O regime de Lucro Presumido (previsto na Lei nº 9.249/1995) é um dos mais utilizados pelas empresas brasileiras para apuração de tributos federais, especialmente o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Apesar de ser considerado um enquadramento mais simples, ele exige atenção. Afinal, pequenos erros na apuração podem gerar autuações fiscais, multas e até cobranças retroativas.
Para evitar que esses erros apareçam na rotina do escritório, reunimos os cinco problemas mais frequentes na apuração do Lucro Presumido e os fundamentos legais que ajudam a preveni-los.
Veja quais são.
No Lucro Presumido, um erro na classificação das receitas, na definição da base de cálculo ou na aplicação dos percentuais de presunção pode levar ao recolhimento incorreto de tributos, com risco de multa, juros e retrabalho.
O que é o Lucro Presumido?
O Lucro Presumido é um regime tributário em que o governo presume uma margem de lucro com base na receita bruta da empresa, sem considerar todas as despesas reais.
A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é obtida aplicando percentuais definidos em lei sobre a receita da empresa. A apuração desses tributos é feita trimestralmente.
Agora, vamos entender quais são os erros mais comuns e como evitá-los aí no seu escritório. Confira os próximos pontos.
Como é a apuração na prática (passo a passo)
Para reduzir risco de erro no fechamento trimestral do seu escritório, vale seguir um roteiro mínimo de conferência:
- Levantar a receita bruta do trimestre (e, se houver mais de uma atividade, segregar por atividade).
- Aplicar o percentual de presunção correspondente à atividade para formar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (percentuais podem variar conforme a natureza da receita/atividade).
- Calcular o IRPJ: aplicar a alíquota de 15% sobre a base presumida.
- Verificar o adicional de IRPJ (detalhado no Erro 4): aplicar 10% sobre a parcela que exceder o limite mensal proporcional ao período de apuração.
- Calcular a CSLL: aplicar a alíquota vigente sobre a base presumida da CSLL (atenção à atividade e regras aplicáveis).
- Validar outras receitas (financeiras, ganho de capital etc.), garantindo que foram tratadas corretamente antes do fechamento.
- Conferir cruzamentos (fiscal X contábil X financeiro) para evitar diferença de base e recolhimento.
Erro 1: Aplicar percentual de presunção incorreto
Cada atividade possui percentual próprio de presunção, e a regra não pode ser simplificada de forma excessiva.
Em linhas gerais, comércio e indústria costumam trabalhar com 8% no IRPJ, enquanto muitos serviços ficam em 32%; porém há exceções, tratamentos específicos e diferenças entre IRPJ e CSLL que exigem conferência do enquadramento real da atividade.
- Por que isso gera autuação? Se o percentual for aplicado de forma errada: a base de cálculo fica incorreta e o imposto é pago a menor. Isso pode levar à cobrança da diferença com multa e juros.
- Como evitar: verifique o CNAE da empresa, confira a atividade efetivamente exercida e revise o enquadramento tributário.
Ponto de atenção para os escritórios:
- CNAE é um bom indicativo, mas a Receita pode considerar a atividade efetivamente exercida.
- Em empresas com operações mistas, o cuidado principal é segregar a receita por tipo de atividade para aplicar o percentual correto em cada parcela.
Erro 2: Confundir receita bruta com faturamento líquido
Outro erro comum é usar valores incorretos na base de cálculo.
Na apuração do Lucro Presumido, a base parte da receita bruta apurada conforme a legislação tributária, e não do ‘faturamento líquido’ montado internamente pelo escritório.
Isso exige atenção especial a vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais e tributos não cumulativos cobrados destacadamente, além de evitar exclusões indevidas.
Na prática, inclusive, o entendimento consolidado é que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido.
Por que isso gera autuação? Se a empresa deduz valores indevidamente: a base de cálculo fica menor e o imposto é reduzido de forma irregular.
- Como evitar: utilize corretamente o conceito de receita bruta e aplique apenas deduções permitidas por lei.
- Atenção: a Receita Federal já esclareceu que devoluções e cancelamentos podem ser tratados de forma específica, conforme regras próprias.
