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Confira abaixo as notícias mais relevantes da primeira quinzena de março.
Fiscal e Tributária
Não entregar a declaração do IR 2025 pode gerar multas e CPF irregular
Contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo podem sofrer penalidades, incluindo multas, restrições no CPF e até investigações por sonegação fiscal.Saiba mais.
ITCMD pode encarecer heranças e doações em 2026
Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado. Saiba mais.
Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
A 2ª Turma do STJ decidiu que o crédito presumido de IPI deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que essa decisão difere do entendimento do STF no Tema 504, que excluiu o crédito da base do PIS e da Cofins. Saiba mais.
Transação tributária só suspende processo penal se pedida antes da denúncia, diz MPF
A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal aprovou a Orientação 53, que estabelece diretrizes para a atuação dos procuradores da República em processos penais por crimes fiscais. Saiba mais.
Nova Tributação: Governo Busca Equilíbrio Fiscal com Mudanças no Imposto de Renda
Governo ajusta cálculos do impacto fiscal da isenção do IR e propõe taxação de dividendos para compensar perdas, visando maior equilíbrio tributário. Saiba mais.
DCTFWeb: duas declarações devem ser enviadas em março Duas DCTFWeb precisam ser enviadas até o final do mês de março, saiba mais detalhes sobre esta declaração. Saiba mais.
Empresarial
Pesquisa mostra que juros altos e Inflação impactam na confiança dos empresários do comércio
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) em Belo Horizonte permanece em nível de satisfação, com 101,1 pontos, apesar da queda de 7 pontos em fevereiro em relação a janeiro. Mesmo com a redução, as expectativas e a intenção de contratar funcionários seguem em um patamar de confiança entre os empresários do comércio. Saiba mais.
Tarifas de Trump: como afetam EUA, Canadá, México e Brasil?
Desde sua posse em fevereiro, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, vem anunciando tarifas comerciais sobre os principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, incluindo o Brasil. As medidas podem atingir o agronegócio e a indústria siderúrgica nacionais. Saiba mais.
App MEI da Receita Federal avisa sobre vencimento do DAS e mais; confira facilidades
Aplicativo MEI da Receita Federal foi criado para facilitar tarefas regulares da categoria. Saiba mais.
Novo PL na Câmara propõe impedir condenados por estelionato de administrar empresas
PL prevê impedimento de atuar em conselhos e gerir negócios após condenação por estelionato. Saiba mais.
Você sabia?
Nossa área sobre curiosidades da área contábil
O FBI emprega numerosos contadores: O Federal Bureau of Investigation (FBI) dos Estados Unidos conta com mais de 2.000 contadores em sua equipe. Esses profissionais desempenham um papel crucial na análise de dados financeiros para auxiliar na resolução de crimes financeiros e outras investigações.
Fonte: Jusbrasil
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