.

Não exigência de ICMS

O Despacho nº 35/2023 deu publicidade ao Convênio ICMS nº 77/2023, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/17 e do Convênio ICMS nº 190/17, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Transmissão de informações sobre combustíveis

O Ato COTEPE/ICMS nº 74/2023  alterou disposições sobre o prazo de transmissão eletrônica de informações relativas ao regime de substituição tributária do ICMS.

Inclusão de CNAE ao ISS-SP

A Instrução Normativa SF/SUREM nº 9/2023, alterou o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017, que aprovou a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, para incluir a CNAE 8650099 correspondente ao código de ISS 4588.

STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 02/06.

Tributário

Dispensa de retenção no Perse

A Solução de Consulta COSIT nº 105/2023 esclarece os benefícios fiscais do Perse, chamando a atenção para a regularidade fiscal e a dispensa automática da retenção de pagamentos ou créditos abarcados pela redução a 0% de alíquotas de tributos que incidem sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas enquadradas no Perse, desde 20/12/2022, com a publicação da Medida Provisória nº 1.147/2022, aplicando-se a regra geral até essa data.

Crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS sobre contratos com a Casa da Moeda

Foi esclarecido pela Solução de Consulta COSIT nº 97/2023, que independentemente do momento em que ocorram, os pagamentos efetuados pelo contribuinte decorrentes da relação contratual por ele firmado com a Casa da Moeda do Brasil, que não tenham sido recolhidos a título de taxa, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.995/2014, não dão causa à apropriação do crédito presumido do PIS/Pasep e da COFINS, de que trata o § 3º do referido artigo, por ausência de previsão legal.

Desconto de créditos de PIS e COFINS sobre direito de exploração

O valor pago pelo concessionário à concedente, proprietária de centro de distribuição, pelo direito de prestar, a fornecedores e transportadores, o serviço de carga e descarga de mercadorias naquele recinto, não se afigura como aluguel de prédio, máquinas ou equipamentos, e, portanto, não enseja o direito de crédito do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 96/2023.

Procuradores da Fazenda debatem FGTS e economia digital no VII Congresso do Contencioso Tributário

No segundo dia do VII Congresso do Contencioso Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), os procuradores da Fazenda Nacional participaram de dois painéis: “Estratégias da PGFN na defesa e cobrança do FGTS” e “Tributação e Economia Digital”. No último dia do evento, foi discutida a modulação dos efeitos e estratégias nas cortes superiores.

Isenção de IR sobre moléstia profissional

Dentre os temas tratados no Informativo de Jurisprudência do STJ nº 776, destaque para isenção de imposto de renda à vítima de moléstia profissional.

Fim do código de acesso para o e-Social

O e-Social passará a ser acessado unicamente por meio do login via gov.br níveis ouro ou prata a partir de 12 de junho. O acesso via login único do gov.br traz camadas extras de segurança para os usuários do e-Social. A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.

Proposta de mudança na cobrança do ITR

O Projeto de Lei – PL 2.848/2023 traz a proposta de mudança da lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para restringir aos estados, o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto.

Projeto de simplificação tributária será debatido

A Agência Senado divulgou que será promovida no dia 12/06, às 10h, sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei complementar do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP) 178/2021, destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte.

Renegociação de dívidas no Programa Desenrola Brasil

A Medida Provisória nº 1.176/2023 instituiu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, a ser contratado até 31/12/2023, com início a partir da regulamentação pelo Ministério da Fazenda. Aos agentes financeiros habilitados, há a possibilidade de apuração de crédito presumido, no período de 2024 a 2028.

Empresarial

Abertura, alteração ou extinção de filial por Instrumento de Deliberação de Administrador

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI esclareceu, com a publicação do Ofício Circular SEI nº 124/2023/MDIC, sobre a possibilidade de deliberação acerca de abertura, alteração ou extinção de filial, por meio de “Instrumento de Deliberação de Administrador”, sem a exigência de apresentação de alteração contratual.

Projeto de Lei que amplia proteção de direitos de acionistas minoritários

Foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, que por meio da Secretaria de Reformas Econômicas, foi concluída a proposta do Projeto de Lei – PL nº 2925/2023,  para aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos. O PL está em tramitação no Congresso Nacional.

Banco Central coloca em consulta pública proposta de simplificação da prestação de informações sobre operações de câmbio

Banco Central do Brasil divulga, a minuta da Consulta Pública 96/2023 que propõe, entre outras alterações, reduzir de 174 para 95 a quantidade de códigos de classificação de operações de câmbio acima de US$50 mil. A medida complementa a recente redução para 10 códigos de classificação no caso de operações de câmbio de até US$50 mil. 

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