Fiscal News de 30/Janeiro a 03/Fevereiro de 2023

Saiu a Fiscal News da semana para você se atualizar com as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2023.

Destaques da semana

Agenda de obrigações fiscais e acessórias de fevereiro/2023

Entramos em fevereiro, mas temos pouco tempo para entregar as obrigações. Por isso, separamos as principais datas para dar tempo de você se planejar, cumprir os prazos e curtir o carnaval. 💙🎊

Acesse a agenda aqui!

Agenda Tributária Paulista n° 402 – Fevereiro/2023

Por meio do Comunicado SRE nº 01/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a fevereiro/2023.

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Fevereiro/2023

Foi divulgada no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, a agenda tributária que traz os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a fevereiro/2023.

PGFN oferece negociação que concede desconto e entrada facilitada

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também chamado de Litígio Zero, começou na quarta-feira (01/Fevereiro), com prazo para adesão até 31 de março. O pedido de negociação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é 100% digital no portal REGULARIZE.

A negociação é voltada para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, mas não abrange débitos apurados na forma do Simples Nacional. Acesse aqui a íntegra da notícia!

CFC, Fenacon e Ibracon solicitam à Receita Federal ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional

O Conselho Federal de Contabilidade, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) encaminharam o Ofício n.º 81/2023/DIREX/CFC, que solicita ampliação do prazo para adesão ao Simples Nacional. Acesse a íntegra da notícia!

Receita Federal esclarece sobre falsa informação de que o julgamento por auditores-fiscais é parcial

É falsa a informação de que o julgamento por auditores-fiscais é parcial, assim como de que 99,9% dos casos têm decisões favoráveis ao Fisco. Se tantos processos são julgados por unanimidade pró-contribuinte no CARF, informação correta, é evidente que auditores dão razão aos contribuintes quando consideram que é o caso. A apresentação Completa está disponível em:  CARF – PARIDADE –  VOTO DE QUALIDADE – MITOS E VERDADES –  A QUEM INTERESSA A DISCUSSÃO

Acesse aqui a íntegra da notícia!

Tributário

Criado código para recolhimentos relativos à transação do PRLF

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3/2023 criou o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que deverá ser informado no DARF, para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do PRLF de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

PIS/Pasep e COFINS nas operações na ZFM

A SC DISIT/SRRF02 Nº 2001/2023 esclareceu quanto a equiparação à exportação brasileira para o estrangeiro, que se configura apenas nas vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e nas chamadas vendas internas, em que as pessoas jurídicas vendedora e adquirente sejam sediadas na ZFM, fazendo jus à desoneração do PIS/Pasep e da COFINS. A Solução ainda orienta sobre os créditos das contribuições.

Setor de máquinas e equipamentos contesta prazo de aplicação de novos valores do PIS/Pasep e da COFINS

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para questionar a entrada em vigor das novas alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS.  O Decreto 11.374/2023, da Presidência da República, editado no último dia 01, ao revogar decreto do ano passado e restabelecer a vigência do Decreto 8.426/2015, aumentou as alíquotas do PIS/Pasep de 0,33% para 0,65% e da COFINS de 2% para 4% incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, incluindo receitas decorrentes de operações realizadas para fins de hedge (cobertura).

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Emissão de DAS SIMEI 2023 e Indisponibilidade da DASN SIMEI

Conforme divulgado no Portal do Simples Nacional, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração Janeiro/2023, com vencimento em 22/Fevereiro/2023, tendo como base de contribuição para o INSS, o novo valor do salário-mínimo.

Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2022 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.

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Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal

A Receita Federal publicou dia 01/Fevereiro/2023 no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. 

O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício. O valor será acrescido somente dos juros de mora.

A autorregularização poderá ser feita até 30/04/2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, disponível na página da Receita Federal, e abrange débitos objeto de procedimento fiscal iniciado até 12/01/2023 (data da Medida Provisória), exceto débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.

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Regime Especial de Tributação e parcelamento do solo mediante loteamento

A Solução de Consulta COSIT nº 24/2023 esclareceu o tratamento do Regime Especial de Tributação e o parcelamento do solo mediante loteamento.

Obrigações acessórias do leiloeiro

Conforme as SCs SRRF 10ª RF/Divisão de Tributação nºs 10.001, 10.002 e 10.003/2023, ainda que se registre como empresário individual, o leiloeiro não é assim considerado para fins de equiparação a pessoa jurídica. Consequentemente, seu rendimento deve ser tributado na pessoa física e ele não está submetido às obrigações acessórias das pessoas jurídicas, como apresentação de DCTF, ECF e EFD-Contribuições.

Alteradas disposições sobre o Recof

A Instrução Normativa RFB nº 2.131/2023 alterou disposições sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) quanto a aplicação e habilitação, dentre outras.

Habilitação dos Fundos da Criança e da Pessoa Idosa por meio da DIRPF

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 4/2023 trata da habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Tributação da alienação de cédula de crédito imobiliário por empresas do Simples Nacional

Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 22/2023, o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, sujeitando-se ao imposto sobre a renda com base no inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 (ganho de capital). 

Alienação de participação societária por empresa do Lucro Presumido

De acordo com a SC DISIT/SRRF03 nº 3001/2023, a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, sujeita ao percentual de presunção de 32%. Sujeitando-se também ao PIS/Pasep e a COFINS.

