A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins e muda a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real. O Lucro Presumido passa a ter direito a créditos sobre as compras, e o Lucro Real pode receber menos crédito de fornecedores do Simples Nacional. Por isso, a decisão vai além das alíquotas e passa a considerar a margem, os custos, os fornecedores e o fluxo de caixa.
A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, promete modificar a análise tributária das empresas brasileiras, especialmente daquelas que não olham apenas a tributação sobre as vendas, mas também os efeitos dos tributos incidentes sobre suas operações de compra.
No sistema tributário atual, durante muitos anos, a escolha entre Lucro Presumido ou Lucro Real esteve associada, principalmente, à margem de lucro efetivamente obtida pela empresa, à possibilidade de aproveitamento de despesas dedutíveis e à sistemática de apuração do PIS e da COFINS.
A partir de 2027, no entanto, essa lógica precisará ser reavaliada. A substituição do PIS e da COFINS pela CBS introduzirá uma sistemática de não cumulatividade mais ampla, com repercussões diretas sobre o custo das aquisições, a formação dos preços, a escolha dos fornecedores e a própria competitividade das empresas, e esta será uma das questões mais relevantes: compreender como a CBS afetará as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real.
O que você vai ler neste artigo:
- O que muda em 2027 com a chegada da CBS?
- Lucro Presumido: o fim da vantagem de não cumulatividade restrita
- Lucro Real: o impacto da mudança na cadeia de fornecedores
- O que analisar antes de escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real?
- Perguntas frequentes
1. O que muda em 2027 com a chegada da CBS?
O ano de 2027 será um marco na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. Está prevista, desde que não haja alterações no cronograma, a extinção do PIS e da COFINS e o início da cobrança da CBS pela alíquota aplicável ao novo modelo, além da instituição do Imposto Seletivo e da redução das alíquotas do IPI, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Diferentemente do modelo atual, em que a apropriação de créditos de PIS e COFINS depende de regras específicas, classificações de insumos e interpretações relacionadas à operação ou relevância dos bens e serviços adquiridos, a CBS adota uma sistemática de não cumulatividade mais abrangente, permitindo o aproveitamento de créditos financeiros sobre as aquisições vinculadas à atividade empresarial, desde que cumpram o que está materializado nas leis que regem a Reforma Tributária e que respeitem as restrições legais.
Por exemplo, considerando a alíquota proposta pelo Tribunal de Contas da União, em que a CBS está em 11,30%, a mudança é particularmente importante porque empresas atualmente submetidas ao Lucro Presumido também estarão sujeitas ao regime regular da CBS, podendo apropriar créditos sobre suas aquisições.
Portanto, a diferença entre Lucro Presumido e Lucro Real, no novo sistema, não estará na possibilidade de aproveitar créditos da CBS, mas nas características econômicas e operacionais de cada negócio.
2. Lucro Presumido: o fim da vantagem de não cumulatividade restrita
Atualmente, uma das características do Lucro Presumido é a apuração cumulativa do PIS e da COFINS, normalmente pelas alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sem a possibilidade de apropriação comum de créditos dessas contribuições sobre as aquisições.
Essa característica pode representar uma vantagem para empresas que possuem uma estrutura operacional enxuta, margens de lucro elevadas e baixa participação de custos, especialmente quando a tributação presumida sobre o resultado é inferior àquela que seria apurada pelo Lucro Real.
No entanto, a partir de 2027 o Lucro Presumido passará a conviver com uma nova realidade na tributação sobre o consumo, uma vez que seus contribuintes poderão apropriar créditos da CBS sobre as aquisições elegíveis, deixando de carregar a limitação característica do atual regime cumulativo, ou seja, uma empresa comercial ou industrial enquadrada neste regime, que atualmente suporta PIS e COFINS sem aproveitar créditos sobre suas compras, poderá recuperar boa parte da CBS incidente nas aquisições e reduzir o valor efetivamente recolhido na apuração do novo tributo.
A consequência econômica dessa mudança é relevante: empresas que anteriormente permaneciam no Lucro Presumido pela simplicidade e pela menor carga tributária poderão encontrar novas oportunidades de eficiência tributária sem necessariamente migrar para o Lucro Real.
3. Lucro Real: o impacto da mudança na cadeia de fornecedores
Para as empresas enquadradas no Lucro Real, poderíamos afirmar que a sua maturidade operacional (alto controle de custos, notas fiscais, por exemplo) facilitaria a adaptação para a Reforma Tributária, mas não é bem isso que vemos no cotidiano.
Será uma transformação relevante na relação entre os créditos tributários e a estrutura de fornecedores, pois o benefício econômico que atualmente existe na aquisição de mercadorias e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional será modificado com a entrada em vigor da CBS.