Para evitar reduções indevidas da base por confusão conceitual, padronize uma checagem interna:
- Cancelamentos e devoluções: precisam estar refletidos corretamente no fluxo fiscal/contábil do período (o risco é “cancelar fora do timing” e a base ficar distorcida).
- Descontos: principalmente descontos incondicionais, quando aplicáveis, devem estar bem documentados e escriturados corretamente.
- Conciliação: confira receita do fiscal X receita contábil X entradas do financeiro/adquirência (cartões/marketplaces), porque divergência aqui é fonte clássica de base menor.
Vídeo oficial da Receita Federal: para aprofundar o tema da receita bruta no Lucro Presumido, vale consultar este conteúdo oficial da Receita sobre retificação da ECF e tratamento da receita bruta no regime.
Erro 3: Não incluir outras receitas tributáveis
Muitas empresas consideram apenas a receita operacional e esquecem outras receitas. Porém, a legislação exige incluir ganhos de capital, receitas financeiras e outras receitas não operacionais.
- Por que isso gera autuação? Essas receitas também são tributáveis. Se não forem incluídas: o imposto será pago a menor e a empresa pode ser autuada.
- Como evitar: mapear todas as fontes de receita, integrar contabilidade e fiscal e, por último, revisar lançamentos financeiros.
Na revisão trimestral, faça uma varredura por categoria para não deixar nada fora:
- Receitas financeiras (ex.: rendimentos): exigem conciliação bancária e revisão de lançamentos.
- Ganho de capital (ex.: venda de ativo): confira documentação e registros contábeis, porque costuma ser um ponto sensível em fiscalização.
- Receitas não operacionais: valide se houve eventos fora da rotina (indenizações, recuperações, ajustes relevantes).
Erro 4: Ignorar o adicional de IRPJ
Além da alíquota básica de 15%, o IRPJ no Lucro Presumido sofre adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000 pelo número de meses do período de apuração.
No trimestre, isso exige calcular corretamente o limite proporcional do período antes do fechamento.
Por que isso gera autuação? Se o adicional não for calculado, o imposto fica incompleto e a Receita pode cobrar a diferença.
- Como evitar: monitore o lucro presumido trimestral, verifique o limite mensal proporcional e automatize cálculos no sistema.
Como aplicar na prática:
- Além do IRPJ de 15%, o adicional de 10% incide sobre a parcela da base que exceder o limite mensal aplicado ao período de apuração (por exemplo, no trimestre, considerar o limite mensal proporcional ao trimestre). Isso evita calcular adicional a menor ou sobre base incorreta.
Erro 5: Não acompanhar mudanças na legislação
Acompanhar a legislação deixou de ser apenas uma boa prática e passou a ser uma medida concreta de prevenção de risco.
Por que isso gera autuação? Se a empresa não acompanha alterações legais e orientações oficiais, corre o risco de aplicar critérios desatualizados, ignorar novos limites ou deixar de observar regras que passaram a afetar diretamente a apuração no Lucro Presumido.
Como evitar: acompanhe atos da Receita Federal, alterações legais e materiais oficiais de orientação publicados para 2026, especialmente quando afetarem critérios de base, percentuais, limites e aplicação de benefícios no Lucro Presumido.
Além disso, mantenha o sistema parametrizado e revise periodicamente se o enquadramento do cliente continua compatível com as regras vigentes.
Impactos dos erros no Lucro Presumido para os escritórios contábeis
Mesmo sendo um regime simplificado, o Lucro Presumido exige rigor técnico. Neste caso, em linhas gerais, os erros na apuração podem gerar:
- Multas por recolhimento incorreto.
- Juros sobre tributos em atraso.
- Fiscalizações e autuações.
- Risco de passivo tributário elevado.
E, para reduzir esses riscos, você pode seguir algumas recomendações, como:
- Revisar a apuração trimestral.
- Usar sistemas atualizados.
- Manter a rotina contábil sempre organizada.
- Fazer a conferência entre fiscal e contábil.
