A legislação fiscal tem passado por constantes mudanças nos últimos anos, o que tem exigido dos contadores e empresas uma atenção redobrada para garantir a conformidade tributária e evitar problemas com o fisco.
As alterações frequentes nas normas fiscais tornam o ambiente de negócios mais desafiador, mas também oferecem oportunidades para otimizar a gestão tributária e melhorar a competitividade.
Neste artigo, acompanhe quais são as principais atualizações na legislação fiscal e tributária no Brasil.
O que é legislação fiscal?
A legislação fiscal é um conjunto de leis e regras que orienta como os impostos e tributos devem ser cobrados e pagos pelos cidadãos e empresas.
Ela define quem deve pagar, quanto pagar, quando pagar e como fazer esse pagamento.
Para as empresas, entender e seguir essas normas é fundamental para evitar problemas com o governo, como multas e juros por atraso ou erro no pagamento dos impostos.
Já os escritórios de contabilidade são responsáveis por auxiliar as empresas a cumprir essas obrigações corretamente, garantindo que todos os impostos sejam pagos de acordo com as leis vigentes.
Portanto, para as empresas e os contatores, estar atualizado com a legislação fiscal é essencial para a saúde financeira e o cumprimento das obrigações fiscais.
O que é a legislação tributária?
A legislação tributária é o conjunto de normas e leis que regula a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos, como impostos, taxas e contribuições.
Ela define as responsabilidades dos contribuintes, ou seja, o que as pessoas e as empresas devem fazer para cumprir suas obrigações fiscais, além de garantir direitos, como o de contestar cobranças indevidas.
A principal lei que trata da legislação tributária no Brasil é o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O CTN organiza e detalha o sistema tributário do país, estabelecendo normas gerais sobre tributos, arrecadação e fiscalização, visando garantir a justiça e a transparência no processo de cobrança de tributos.
Quais são as principais legislações tributárias no Brasil?
Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), as principais legislações tributárias são as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares. Entenda melhor cada uma delas.
- Leis são as normas gerais que estabelecem as regras sobre a cobrança, o pagamento e a fiscalização dos tributos. Elas incluem a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN), emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias, além de medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- Tratados e convenções internacionais são acordos feitos entre o Brasil e outros países, que podem alterar ou revogar as leis tributárias internas, principalmente em comércio e tributação internacional.
- Decretos são atos administrativos que têm a função de regulamentar as leis, ou seja, detalham e explicam como as leis tributárias devem ser aplicadas na prática.
- Normas complementares detalham ainda mais a aplicação das leis tributárias, regulamentando atos administrativos. Elas estabelecem convênios entre a União, os Estados e os Municípios, visando integrar a administração tributária.
O que acontece quando a empresa não cumpre as legislações fiscais?
Quando uma empresa não cumpre as legislações fiscais, ela pode enfrentar sérias consequências.
O não cumprimento das obrigações fiscais pode ocorrer de duas maneiras: elisão fiscal ou sonegação fiscal.
Elisão fiscal é a prática de planejar as ações da empresa de forma a reduzir legalmente a carga tributária, utilizando as brechas ou benefícios previstos na legislação.
Já a sonegação fiscal é ilegal e ocorre quando a empresa omite, falsifica ou deixa de pagar impostos devidos. Isso pode incluir não declarar a totalidade da receita, emitir notas fiscais falsas ou deixar de recolher tributos devidos ao fisco.
A sonegação fiscal é considerada um crime e pode resultar em pesadas punições, como multas, juros sobre o valor não pago e, em casos mais graves, até prisão dos responsáveis pela empresa.
Além disso, se a empresa for pega praticando elisão fiscal de forma excessiva ou fraudulenta, ela pode ser obrigada a pagar os impostos devidos, com juros e multa, além de ser sujeita a sanções administrativas.
Portanto, é muito importante cumprir rigorosamente as legislações fiscais, para evitar punições e manter a boa reputação no mercado.