A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior

Conforme divulgado no site do Senado, foi aprovado em dezembro a isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de doações ou herança de não residentes no Brasil (PL 4.031/2021). O relator, Esperidião Amin (PP-SC) explicou que a proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), iguala o que já acontece às doações feitas a pessoas físicas no país e seria uma ajuda a ações humanitárias no exterior. O texto será analisado pela Câmara.

STF inicia julgamento de recursos que discutem eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, dois recursos extraordinários, com repercussão geral, em que se discute até quando permanece a eficácia de uma decisão definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado quando, posteriormente, há pronunciamento em sentido contrário pelo STF. Na primeira sessão jurisdicional de 2023, os ministros Luís Roberto Barroso (RE 955227 – Tema 885) e Edson Fachin (RE 949297 – Tema 881) leram seus relatórios e, em seguida, representantes das partes e de terceiros interessados apresentaram seus argumentos.

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Notícia relacionada:  Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Reforma tributária deve ser encaminhada até abril

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou em coletiva de imprensa (02/Fevereiro), que o Executivo deve enviar proposta sobre reforma tributária ao Congresso até abril. Ele informou que a discussão do tema deve ser iniciada no início da próxima semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto vai aproveitar aspectos da Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo, e da PEC 110/19, do Senado, para dar mais agilidade à tramitação da matéria. Acesse a íntegra da notícia!

Fiscal

Projeto estabelece novas regras para cálculo do Valor Adicionado do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/2022, estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

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Atualizadas a tabelas de monofásicos e de suspensão da EFD-Contribuições

Foram atualizadas em 27/Fevereiro/2023, a Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos à Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) (CST 02 e 04) –  Versão 1.22 e a Tabela 4.3.16 – Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09) – Versão 1.16, para fins da EFD-Contribuições.

Governo e Congresso buscam soluções para a tributação dos combustíveis

O governo já sinalizou que pretende retomar a cobrança de contribuições sociais sobre gasolina, álcool e querosene de aviação a partir de março. Mas, com o Congresso, ainda estuda uma forma de garantir a sustentabilidade da redução do imposto estadual, o ICMS, por meio de compensação aos estados.

A Medida Provisória 1157/23 prorrogou a isenção dos tributos federais para diesel, biodiesel, gás natural e de cozinha até o final do ano. Já a gasolina e o álcool só têm isenção garantida até o final de fevereiro.

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Alterações na base de cálculo para medicamentos do ICMS-SP

A Portaria SRE nº 04/2023 alterou para 01/Março/2023, a entrada em vigor da Portaria SRE nº 116/2022, que estabelece a base de cálculo do ICMS-SP, na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos (lista positiva, negativa e neutra) a que se refere o art. 313-A do Regulamento do ICMS.

Leia também: Como funciona o ICMS-ST em São Paulo?

Contabilidade

Internacional: Webinar sobre a aplicação e o impacto dos requisitos de contabilização de hedge da IFRS 9 está com inscrição aberta

O International Accounting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) realizará, no dia 08/Fevereiro/2023, entre as 12h e 13h (horário de Brasília), webinar sobre a aplicação e o impacto dos requisitos de contabilização de hedge da IFRS 9. Destinado a acadêmicos, o evento pretende estimular a produção de trabalhos que tenham como objeto a próxima revisão pós-implementação dos requisitos de contabilização de hedge na IFRS 9 – instrumentos financeiros (e novos requisitos de divulgação relacionados em IFRS 7 – Instrumentos Financeiros: Divulgações).

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Publicada a versão 10.1.1 do programa da ECD

Conforme divulgação no site do SPED, Foi publicada a versão 10.1.1 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com as seguintes alterações: a) melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e b) adequação da regra de validação de preenchimento do registro I155, no caso de contas sem movimentação no mês e com saldo zero.

Anuidade: prazo final para desconto de cota única para o mês de fevereiro encerra-se dia 28

Os profissionais da Contabilidade e as organizações contábeis que desejam aproveitar o desconto de 5% sobre o valor total da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) têm até o dia 28 de fevereiro para realizar o pagamento e obter o benefício. Acesse a íntegra da notícia!

Empresarial

Pequenos negócios ganham destaque na agenda do Congresso Nacional em 2023

Desde o dia 01/Fevereiro, os deputados e senadores inauguram os trabalhos legislativos do Congresso Nacional em 2023, após solenidade de posse dos membros da nova legislatura. A expectativa é que projetos relevantes para os pequenos negócios avancem, especialmente com relação a temas como simplificação tributária, limites de enquadramento, reempreendedorismo, MEI, melhorias no Simples Nacional e na Lei Geral das MPE, sem contar a Reforma Tributária, considerada uma das pautas mais importantes do ano. Acesse a íntegra da notícia!

Copom mantém a taxa Selic em 13,75% a.a.

O Comitê ressalta que, em seus cenários para a inflação, permanecem fatores de risco em ambas as direções. Entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se (i) uma maior persistência das pressões inflacionárias globais; (ii) elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais que implicam sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos; e (iii) um hiato do produto mais estreito que o utilizado atualmente pelo Comitê em seu cenário de referência, em particular no mercado de trabalho.

Entre os riscos de baixa, ressaltam-se (i) uma queda adicional dos preços das commodities internacionais em moeda local; (ii) uma desaceleração da atividade econômica global mais acentuada do que a projetada; e (iii) a manutenção dos cortes de impostos projetados para serem revertidos em 2023. Acesse aqui a íntegra da notícia!

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