Para apoiar a rotina do escritório, use um checklist padrão antes de encerrar o trimestre:
- Conferir receita bruta (incluindo cancelamentos/devoluções e descontos tratados corretamente).
- Validar percentual de presunção e segregação por atividade (quando houver receitas mistas).
- Revisar outras receitas (financeiras, ganho de capital e não operacionais).
- Confirmar adicional de IRPJ.
- Fazer conciliação final fiscal X contábil X financeiro e travar parametrizações do sistema.
Atualize-se sobre as leis e regras específicas do Lucro Presumido
O Lucro Presumido pode ser vantajoso, mas não é isento de riscos. Os principais erros, como aplicar percentuais incorretos, excluir receitas ou ignorar regras legais, são causas frequentes de autuação.
A boa notícia é que todos esses problemas podem ser evitados com:
- Conhecimento das regras.
- Organização dos dados.
- Atualização constante.
Os escritórios que cuidam bem da apuração tributária ganham:
- Segurança.
- Evitam prejuízos.
- Podem garantir mais segurança operacional e menos risco de passivo para seus clientes.
Como fica o Lucro Presumido na Reforma Tributária?
O Lucro Presumido não acaba com a Reforma Tributária. Ele continua existindo como regime de apuração para IRPJ e CSLL.
O que muda, de forma mais relevante, é a tributação sobre o consumo, que passa por uma transição estrutural com a criação da CBS e do IBS, nos termos da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025.
Na prática, isso significa que o Lucro Presumido continua importante para a tributação sobre a renda da pessoa jurídica, mas perde parte do protagonismo que tinha quando também influenciava, de forma mais direta, a lógica de apuração de PIS e Cofins.
Com a nova arquitetura tributária, os tributos sobre consumo passam a seguir regras próprias, com exigências operacionais que independem do regime de lucro adotado pela empresa.
Para os escritórios contábeis, o efeito mais prático é este: mesmo quando o cliente permanece no Lucro Presumido para IRPJ e CSLL, a rotina fiscal tende a ficar mais técnica e mais sensível a parametrizações, cadastros, escrituração e validação de documentos.
A Receita Federal já orientou que 2026 será o ano de teste da CBS e do IBS, com foco em adaptação operacional, obrigações acessórias e destaque desses tributos nos documentos fiscais.
O que muda na prática
O Lucro Presumido continua valendo para IRPJ e CSLL
A empresa pode seguir apurando esses tributos com base nos percentuais de presunção previstos na legislação, sem extinção do regime por causa da Reforma Tributária.
A principal mudança está na tributação sobre o consumo
A transição para CBS e IBS altera a forma de apuração dos tributos que substituem gradualmente o modelo anterior ligado a PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O regime presumido deixa de concentrar parte da estratégia tributária sobre consumo
Com a implementação do novo sistema, o peso do Lucro Presumido passa a ficar mais concentrado na apuração de tributos sobre a renda, e menos na organização global da carga tributária da empresa. Isso é uma inferência operacional a partir da separação entre o regime de lucro e a nova lógica de CBS/IBS.
CBS e IBS terão lógica própria de cumprimento
A empresa precisará observar regras específicas de documento fiscal, apuração e obrigações acessórias, mesmo que continue enquadrada no Lucro Presumido para IRPJ e CSLL.
2026 é um ano de adaptação obrigatória
A orientação oficial é que 2026 funcione como período de teste, aprendizado e calibragem. Em determinados casos, o contribuinte que observar as normas vigentes ficará dispensado do recolhimento de IBS e CBS nesse período, mas isso não elimina a necessidade de cumprir as exigências operacionais.
O escritório contábil precisará ampliar o controle operacional
A tendência é de aumento na necessidade de:
- Revisão de parametrizações do sistema.
- Consistência entre fiscal, contábil e financeiro.
- Conferência de documentos fiscais.
- Validação de cadastros e classificações.
- Acompanhamento contínuo das normas de transição.
Esse ponto decorre da estrutura de implantação descrita pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS.
