Fiscal News de 20 de Março a 24 de Março de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 20/03 a 24/03/2023.

Destaques da semana

Substituição da DCTF

A Receita Federal, por meio da IN RFB nº 2.137/2023 estabeleceu a substituição gradativa da DCTF pela DCTFWeb, em relação:

a) IRRF decorrente da relação de trabalho, apurado por meio do e-Social, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de maio/2023;

b) IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS retidos, cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro/2024.

A IN também estabeleceu situações de vedação para fins de retificação da DCTF e da DCTFWeb.

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/Março.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905.

Não perca o prazo de entrega da DEFIS

As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam apresentar até o dia 31/Março/2023, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS, referente ao ano calendário 2022.

Reta final para adesão à transação de pequeno valor

Termina em 31/Março/2023, o prazo para adesão à Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A negociação abrange somente pessoa física, ME e EPP que possui débitos inscritos em dívida ativa há mais de ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Mas essa modalidade não abrange débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Recolhimento de tributo sem multa de mora

O recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito que havia sido suspensa por medida liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172/1966, poderá ser efetuado sem a incidência da multa de mora, nos termos e condições estabelecidos pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3/2023.

Fim da convivência das versões do leiaute do e-Social

Conforme programação prévia, no dia 19/Março/2023, ocorrerá o fim do período de convivência das versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do e-Social. A partir do dia 20/Março, todos os empregadores deverão adotar a versão mais recente do leiaute, que já está disponível desde 16/Janeiro/2023.

Projeto prorroga desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027

Foi apresentado no Senado, o Projeto de Lei (PL) 334/2023 com objetivo de prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como os de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário e construção civil. As regras vigentes que garantem essa desoneração têm validade até dezembro/2023.

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo, conforme o acórdão no EAREsp 2.025.237.

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Fiscal

Adequação da TIPI – Aves e peixes

Conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2023, a partir de 01/Abril/2023, ficarão alterados na TIPI, os códigos de classificação constantes do Anexo I do Ato em questão, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, sendo suprimidos os códigos de classificação 0207.12.00, 0302.91.00, 0303.91.00 e 0305.20.00.

Atualização das perguntas da EFD-ICMS/IPI

O SPED divulgou em seu site, a publicação da versão 7.3 do arquivo de Perguntas Frequentes da EFD-ICMS/IPI, com atualizações no registro 1601.

Guia Prático EFD-ICMS/IPI – versão 3.1.3

O SPED divulgou a nova versão 3.1.3 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, conforme estabelecido pelo Ato COTEPE/ICMS nº 21/2023, com vigência a partir de abril/2023, com atualização da tabela de CST ICMS do Capítulo IV – Subseção 1.1 – Situação Tributária do ICMS e outras informações.

Aprovado Regimento do Comitê Gestor da NFS-e

Em atendimento ao Convênio de 30/2022, foi a aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (RICGNFS-e), por meio da Resolução CGNFS-E nº 1/2023.

Processo de dispensa de entrega da GIA começa em abril

Conforme divulgado em seu site, a Sefaz-SP avisará as empresas sobre o processo de dispensa da GIA, conforme as disposições da Portaria SRE n° 20/2023, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom

Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2023, foi divulgado o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, relativo à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, a ser disponibilizado no site do CONFAZ.

Elaboração de atos normativos

O Ato COTEPE ICMS nº 28/2023 alterou disposições sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do CONFAZ e COTEPE/ICMS.

Confaz divulga preço médio dos combustíveis para abril/2023

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 01/Abril/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 8/2023.      

Bebidas têm valores atualizados para fins de ICMS-ST em São Paulo

Por meio da Portaria SRE nº 18/2023, foram divulgados valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, relativo à substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. Essas disposições entrarão em vigor a partir de 01/Abril/2023.

STF afasta incidência de ICMS em operações de combustíveis na ZFM

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento, a Corte declarou inconstitucional trecho de dispositivo de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que tratava da matéria, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7036.

Acesse a íntegra da notícia

SEFAZ-SP realiza serviços remotamente

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) dispõe de um sistema online para atendimento ao público. Por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), qualquer cidadão pode realizar mais de 100 serviços de maneira totalmente remota. Dentre os serviços disponibilizados, destacam-se os relativos ao ICMS e Certidão de Débitos não Inscritos.

Contabilidade

Anuidade 2023 pode ser paga até 31 de março sem multa e juros

Os profissionais da Contabilidade e as organizações contábeis devem efetuar o pagamento do valor total da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) até o dia 31 de março para não entrar em inadimplência.

Iasb propõe alterações aos requisitos de classificação e mensuração para instrumentos financeiros

O International Accounting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) publicou em 21/03, a minuta de exposição propondo alterações aos requisitos de classificação e mensuração da IFRS 9 – Instrumentos Financeiros. As alterações propostas são respostas ao feedback recebido da revisão pós-implementação dos requisitos de classificação e mensuração da IFRS 9 concluída em dezembro/2022.

Tributário

Habilitação do Reporto por meio do e-CAC

A Portaria COCAD nº 43/2023, determinou que solicitação de habilitação ou de coabilitação, e de pedido de cancelamento de habilitação ou coabilitação do Reporto, será, obrigatoriamente, realizada por meio de processo digital, aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC. O serviço será ativado no e-CAC no dia 29/Março/2023.

Regulamentado o Programa Minha Casa, Minha Vida

O Decreto nº 11.439/2023 regulamentou a Medida Provisória nº 1.162/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e estabeleceu os órgãos que editarão normas complementares sobre o assunto.