No sistema atual, uma empresa do Lucro Real que realiza aquisições de fornecedores do Simples Nacional pode, observadas as permissões legais de creditamento, apropriar créditos de PIS e COFINS calculados pelas alíquotas de 1,65% e 7,60%, totalizando 9,25% sobre o valor da aquisição, mesmo que o fornecedor recolha essas contribuições dentro de uma sistemática unificada e em valores inferiores ao montante do crédito apropriado pelo adquirente.
Essa característica pode representar uma vantagem econômica importante para o comprador, especialmente em operações nas quais os fornecedores do Simples Nacional possuem preços competitivos e a empresa adquirente consegue aproveitar integralmente os créditos permitidos pela legislação.
Com a CBS, a lógica será diferente: a empresa do regime regular que adquirir bens ou serviços de um fornecedor optante pelo Simples Nacional, sem que este tenha optado pela apuração regular do IBS e da CBS, poderá apropriar créditos correspondentes aos valores desses tributos efetivamente devidos por meio do Simples Nacional, e não necessariamente à alíquota integral de referência utilizada na operação.
Na prática, isso significa que a empresa do Lucro Real poderá deixar de aproveitar um crédito calculado sobre 9,25% da aquisição, como ocorre atualmente nas hipóteses legalmente admitidas, para aproveitar um crédito potencialmente inferior, correspondente à parcela da CBS efetivamente recolhida pelo fornecedor dentro do Simples Nacional.
Em outro cenário, as empresas do Lucro Real poderão creditar-se da CBS ampla desde que o fornecedor optante pelo Simples Nacional tenha feito a adesão ao modelo híbrido, porém o adquirente precisará realizar a liquidação deste crédito no momento da compra dos insumos, ou seja, deverá arcar com a alíquota de 11,30% de CBS sobre o produto ou serviço que está comprando, e a vantagem, em termos financeiros relacionados ao crédito do sistema atual, deixará de existir.
4. O que analisar antes de escolher entre Lucro Presumido e Lucro Real?
Antes de definir o regime tributário para 2027, as empresas precisarão abandonar a análise baseada exclusivamente na comparação das alíquotas, considerando que a entrada da CBS modificará a dinâmica de aproveitamento de créditos e a formação dos custos operacionais.
Esta decisão deverá basear-se em estudos que contenham aspectos fundamentais e, dentre tantos, podemos destacar a efetiva análise da margem de lucro, a estrutura de custos e de despesas, o perfil dos fornecedores (quais deles estarão no regime normal e quais deles estarão no Simples Nacional híbrido), a formação de preços e competitividade, o fluxo de caixa e capital de giro e, não menos importante, o perfil dos clientes.
Como vimos, as premissas a serem analisadas estão diretamente ligadas aos pontos que a Reforma Tributária impactará com as mudanças propostas. Por mais que estejamos às vésperas do início da vigência destas alterações, ainda há tempo para coletarmos as informações para analisar, realizar uma simulação integrada de todos os pontos citados acima e tomar as decisões necessárias.
Para concluir, um alerta: as empresas que tentarem enxergar somente o quanto pagarão de impostos poderão deixar de identificar o quanto poderiam economizar com uma estrutura mais eficiente.
Perguntas frequentes
O que muda na escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real em 2027?
Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, as empresas dos dois regimes passam a apropriar créditos sobre as aquisições. O crédito deixa de ser o fator que diferencia um regime do outro. A escolha passa a depender da margem de lucro, da estrutura de custos, do perfil dos fornecedores e dos clientes e do fluxo de caixa.
Empresas do Lucro Presumido poderão aproveitar créditos da CBS?
Sim. As empresas do Lucro Presumido estarão sujeitas ao regime regular da CBS e poderão apropriar créditos sobre as aquisições elegíveis. Hoje, essas empresas recolhem PIS e Cofins pelo regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3%, sem crédito sobre as compras.
Como fica o crédito da CBS na compra de fornecedores do Simples Nacional?
Se o fornecedor recolhe o IBS e a CBS dentro do Simples Nacional, o comprador só pode apropriar o crédito correspondente ao valor efetivamente devido no regime, que tende a ser menor que os 9,25% de PIS e Cofins usados hoje. Se o fornecedor optou pelo modelo híbrido, a CBS é destacada na nota pela alíquota cheia, e o comprador pode apropriar o crédito integral.
Qual será a alíquota da CBS em 2027?
O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%. O valor ainda depende de confirmação do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026.
O que analisar antes de escolher o regime tributário para 2027?
É preciso olhar a margem de lucro, a estrutura de custos e despesas, o perfil dos fornecedores (quais estão no regime regular e quais estão no Simples Nacional híbrido), a formação de preços, o fluxo de caixa e o capital de giro e o perfil dos clientes. O mais seguro é fazer uma simulação que reúna todos esses pontos antes da virada do ano.
