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O que você encontrará nesta edição
👀 A captura automática da NFCe e NFe chegou a Minas Gerais!
📑 RAIS 2025: obrigação essencial para empresas e contadores manterem a conformidade trabalhista
⚠️ São Paulo começará a exigir código de benefício fiscal nas notas fiscais já em 2026
⚖️ Escritórios de advocacia e clínicas médicas têm aumento de carga tributária à vista
💸 CSLL: entenda como ficam as alíquotas com a MP das tributações financeiras perdendo a validade
⏰ Emitir DAS: 5 dicas de ouro para não perder tempo
📋 Outros highlights
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RAIS 2025: obrigação essencial para empresas e contadores manterem a conformidade trabalhista
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma obrigação acessória instituída em 1975 pelo Decreto nº 76.900, que deve ser entregue anualmente pelas empresas ao Governo Federal. O documento reúne dados sobre vínculos empregatícios, admissões, desligamentos e remunerações, funcionando como um censo do emprego formal no país.
A RAIS tem papel essencial na gestão de políticas públicas, na fiscalização trabalhista e no controle de benefícios como FGTS, seguro-desemprego e abono salarial. O envio correto e dentro do prazo evita multas e garante que trabalhadores tenham seus direitos preservados.
São Paulo começará a exigir código de benefício fiscal nas notas fiscais já em 2026
A partir do dia 12 de janeiro de 2026, os contribuintes paulistas que emitirem Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) já poderão iniciar os testes para o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos.
A medida foi oficializada por meio da Nota Técnica 2019.001 v.1.70 e, em 6 de abril do próximo ano, passará a ser obrigatório a inclusão do código para todas as notas emitidas no Estado. O não preenchimento adequado resultará em rejeição da NF-e/NFC-e.
Escritórios de advocacia e clínicas médicas têm aumento de carga tributária à vista
A combinação entre o PL 1.087, que propõe a tributação de lucros e dividendos, e as mudanças estruturais da Reforma Tributária, deve reduzir a atratividade do regime de Lucro Presumido, especialmente entre empresas prestadoras de serviço, segundo especialistas ouvidos pelo InfoMoney.
Esses negócios, como escritórios de advocacia e clínicas odontológicas ou médicas, que historicamente se beneficiaram da simplicidade e das alíquotas menores do Lucro Presumido, devem enfrentar uma elevação expressiva da carga tributária e precisarão “colocar tudo na ponta do lápis” para decidir se ainda faz sentido permanecer nesse modelo.
O Lucro Presumido é um regime simplificado de tributação usado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões, que optam por não apurar o lucro real. Nele, o governo presume uma margem de lucro sobre o faturamento – geralmente 32% para prestadoras de serviço – e aplica sobre essa base as alíquotas de IRPJ (15%) e CSLL (9%).
CSLL: entenda como ficam as alíquotas com a MP das tributações financeiras perdendo a validade
O Ato Declaratório CN nº 67/2025 encerrou, no dia 8 de outubro, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, mais conhecida como MP das tributações financeiras, que entre outras providências alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações financeiras e de ativos virtuais.
A contadora e especialista tributária Camila Oliveira esclarece que, em face da perda da eficácia da citada Medida Provisória nº 1.303/2025, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das mencionadas instituições ficam mantidas da seguinte forma:
Emitir DAS: 5 dicas de ouro para não perder tempo
Emitir DAS todos os meses pode parecer uma tarefa simples, mas sabemos que na rotina de um escritório contábil, cada minuto conta.
Entre dezenas de clientes optantes pelo Simples Nacional, prazos apertados e a pressão por zero erro, qualquer otimização no processo faz toda a diferença.
Se você já perdeu tempo tentando acessar o portal do Simples Nacional em horários de instabilidade, já precisou refazer guias por erro no período de apuração ou já teve que explicar para um cliente por que a DAS dele não foi gerada, este conteúdo é para você.
Vamos compartilhar cinco dicas práticas que vão transformar a forma como você e sua equipe lidam com a emissão de DAS, economizando tempo precioso e reduzindo drasticamente as chances de erro.
Outros highlights 📢
☑️ A queda da MP 1303/2025: o que muda na tributação de investimentos e criptoativos
☑️ Parlamentares e especialistas pedem correção dos limites do MEI e do Simples
☑️ Receita antecipa nova versão do PGD PER/DCOMP com adequações ao Programa Acredita Exportação
☑️ Cerca de 60% das declarações retidas na malha do IRPF 2025 já foram liberadas por autorregularização
☑️ CONFAZ publica despacho com 10 novos Ajustes SINIEF que alteram regras do ICMS, IPI e NF-e
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