Principais mudanças na legislação fiscal e tributária
Em 2022, algumas mudanças importantes ocorreram na legislação fiscal e tributária do Brasil, principalmente com o objetivo de melhorar a arrecadação e simplificar o sistema tributário.
Contudo, muitas das propostas de reformas tributárias continuam em discussão, com foco em reduzir a carga tributária para as empresas e cidadãos.
Entenda mais das mudanças que já estão em vigência!
Exclusão do ICMS na EFD-Contribuições
ICMS foi excluído da base de PIS/COFINS. Dessa forma, a operação de entrega é alterada, envolvendo novos procedimentos, como mapeamento das receitas pelo ICMS e pelas Contribuições, avaliação da existência de processos relacionados ao ICMS-ST e da verificação da DIFAL, revisão do cálculo ou retificação das obrigações acessórias para as organizações que não tiverem processos em andamento (desde 17/03/2017), como também a análise dos impactos das negociações interestaduais.
Nova versão EFD-ICMS/IPI
O Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (versão 3.0.7) está ativo, entre as mudanças mais relevantes podemos destacar a inclusão de novos campos, registros, regras de validação, documentos fiscais, além das melhorias nas descrições e substituições no modo de validação e registro de cada campo.
Obrigatoriedade de entrega EFD-REINF
Agora a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais é exigida também pelos órgãos públicos. Outro ponto importante na obrigatoriedade de entrega é a entrada dos impostos COFINS, CSLL, IR e PIS.
Redução de IR para empresas
De acordo com as mudanças aprovadas pela reforma tributária, as empresas agora têm novos benefícios em relação ao imposto de renda, pois a alíquota do IRPJ teve uma redução percentual de 15% para 8%, já a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sofreu uma queda de 1%.
O que ainda podemos esperar?
Além das medidas já vigentes na legislação fiscal e tributária, a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Congresso em 20 de dezembro de 2023, está em andamento, com previsão de ser concluída em 2024.
Dessa forma, a partir de 2026, será adotado um novo sistema de tributação com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual).
Conforme a proposta da PEC, serão criados dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota inicial de 0,9%, que substituirá os impostos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com alíquota inicial de 0,1%, que substituirá os impostos estaduais e municipais.
Em 2027, a CBS começará a valer com uma alíquota a ser definida, e o PIS/Pasep e a Cofins serão extintos. O IBS começará a ser implementado em 2029 e deverá ser totalmente adotado até 2032.
Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas 10% por ano, enquanto a alíquota do IBS aumentará na mesma proporção. Em 2033, o IBS terá sua alíquota completa, e o ICMS e o ISS serão eliminados.
Com isso, em 2033, os impostos atuais como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS deixarão de existir. Esses tributos, que muitas vezes não são claramente visíveis para os contribuintes nas notas fiscais, serão substituídos por um sistema mais transparente, no qual será possível saber exatamente o valor de impostos pagos.
Desta forma, é preciso estar atento e preparado para as atualizações na legislação fiscal e tributária para administração das empresas e cumprir com as responsabilidades, mantendo a regularidade e competitividade dos negócios por meio das melhores práticas, ferramentas e sistemas operacionais.
A Jettax, por exemplo, pode ser uma grande aliada essencial para contadores e gestores de escritórios de contabilidade que buscam se manter atualizados com as constantes mudanças na legislação fiscal e tributária.
Em um cenário de frequentes atualizações e ajustes tributários, a Jettax oferece ferramentas de automação fiscal que acompanham as mudanças tributárias e tornam o processo de administração fiscal mais ágil, preciso e eficiente, garantindo que a sua empresa e a de seus clientes estejam sempre em conformidade com as obrigações.
Se você é contador, entender as vantagens da automação fiscal é essencial para a gestão das obrigações tributárias e para garantir a competitividade de seus clientes.
Para saber mais, confira o nosso artigo de blog sobre “Benefícios da automação fiscal para a sua empresa” e descubra por que a tecnologia pode transformar como você administra questões fiscais e tributárias.
Leia também sobre a substituição do GPS pelo DARF Previdenciário
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