Fiscal News | EFD-Reinf e Dirbi, Limite de do MEI e mais.

15 set 2025 • 3 min de leitura

Artigo atualizado 15 set 2025

A Fiscal News está no ar, trazendo as principais novidades Fiscais, Tributárias e Empresariais.

Confira abaixo os principais destaques! 🚀

O que você encontrará neste artigo?

Reforma tributária define alíquotas para setor financeiro até 2033 iniciando em 10,85% em 2027

O relator da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou ao texto do PLP 108/2024 as alíquotas aplicáveis ao setor financeiro.

O parecer estabelece que a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará em 10,85% em 2027 e chegará a 12,5% em 2033.

Essa definição supre uma lacuna da Lei Complementar nº 214/2025, que previa apenas a fórmula de cálculo, mas não fixava os percentuais.

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EFD-Reinf e Dirbi têm prazos finais nesta semana

Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) precisam cumprir, nesta semana, prazos importantes estabelecidos pela Receita Federal.

A entrega referente a agosto de 2025 da EFD-Reinf deve ser feita até segunda-feira (15), enquanto a Dirbi, relativa a julho de 2025, deve ser transmitida até sábado (20). O não envio dentro do prazo pode gerar autuações e penalidades.

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Comissão aprova aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto também prevê reajuste anual desse valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Fintechs terão que rever estrutura de compliance e criar novos protocolos para cumprir obrigação da e-Financeira

A Receita Federal publicou a instrução normativa que obriga todas as instituições de pagamento a enviarem informações detalhadas sobre transações pela e-Financeira.

Embora boa parte dos bancos e fintechs maiores já prestassem esses dados de forma voluntária ou por exigência de outros órgãos, a medida deve ter impacto significativo sobre as fintechs de menor porte, que agora precisarão criar rotinas específicas para atender ao fisco.

Com a nova regra, as instituições de pagamento deverão repassar semestralmente informações sobre saldo e transferências de qualquer conta de pagamento, rendimentos de aplicações financeiras, benefícios de previdência e aquisições de moeda estrangeira, entre outras movimentações.

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