Está preparado para seu resumo semanal do mundo fiscal? A nova edição da Fiscal News chegou e está cheia de insights que você não pode perder.
Confira!
O que você encontrará nesta edição
👀 Novidade chegando em SP e MG!
💰 Isenção do IRPF: trabalhador com salário de R$ 5 mil deixará de pagar R$ 313 por mês
⚠️ São Paulo anuncia exclusão de mais de 130 produtos do ICMS-ST em 2026
📑 Fim da NFC-e para CNPJ
⚖️ Sociedades de advogados podem excluir valores pagos a parceiros da base do IRPJ e CSLL, diz Receita
🤔 IBS e CBS: Quando começa a homologação?
📋 Outros highlights
Tem novidade chegando em SP e MG: algo que nenhum sistema faz hoje!
Tem novidade exclusiva chegando para São Paulo e Minas Gerais!
Uma automação única no mercado que vai revolucionar a forma como você busca e audita suas notas fiscais!
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Isenção do IRPF: trabalhador com salário de R$ 5 mil deixará de pagar R$ 313 por mês
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei nº 1.087/2025 que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e desconto para quem recebe até R$ 7.350.
Com a medida, um profissional que recebe esse valor mensal deixará de pagar R$ 312,89 de imposto por mês, o que representa um ganho anual de mais de R$ 4 mil, já considerando o 13º salário, sendo uma espécie de 14º salário para o empregado.
São Paulo anuncia exclusão de mais de 130 produtos do ICMS-ST em 2026
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou nesta quinta-feira (2) a Portaria SRE 64/2025, que altera a Portaria CAT 68/2019, legislação responsável por relacionar as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS no território do estado.
A nova portaria revoga diversos anexos e itens da sujeição passiva por substituição com retenção antecipação do ICMS-ST excluindo-os da sistemática. A medida passa a vigorar na data de publicação, com aplicação efetiva a partir de 1º de janeiro de 2026.
Fim da NFC-e para CNPJ: governo restringe emissão para pessoa física a partir de novembro de 2025
A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para destinatários com CNPJ.
A medida oficializa a NFC-e como um documento fiscal exclusivo para operações com consumidores finais, pessoas físicas, identificados pelo CPF.
A mudança visa simplificar o processo de venda no varejo, pois a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, passa a ser obrigatória para vendas a empresas (CNPJ), contemplando informações detalhadas como endereço do destinatário e dados de transporte, quando aplicável.
Sociedades de advogados podem excluir valores pagos a parceiros da base do IRPJ e CSLL, diz Receita
A Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit nº 210, reforçou que sociedades de advogados optantes pelo regime do lucro presumido podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores repassados a advogados ou outras sociedades parceiras.
Segundo o entendimento, apenas a parcela dos honorários efetivamente destinada à sociedade contratante deve ser considerada como receita bruta própria. O restante, transferido a parceiros que atuam conjuntamente na prestação de serviços jurídicos ao cliente, pode ser desconsiderado, desde que a parceria esteja formalizada conforme as normas da OAB.
IBS e CBS: Quando começa a homologação?
Você já se perguntou quando o IBS e CBS vão realmente começar a aparecer na sua rotina contábil?
A resposta não está apenas em uma data. Antes de chegar lá, precisamos entender o que significa a homologação, por que ela é importante e como ela se conecta com o seu papel estratégico como contador nesse período de transição.
Assim, em vez de apenas marcar um prazo no calendário, você terá clareza sobre o processo, poderá orientar clientes com segurança e evitará surpresas quando a reforma tributária começar a valer no dia a dia.
Outros highlights 📢
☑️ Agenda de obrigações fiscais acessórias de outubro de 2025
☑️ Receita atualiza regras de tributação mínima das empresas multinacionais
☑️ eSocial disponibiliza, no ambiente de testes, validação do empréstimo consignado
☑️ Portal SPED disponibiliza tabelas da EFD-Reinf em formato editável
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