Fiscal News #56 – 21 de Agosto a 25 de Agosto de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária.  

Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 21/8 a 25/8/2023

Com este conteúdo, você poderá planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas. 

Destaques da semana 

Notas Técnicas sobre Nota Fiscais 

Foram alteradas as seguintes Notas Técnicas, relativas às notas fiscais

Saldo acumulado de ICMS computado como custo pode acarretar redução indevida do lucro real 

Inexiste previsão legal que autorize computar no custo de aquisição das mercadorias revendidas ou no custo de produção dos bens vendidos os valores do ICMS acumulados, na hipótese de baixa de estabelecimento filial situado em outro estado da Federação, sob pena de redução indevida do lucro real, de acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3014/2023

Assunto relacionado: Custo de estoque de matérias-primas e mercadorias 

Novas funcionalidades para emissão de NFS-e pelo MEI 

A Receita Federal divulgou em seu site, que os emissores públicos da NFS-e para o MEI, ganharam novas funcionalidades. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis. 

Veja também: MDIC propõe aumento do faturamento do MEI para RS 144,9 mil 

Período de testes do FGTS digital 

De acordo com divulgação no site do eSocial, os testes no FGTS Digital já começaram e podem ser acessados. O ambiente de Produção Limitada ficará disponível até o dia 10/11/2023. Aproveite esse período para ajustar processos internos em sua empresa e ficar preparado para a substituição que ocorrerá a partir de janeiro/2024. O módulo de PROCURAÇÕES será liberado em breve. Acompanhe as atualizações pelo portal https://gov.br/fgtsdigital

Reforma tributária em foco 

Senado realiza sua primeira audiência pública sobre a PEC 45/2019 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou  em 22/8, a primeira das sete audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, conforme Plano de Trabalho apresentado pelo relator. Segundo o Ministério da Fazenda, a reforma tributária será uma revolução para o país, e os debatedores da Comissão de Assuntos Econômicos, propõem calcular os impactos da reforma tributária

Representantes da indústria pedem limite para isenções 

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores.   

Perspectivas políticas para votação da reforma tributária 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou de um evento em São Paulo que discutiu aspectos políticos, econômicos e jurídicos da reforma tributária.  

Reflexões sobre a Reforma Tributária 

Em 21/08 aconteceu o evento com Reflexões sobre a Reforma Tributária (FGV), que reuniu juristas e especialistas na área tributária dos setores público e privado, promovendo um amplo debate sobre a reforma tributária e as propostas que se encontram atualmente em apreciação do Senado Federal. Acesse aqui.  

Artigos relacionados: Reforma tributária para o Simples Nacional  Qual a relação do IVA com a reforma tributária?  

Fiscal 

Nova versão do PVA EFD-ICMS/IPI relacionada ao relatório de erros 

Foi divulgada a disponibilização da versão 3.0.7 do PVA EFD-ICMS/IPI, com alteração corretiva em relação ao relatório de erros apresentado após a validação. 

SEFAZ-SP: Alteradas disposições sobre operações logísticas de empresas de comércio eletrônico 

Foram alteradas disposições sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros, contribuintes do ICMS, pela  Portaria SRE nº 55/2023

Ratificados Convênios ICMS 

O Ato Declaratório nº 31/2023 ratifica os Convênios ICMS nºs 86 a 105, 107, 108, 110 a 114, 116 a 118/2023, que abordam, principalmente, assuntos de redução da base de cálculo e isenção do ICMS

Preço médio dos combustíveis – Setembro/2023   

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final – PMPF de combustíveis, a ser adotado pelos estados e o Distrito Federal, a partir de 1º/9/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 21/2023.  

Acompanhe as obrigações no Guia da Contabilidade 2023 

IRRF sobre licença de uso de software adquirida do exterior 

A Solução de Consulta COSIT nº 177/2023 esclarece a incidência do IRRF sobre a cessão de licença de uso de software – contrato de comodato – por prestadora de serviços de telecomunicações. 

Saiba  mais sobre a relação entre o Fato gerador das retenções federais, o IRRF e PCC na EFD-Reinf e a Substituição da DCTF pela DCTFWeb 

Contabilidade 

CVM abre consulta pública sobre orientação técnica envolvendo a contabilização de créditos de descarbonização 

A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu consulta pública do documento de Orientação Técnica 10 (OCPC 10), sobre créditos de descarbonização.  

A minuta propõe tornar obrigatória para as companhias abertas a OCPC 10, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Interessados podem participar até 20/10/2023, com sugestões e comentários: 

  • à SNC/CVM: preferencialmente pelo e-mail conspublicasnc0623@cvm.gov.br ou para a Rua Sete de Setembro, 111/27º andar – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20050-901. 
  • ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC): e-mail para ap.nbc@cfc.org.br ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar – Brasília-DF – CEP 70070-920. 