Ponto prático para o seu escritório:
Mais do que perguntar se o Lucro Presumido “continua ou acaba”, o ponto central é entender que ele passa a conviver com uma nova lógica de tributação do consumo.
Isso exige uma mudança de postura do escritório: a apuração correta de IRPJ e CSLL continua essencial, mas já não será suficiente, sozinha, para garantir segurança tributária na rotina do cliente.
Com a entrada da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026, o escritório precisará olhar com mais profundidade para a operação, para os sistemas e para a qualidade da informação fiscal gerada na origem.
A transição foi desenhada com caráter educativo, mas isso não reduz a responsabilidade técnica de quem apura, revisa e entrega as obrigações do contribuinte.
Para saber mais sobre os rumos do Lucro Presumido
Confira a tabela completa com as mudanças do Lucro Presumido em 2026 e continue atento às movimentações tributárias aqui conosco. Leia nossos outros artigos em nosso ou acesse nossa página de recursos.
Perguntas frequentes sobre apuração do Lucro Presumido
1. O que mais gera autuação no Lucro Presumido?
Os erros mais recorrentes costumam envolver aplicação incorreta do percentual de presunção, exclusão indevida de receitas da base de cálculo, omissão de outras receitas tributáveis e falhas no cálculo do adicional de IRPJ. Também há risco quando a empresa continua aplicando regra antiga sem acompanhar mudanças legais e orientações oficiais da Receita Federal.
2. Receita bruta e faturamento líquido são a mesma coisa?
Não. Na apuração do Lucro Presumido, essa confusão pode reduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O cuidado é justamente não transformar controles internos de “faturamento líquido” em critério fiscal sem respaldo legal.
3. O ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido?
Sim. O entendimento consolidado reproduzido pela PGFN é que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando esses tributos são apurados na sistemática do Lucro Presumido, conforme a Súmula CARF nº 137.
4. Toda empresa de serviços usa 32% de presunção?
Não necessariamente. Embora 32% seja um percentual comum para várias atividades de prestação de serviços, a apuração exige análise da atividade efetivamente exercida e do enquadramento correto. Simplificar demais esse ponto é um erro comum de escritório.
5. Ganho de capital e receitas financeiras entram na apuração?
Sim. Outras receitas tributáveis, como ganho de capital e receitas financeiras, precisam ser tratadas corretamente na apuração. Quando ficam fora do fechamento trimestral, o imposto pode ser recolhido a menor e isso aumenta o risco de autuação.
6. Como funciona o adicional de IRPJ no Lucro Presumido?
Além da alíquota básica do IRPJ, há adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo que exceder o limite legal do período de apuração. Esse é um ponto clássico de erro quando o escritório fecha o trimestre sem revisar corretamente o limite proporcional aplicável.
7. O Lucro Presumido acaba com a Reforma Tributária?
Não. O Lucro Presumido continua existindo para IRPJ e CSLL. O que muda de forma estrutural é a tributação sobre o consumo, com a implementação de CBS e IBS no contexto da EC nº 132/2023 e da LC nº 214/2025.
8. O que muda para empresas do Lucro Presumido em 2026?
Em 2026, a atenção aumenta porque a Receita Federal vem publicando orientações específicas sobre a transição e porque a implementação operacional de CBS e IBS exige adaptação de sistemas, documentos fiscais e rotinas acessórias. Além disso, a Receita publicou material específico sobre a LC nº 224/2025, que alcança o Lucro Presumido em situações determinadas.
9. A LC nº 224/2025 afeta empresa no Lucro Presumido?
Sim, em hipóteses específicas. A Receita Federal publicou perguntas e respostas informando que o acréscimo do percentual de presunção do lucro presumido ou resultado presumido se aplica ao IRPJ e à CSLL, no contexto da redução linear prevista na LC nº 224/2025.
10. Como o escritório pode reduzir o risco de erro no Lucro Presumido?
A forma mais segura é padronizar conferências antes do fechamento trimestral, validar a segregação de receitas por atividade, revisar outras receitas tributáveis, confirmar o adicional de IRPJ e manter acompanhamento constante de atos oficiais e materiais de orientação da Receita Federal.
