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Confira!
O que você encontrará nesta edição
🔍 RFB divulga regras da nova obrigação acessória DeRE para apuração do IBS e CBS da reforma tributária
⚠️ IBS e CBS 2026: descubra erros de classificação que podem causar rejeição de notas fiscais
🤖 44% das PMEs do Brasil já usam IA: números devem aumentar em 2026
❌ 2026 não terá DIRF; saiba quais pontos precisam de atenção
⏳ Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
📋 Outros highlights
RFB divulga regras da nova obrigação acessória DeRE para apuração do IBS e CBS da reforma tributária
| A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram na última sexta-feira (12) a primeira versão oficial do pacote técnico da nova obrigação acessória da reforma tributária, a Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Este primeiro documento contempla as especificações dos eventos estruturantes da obrigação: Informações do Contribuinte, Plano Geral de Contas Comentado e o Retorno – Eventos de Tabela. Continue lendo |
IBS e CBS 2026: descubra erros de classificação que podem causar rejeição de notas fiscais
| As empresas brasileiras chegaram à reta final de 2025 diante de uma das maiores mudanças tributárias já implementadas no país: a necessidade de ajustar seus sistemas para emitir documentos fiscais, com o destaque obrigatório de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir do próximo ano, esses tributos devem constar em todas as notas eletrônicas, ainda que com alíquotas simbólicas e sem impacto financeiro, tributário e contábil de imediato. A nota técnica 2025.002 versão 1.33 adiou as regras de rejeição referentes a IBS e CBS, que agora estão classificadas como ‘Implementação futura’. Ou seja, o preenchimento desses campos continua obrigatório, mas a rejeição por inconsistência técnica não ocorrerá em janeiro. Saiba mais. |
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44% das PMEs do Brasil já usam IA: números devem aumentar em 2026
O estudo “Transformação Digital nos Pequenos Negócios 2025”, do Sebrae, confirma a expansão do uso da inteligência artificial por micro e pequenas empresas.
Os dados mostram que 44% dos empreendedores afirmam já ter utilizado alguma solução de IA, enquanto ferramentas específicas apresentam índices ainda maiores: 80% já usaram GPS; 77%, reconhecimento facial; 56%, assistentes virtuais; e 52%, aplicativos que melhoram imagens.
Além disso, 51% recorreram a plataformas de textos generativos; 44% utilizaram geradores de imagem; 41% operaram chatbots no WhatsApp; 30% adotaram chatbots de vendas; e 22% implementaram dispositivos inteligentes de controle de ambiente.
2026 não terá DIRF; saiba quais pontos precisam de atenção
É importante lembrar que não haverá DIRF em 2026. E o fim desta obrigação acessória trouxe pontos que já mereciam atenção desde o começo de 2025, com entregas mensais via eSocial e EFD-Reinf.
E, além disso, agora, há uma outra questão para se atentar: a DIRF era a fonte-chave para a geração do Informe de Rendimentos enviado pelas empresas, tanto para pessoas físicas como jurídicas, essa última nos casos de prestação de serviços de PJ para PJ.
Ou seja, de onde as empresas vão tirar os dados para o Informe de Rendimentos em 2026, documento ao qual são obrigadas a entregar? Confira todo o cenário sem a DIRF em 2026.
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025. Confira os principais pontos:
1. Multa por Atraso no PGDAS-D: a partir de 01/01/2026, a regra para Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) irá mudar.
Quem não prestar as informações até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (ou as prestar com incorreções ou omissões), estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, exigida a partir do dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a sua entrega. A multa mínima a ser aplicada pela entrega em atraso será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 38-A, § 2º).
• Como é hoje: o termo inicial da multa ocorre apenas a partir do 1º dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores (no caso, 01/04 do ano calendário seguinte).
• Como será (a partir de 01/01/2026): o termo inicial passa a ser o dia seguinte ao término do prazo original fixado para a entrega da declaração.
Exemplo: a declaração do período de apuração dezembro/2025, cujo prazo é 20/01/2026, terá multa se for entregue de 21/01 em diante.
Outros highlights 📢
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