Simples Nacional e a venda de mercadoria importada

A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 7006/2023.

Lucro presumido na empreitada de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas

A SC COSIT nº 7004/2023 esclareceu que a aplicação do percentual de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, por empresas do lucro presumido, sobre a receita bruta mensal auferida nas atividades de construção de redes de instalações elétricas e hidráulicas, ocorre apenas no caso de contrato de empreitada na modalidade total, ou seja, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.

Subvenção para investimento de benefícios do ICMS

De acordo com a SC COSIT nº 7003/2023, a partir da LC nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real, desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Benefício fiscal do Perse

A Receita Federal esclareceu, por meio das Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nºs 6004, 6005, 6006, 6007, 6008, 6009, 6010, 6011 e 6012/2023,  sobre o benefício fiscal do Perse, quanto a aplicação da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, bem como sobre a prestação de informações de sua fruição, que deverá ser feita em obrigações acessórias, no âmbito do Sped, em campos específicos da ECF e da EFD-Contribuições.

Lucro presumido no licenciamento ou cessão de direito de uso de software

Foi esclarecido por meio da SC DISIT/SRRF06 nº 6003/2023, relativamente ao IRPJ e a CSLL para o lucro presumido, que para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo é de 32%.

Estratégia Nacional no âmbito do Programa Mais Médicos

A Medida Provisória nº 1.165/2023, instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde e realizou alterações, no âmbito do Programa Mais Médicos.

Benefícios de PIS/Pasep e COFINS sobre produtos utilizados por laboratórios

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a redução a zero da alíquota do PIS/Pasep e da COFINS (art. 1º, III, do Decreto nº 6.426/2008), permanece aplicável sobre as receitas decorrentes da comercialização, no mercado interno, de produtos, nacionais ou nacionalizados, que, na ocasião da publicação do referido decreto, eram classificados no código 3002.10.29 da NCM, extinto pela Resolução Camex nº 125/2016, conforme esclarece a SC DISIT/SRRF03 nº 3003/2023.

PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos

A Proposta de Emenda à Constituição 5/2023 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Vedação de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre insumos

A Receita Federal esclareceu por meio das Soluções de Consulta COSIT nºs 33, 43, 48, 61 e 62/2023, a impossibilidade de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre insumos, relativos: a) diversas despesas da atividade comercial atacadista de bebidas; b) valores despendidos com a contratação de link patrocinado junto a plataformas de busca na Internet para prestadoras de serviços; c) aquisição de bens no exterior; d) comissões pagas a pessoas jurídicas que prestam serviço de venda de quotas de consórcio; e e) taxas de condomínio relativas a bens imóveis próprios destinados à venda ou à locação.

Por outro lado, a Solução de Consulta COSIT nº 60/2023 permite o desconto de créditos das contribuições, sobre insumos referentes aos dispêndios com o tratamento de efluentes por indústria têxtil, exigido em legislação específica como medida de controle ambiental.

Mercadorias não localizadas e créditos de PIS/Pasep e COFINS

A Solução de Consulta COSIT nº 44/2023 orientou sobre o estorno de créditos de PIS/Pasep e COFINS para as mercadorias não localizadas no estoque, que, posteriormente, foram localizadas e a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos.

Coordenação Geral de Tributação

A partir de 01/Abril/2023, a competência para aprovar Notas e expedir Atos Declaratórios Executivos que certificarão o enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-1) da TIPI, será atribuída ao Coordenador de Tributação Internacional, nos termos da Portaria COSIT nº 49/2023.

Financiamento à cultura

O Decreto nº 11.453/2023 trata sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas. Dentre as disposições, são estabelecidos os incentivadores dos programas, para fins do Imposto de Renda.

Reforma tributária traz não cumulatividade e benefícios ao setor de serviços

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou, em reunião com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, que o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ponto central das duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nº 45 e nº 110, que tramitam no Congresso Nacional e contam com o apoio do governo, tem entre suas principais características a não cumulatividade (recuperação de créditos tributários), beneficiando o prestador de serviços que está no meio da cadeia produtiva.

Fiscais pedem clareza nas regras para créditos tributários

Reforma tributária deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação.

Projeto proíbe cobrança de tributos sobre comissão paga a aplicativos de entrega

O Projeto de Lei Complementar 43/2023, determina que não incidirão tributos (ICMS, ISS, IRPJ, PIS/Pasep e COFINS) sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Plenário decide que súmula vinculante deve ser revista após mudança na lei que embasou sua edição

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477 da repercussão geral).

Empresarial

CMN regulamenta o funcionamento de confederações de serviços constituídas exclusivamente por cooperativas centrais de crédito

As confederações de serviço foram incluídas no rol das instituições disciplinadas pela Lei Complementar nº 130/2009. Agora, as competências legais do Conselho Monetário Nacional e do Banco Centra do Brasil também se aplicam a essas confederações.

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MEI pode emitir boleto DAS no portal do Sebrae

O Sebrae passou a oferecer, no portal na internet, a emissão da guia de pagamento DAS-MEI sem custo algum para o MEI. Até então, o MEI recorria ao site PGMEI, da Receita Federal, para emissão do boleto. Com essa nova funcionalidade do portal do Sebrae, o processo ficou mais rápido, intuitivo e simples.

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Projeto permite que sociedades unipessoais executem serviços de rádio e TV

O Projeto de Lei 7/2023 permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Decreto-Lei 236/67, que, por sua vez, modificou o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).

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Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/2023 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.

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Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.139/2022, que aumentou de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que segue para sanção, estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.

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