Fiscal News de 12 de Junho a 16 de Junho de 2023

Com tantas alterações e novidades na legislação, manter-se atualizado é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária. Sabendo dessa dificuldade, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 12/06 a 16/06/2023, para que você esteja atualizado e possa planejar sua rotina com assertividade.

Destaques da semana

Carência para pagamento do Pronampe

A Portaria SEMPE/MDIC nº 154/2023, estabeleceu a carência mínima de até 12 meses para o início do pagamento das parcelas do Pronampe e alterou disposições sobre prorrogações, suspensões e inadimplemento do financiamento.

Benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Foram publicados os acórdãos do REsp 1.945.110 e do REsp 1.987.158, relativos ao Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Com base nos acórdãos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu que o teor da decisão preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios.

A PGFN esclareceu ainda que o referido Acórdão do STJ (no qual prevaleceu a tese do relator, ministro Benedito Gonçalves) diz respeito a outros benefícios fiscais concernentes ao ICMS, sem envolver a questão relativa a créditos presumidos (tema que já foi decidido anteriormente pelo STJ). A medida deixa bastante claro que os benefícios que não são créditos presumidos não podem ser abatidos da base dos tributos federais, nos moldes do que decido no ERESP 1.517.492.

CAE cria grupo de trabalho para debater reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) criou um grupo de trabalho para debater a reforma tributária. A proposta deve chegar à Casa no segundo semestre, após ser votada na Câmara dos Deputados. Os principais temas a serem debatidos pelo grupo são: simplificação e desburocratização tributárias, imposto sobre valor agregado (IVA), partilha de receitas, fundo de desenvolvimento regional, compensação por perdas de arrecadação e Zona Franca de Manaus, regimes fiscais e benefícios especiais.

DCTFWeb referente a maio/2023 com informações do IRRF sobre rendimentos do trabalho

A DCTFWeb, competência maio/2023, deve conter as informações sobre o IRRF relativo a rendimentos do trabalho, apurados por meio do eSocial, conforme previsão estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.137/2023, substituindo a DCTF para este caso.

Saiba mais em: Substituição da DCTF pela DCTFWeb

Aprovadas novas regras de preços de transferência

Foi convertida na Lei nº 14.596/2023, a Medida Provisória nº 1.152/2022 que estabeleceu as novas regras de preços de transferência para o IRPJ e a CSLL, com aplicação obrigatória a partir de janeiro/2024, e opção para aplicação antecipada para o ano de 2023, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.132/2023.

Fiscal

Ratificado Convênio ICMS sobre não exigência do ICMS

Com a publicação do Ato Declaratório nº 22/2023, foi ratificado o Convênio ICMS nº 77/2023, que autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal.

STF invalida regras de incidência do ISS sobre planos de saúde e atividades financeiras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços – ISS do município do prestador do serviço para o do tomador.

A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5835 e 5862, na sessão virtual encerrada em 2/6.

Tributário

Regime de PIS/Pasep e COFINS para hotéis e similares

A Solução de Consulta COSIT nº 100/2023, instrui sobre a aplicação do regime cumulativo do PIS e da COFINS relacionado à receita de serviços de hotelaria, e quanto a prestação de outros serviços pelos estabelecimentos hoteleiros ou similares, a exemplo da “taxa de hospitalidade”, devida pelos proprietários dos flats, por não se enquadrar na definição de receita de serviço de hotelaria.

Receitas e resultados para benefícios do Perse

O benefício fiscal relativo ao Perse, de aplicação de alíquota 0 para o IRPJ, a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março/2022 a fevereiro/2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência (Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nºs 6021, 6022, 6023, 6024, 6025 e 6026/2023).

Julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tributário, nos assuntos Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

e-Social: Publicada Nota Orientativa v. S-1.1 nº 04/2023

Foi publicada em 07/06/2023, a versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial, consolidado até a Nota Orientativa nº 04/2023.

Retenções sobre remessas para o exterior

A Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 esclarece a incidência do IRRF, da CIDE, do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação sobre as operações de remessas ao exterior, relativas aos contratos de licença de uso de software.

Desoneração na folha de pagamentos

Conforme publicação pela Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, o projeto que prorroga por 4 anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia. O PL 334/2023 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, que, no texto alternativo, também beneficia os pequenos municípios.

Contribuições previdenciárias incidem sobre intervalo intrajornada

Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição, de acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 108/2023.

Ganho sobre avaliação a valor justo deve ser tributado

O ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente, em subconta vinculada a opções de compra, deve ser tributado quando do exercício das referidas opções, assim caracterizado como hipótese de liquidação do contrato de opções. O preço de exercício das opções de compra e o valor justo tributado devem compor o custo de aquisição das referidas ações (Solução de Consulta COSIT nº 106/2023).

Senado Federal debate simplificação tributária e estatuto tributário

Está em análise no Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional da Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021). Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em março, o próximo passo para o projeto é a votação pelo Plenário do Senado.

A proposta de estatuto tributário para unificar tributos também está sendo debatida, e tem por finalidade, a criação de uma Declaração Fiscal Digital, para facilitar a apuração de tributos, com declarações e guias de recolhimento previamente preenchidas. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte e aumentar a produtividade das empresas brasileiras (Projeto de Lei Complementar n° 178/2021).

Receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609096, com repercussão geral reconhecida (Tema 372).

Receita Federal esclarece mitos e verdades sobre malha fina da DIRPF

Após o final do prazo regular de entrega da DIRPF, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fina). A Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades” para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes, sobre o tema.

Empresarial

Projeto de Lei que aprimora regulação das infraestruturas do mercado financeiro é encaminhado ao Congresso

Conforme divulgado, o governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que aprimora o arcabouço legal das infraestruturas do mercado financeiro (IMF) e moderniza o sistema financeiro. A proposta foi elaborada pelo Banco Central (BC), em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Empresas abertas no Brasil

De acordo com os Painéis do Mapa de Empresas (Gov.br), em maio/2023 foram abertas 296.453 empresas no país, sendo 86.563 no Estado de São Paulo, em sua maioria, Empresário Individual (68.516) e Sociedade Limitada (17.730), com porte de ME (80.534). Para chegar a esses números foi utilizada a base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Saiba os tipos de empresas podem ser abertas no Brasil

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