Veja também: Regras básicas da contabilidade Ebook: Manual da ECD 2023 Modelo: Demonstrações contábeis e notas explicativas 

Eleições CRCs 2023: CFC divulga chapas habilitadas 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o edital de chapas habilitadas a concorrerem nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) listados para as eleições de 2023. O pleito acontecerá no dia 13/11/2023, em que será renovado 1/3 da composição dos Plenários dos CRCs – para o mandato de 2024 a 2027, e mandato complementar de 2024 a 2025. 

IFRS: Resumo da reunião do Fórum Consultivo de Normas Contábeis de julho/ 2023 

Já está disponível o resumo da reunião do Fórum Consultivo de Normas Contábeis do IFRS, de julho de 2023. 

Alterações CMN sobre instrumentos financeiros e arrendamento mercantil 

Com a publicação das Resoluções CMN nºs 5.100 e 5.101/2023, foram alteradas as Resoluções CMN nºs 4.966/2021 e 4.975/2021, tratando respectivamente, para as instituições financeiras, sobre: a) os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge); e b) os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil. Ambas produzirão efeitos a partir de outubro/2023. 

Tributário 

Definição de receita bruta para administradora de benefícios 

A Solução de Consulta COSIT nº 182/2023, define a receita bruta a ser considerada pelas administradoras de benefícios, em relação aos valores recebidos pelos serviços contratados, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL no lucro real

Tributos incidentes na importação por entidades sindicais 

As importações realizadas por entidades sindicais de trabalhadores não estão isentas dos tributos a seguir: PIS/Pasep-Importação, COFINS-Importação, IRRF e IOF, conforme a Solução de Consulta COSIT nº 184/2023

Orientações sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física 

A Solução de Consulta COSIT nº 181/2023, traz orientações sobre a Declaração Final de Espólio, no caso de falecimento de ambos os cônjuges. E, relacionado ao tema, foi publicada a Lei nº 14.661/2023, que determina os casos de indignidade, para exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. 

Para fins de apuração de ganho de capital, podem integrar o custo de aquisição do imóvel residencial, por ocasião de sua alienação, os dispêndios com a construção de piscina e com a instalação de sistema de geração própria de energia elétrica, desde que se integrem física e permanentemente ao imóvel ou, havendo possibilidade de remoção, esta não ocorra sem modificação, dano ou mesmo destruição, e resultem na valorização do imóvel, desde que tais dispêndios sejam comprovados com documentação hábil e idônea e estejam discriminados na DIRPF (Solução de Consulta COSIT nº 180/2023). 

Quando se trata da isenção do IRPF, por doença grave, o enquadramento de determinada doença é de competência da União, estados, DF ou municípios, a ser comprovada por meio de laudo pericial, segundo a Solução de Consulta COSIT nº 179/2023

Pagamentos para pessoa física, por liberalidade pela fonte pagadora, vinculados à prestação de serviços estão sujeitos ao cálculo do Carnê-Leão, por não se caracterizarem como doação, conforme orientações da Solução de Consulta COSIT nº 178/2023

Caracterização da incorporação imobiliária no parcelamento do solo (loteamento) 

O parcelamento do solo mediante loteamento, caracteriza a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação – RET, instituído pelos arts. 1º a 10, da Lei nº 10.931/2004, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4032/2023). 

Receita Federal não permite apuração de créditos de PIS e COFINS na operação “back to back” 

A realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4031/2023). 

Saiba quais créditos podem ser apropriados em Créditos de PIS/Pasep e COFINS 

Comissão aprova proposta que prevê desconto no Simples Nacional para as empresas novas 

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/2023, que estabelece descontos nas alíquotas do Simples Nacional no caso de micro e pequenas empresas recém-criadas, a fim de incentivar o empreendedorismo e a formalização de negócios. 

Disponibilizada nova versão do Manual do PGDAS-D 

Está disponível no Portal do Simples Nacional, a versão Agosto/2023, do Manual do PGDAS-D e DEFIS a partir de 2018

PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição 

A PGFN ressalta que o órgão não possui nenhum canal de atendimento via WhatsApp, e que os procuradores não realizam contato telefônico com contribuintes oferecendo quaisquer serviços. Os e-mails encaminhados pelo Regularize, portal digital de serviços da PGFN, não possuem links de acesso rápido, frase de segurança cadastrada, arquivos em anexo, programas para instalação, bem como não solicitam senhas/dados pessoais e nenhum tipo de pagamento. 

Aplicação dos benefícios do Perse 

O Perse é um tema que sempre é abordado pela Receita Federal. Na Solução de Consulta COSIT nº 175/2023, são tratadas as reduções a zero das alíquotas dos tributos (PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL), restaurantes e similares, e o período de fruição do benefício. 

Contribuição previdenciária para o contribuinte individual que presta serviços para mais de uma empresa 

A Solução de Consulta COSIT nº 172/2023 elucida a situação do contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição.  

Vedação a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre produtos médicos 

A pessoa jurídica do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, que, junto a fornecedor também submetido a esse regime, adquire produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tipi/NCM, relacionados no Decreto nº 6.426/2008, Anexo III, destinados ao uso por agentes e atividades de saúde neste referidos, não pode apurar créditos relativos à aquisição no mercado interno ou à importação dos referidos bens (Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3013/2023). 

Definição e tributação de receita financeiras oriundas de ação judicial para o lucro real 

Os juros moratórios, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, incidentes sobre verba indenizatória definida em acordo homologado judicialmente, são considerados receitas financeiras, devendo ser computados na apuração do lucro real (Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3012/2023). 

Pode ser do seu interesse: Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais 

Criado código para recolhimento da Taxa de Fiscalização da Anvisa 

Foi criado o código de receita 1589 – TFVS -Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Anvisa, para ser utilizado em Darf para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782/1999 (Ato Declaratório Executivo CODAR nº 18/2023). 

Nova Versão do Portal Único amplia as operações abrangidas pela DUIMP e novas funcionalidades do Sistema Classif do Pucomex 

A Receita Federal e a Secex informaram a implantação, em 21/08/2023, da nova versão do Portal Único Siscomex. As evoluções concentram-se, principalmente, no contexto da implantação do Novo Processo de Importação, dentre as quais, destaca-se a Admissão Temporária com Suspensão Total de Tributos. Acesse as evoluções da nova versão

Foram divulgadas novas funcionalidades do Sistema Classif, que agora oferece a consulta aos atributos do Catálogo de Produtos, com evolução de sua ferramenta de inteligência artificial para classificação de mercadorias. 

Manual de Procedimentos Operacionais do Comércio Exterior 

A Portaria SECEX nº 261/2023 alterou disposições da Portaria SECEX nº 249/2023, sobre o Manual de Procedimentos Operacionais. 

Aprimoradas disposições sobre a pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda 

A Lei nº 14.651/2023 fez alterações relativas a aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. 

Consulta pública sobre o Proex 

A Portaria STN/MF nº 926/2023 tornou pública, a abertura de processo de consulta pública para o opinar sobre proposta de alteração da Portaria ME nº 8.623/2021, que estabelece metodologia de cálculo do percentual de equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – Proex. 

Indústria química brasileira volta a ter regime especial de tributação – Reiq 

Foi assinado Decreto que devolve condições de competitividade a setor essencial para a produção industrial. Criado em 2013, o Reiq prevê isenção de PIS/Cofins na compra dos principais produtos usados na indústria petroquímica de primeira e segunda geração – e que serão transformados em fertilizantes, em princípio ativos para medicamentos, em plásticos, fibras, borrachas, tintas e insumos para alimentos e bebidas.  

Empresarial 

CVM emite Parecer de Orientação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) e o mercado de capitais 

A Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Parecer de Orientação CVM nº 41/2023, traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) que desejarem acessar o mercado de capitais para financiar suas atividades.  

O documento tem o propósito de orientar investidores e participantes do mercado sobre instrumentos do mercado de capitais disponíveis para a SAF, assim como apresentar a visão da CVM a respeito de como a Lei 14.193/21, a Lei 6.404/76. 

MDIC abre consulta pública para simplificar norma de registro de empresas 

Por meio do Edital de Chamamento Público DREI/SEMPE/MDIC nº 1/2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) submete à consulta pública, desejando receber contribuições da população, para a atualização (simplificação) da Instrução Normativa nº 81/2020, que trata do registro público de empresas. Os interessados poderão encaminhar a contribuição até o dia 8/9, por meio do site do Participa Mais Brasil ou para o e-mail institucional do DREI – drei@economia.gov.br. Acesse a (minuta de Instrução Normativa). 

Alterada CLT para que partes e advogados saiam de audiência em caso de atraso injustificado 

A Lei nº 14.657/2023 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência. 

Operações de crédito podem ser garantidas com direito de resgate de planos de previdência, FAPI e títulos de capitalização 

Por meio da Lei nº 14.652/2023, foi estabelecida a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização. 

Tarifa do Programa Desenrola Brasil 

Por meio da Portaria MF nº 947/2023, foi definida a tarifa a ser cobrada pelos agentes financeiros por serviços prestados aos credores do Programa Desenrola Brasil, e outras disposições para sua execução. 

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Tenha uma ótima semana,  

Equipe Jettax 

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