Com tantas alterações e novidades na legislação, manter-se atualizado é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária.
Sabendo dessa dificuldade, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 10/7 a 14/7/2023, para que você esteja atualizado e possa planejar sua rotina com assertividade.
Destaques da semana
Prorrogado o prazo para emissão da NF-e Ouro Ativo Financeiro
A NF-e Ouro Ativo Financeiro será obrigatória a partir de 1º/8/2023, porém, pode ser emitida facultativamente desde 3/7/2023, conforme as disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.150/2023.
DITR 2023
A Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 traz as regras para apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2023. A DITR deverá ser apresentada no período de 14/8 a 29/9/2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023, a ser disponibilizado pela Receita Federal.
Regularização de obras para obter a CND
A Receita Federal enviou 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para se obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de Imóveis.
Autorregularização para empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes a 2019
Conforme divulgado, a fim de promover a autorregularização, sem autuação e cobrança de multas de ofício, a Receita Federal enviou 2 lotes de avisos para a Caixa Postal das empresas identificadas.
- O primeiro lote com 18.554 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, em maio/2023. O prazo concedido para a autorregularização para esse lote se encerraria em 16 de julho, contudo foi prorrogado para 15/8/2023.
- O segundo lote com 4.200 avisos foi encaminhado para empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral, em 10 de julho de 2023, e o prazo para autorregularização encerrar-se-á em 15/9/2023.
O prazo para entrega da ECF acaba em 31/7. Saiba mais em Escrituração Contábil Fiscal – ECF 2023 E-book: Escrituração Contábil Fiscal
Manual da Malha Fina da pessoa física
A Receita Federal disponibilizou em seu site, o Manual da Malha Fina (web) com orientações sobre o processamento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e informações sobre a malha fina. Vale assistir à live de lançamento do Manual.
Relacionado ao tema, o Projeto de Lei 1939/2023 permite deduzir do IRPF, os gastos com a compra de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA). O texto altera a legislação do IR (Lei 9.250/95) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Atenção para as obrigações de 2023
Lembrar das obrigações do ano não é tarefa fácil. Mas com o Guia da Contabilidade 2023 da Jettax, planejar as atividades diárias/mensais – fiscais, contábeis e tributárias – tornará o processo mais simples.
Reforma tributária em foco
Com a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, preparamos um material com os principais aspectos, para que as contabilidades comecem o planejamento estratégico para as empresas. Confira: Reforma tributária
Saiba como será a atuação do CAE
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), conversou com a repórter Hérica Christian sobre o projeto de reforma tributária (PEC 45/2019) que será analisado no segundo semestre. Confira o Áudio da entrevista.
Ampliação do debate
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento no Plenário, que é preciso ampliar o debate sobre a reforma tributária. O parlamentar defendeu que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também analise a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Críticas ao texto
O senador Irajá (PSD-TO) criticou, em pronunciamento no Plenário, a proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 45/2019). O parlamentar ressaltou ser contra uma reforma que aumente tributos e destacou que o texto prevê um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 25%, o qual classificou como “maior do mundo”.
Fiscal
Preço médio dos combustíveis para Julho/2023
Por meio do Ato COTEPE/PMPF nº 18/2023, foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 16/7/2023.
Ratificação de Convênios ICMS
O Ato Declaratório nº 24/2023, trouxe a ratificação dos Convênios ICMS nºs 78, 79 e 80/2023, que tratam do programa de recuperação de créditos e dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Aprovados benefícios fiscais do ICMS
O Despacho nº 42/2023 deu publicidade ao Ajuste SINIEF nº 16/2023 e aos Convênios ICMS nºs 82, 83, 84 e 85/2023, que tratam sobre documentos fiscais, redução de acréscimos legais, isenção, não exigência e regime de tributação monofásica do ICMS.
Nova versão do programa EFD-ICMS/IPI
Conforme divulgado no site do Sped, foi disponibilizada a versão 3.0.6 do PVA EFD ICMS IPI, com alterações corretivas relacionadas com as regras de validação da escrituração monofásica de combustíveis.
Republicados esquemas XSD da EFD-Reinf
Os esquemas XSD relativos aos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados com algumas alterações, inclusive relacionadas à Nota Técnica 02/2023, porém mantendo-se a mesma versão v2_01_01. Os arquivos XSD baixados anteriormente devem ser substituídos.
Orientação para tratamento na EFD-Contribuições do crédito presumido da MP nº 1.175/2023 – Desconto patrocinado
O Sped divulgou orientação sobre o tratamento na EFD-Contribuições, para o desconto patrocinado, créditos presumidos do PIS/Pasep e da COFINS, relativos ao art. 15 da Medida Provisória nº 1.175/2023, estabelecendo que devem ser escriturados conforme o exemplo demonstrado.
Contabilidade
CFC abre prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento de pontuação no PEPC
De acordo com notícia publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade, o prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), durante o exercício de 2022, está aberto. A data limite para o encaminhamento das justificativas é o dia 31/7/2023. As orientações estão previstas no Edital EPC nº 1/2023.
Revista Brasileira de Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade já disponibilizou a edição 261 da Revista Brasileira de Contabilidade com artigos e estudos técnicos.
Seminário sobre Normas Internacionais
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC vai realizar nos dias 4 e 5/10/2023 o Seminário Internacional FACPCS – Normas Internacional de Contabilidade e Sustentabilidade (online). Acesse as informações.
Tributário
Criado código de recolhimento para Comaer na dívida ativa
Por meio do Ato Declaratório executivo CODAR nº 13/2023 foi criado o código de receita 6160 – R D Ativa – Comaer – Receita Proveniente de Tarifas Cobradas pela Utilização de Informações Aeronáuticas, Tráfego Aéreo, Meteorologia e Auxílios a Navegação Aérea, que deverá ser informado no Darf, para recolhimento dos valores a que se refere o art. 2º e o inciso I do art. 5º, ambos da Lei nº 6.009/1973, inscritos em Dívida Ativa da União.
Serviços de saúde com redução da presunção no lucro presumido
A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3011/2023 orienta sobre os critérios para aplicação da alíquota de presunção reduzida para fins do IRPJ e da CSLL, na prestação de serviços de saúde por empresas do lucro presumido.
Remuneração de dirigentes por associação civil
Não é isenta ou imune de IRPJ a entidade que remunera dirigentes pela prestação, a si própria, de serviços técnicos específicos sem amparo em vínculo estatutário (de gestão executiva em sentido lato) ou empregatício, conforme as orientações da Solução de Consulta COSIT nº 136/2023.
Remessa postal internacional
Foram alterados procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional, pela Portaria COANA nº 129/2023.
Atualização do certificado de pré-produção da e-Financeira
Foi publicada a atualização do certificado de pré-produção da e-financeira. O certificado pode ser baixado no link: Certificado efinanceira para testes (Ambiente de pré-produção) (rfb.gov.br)
Novo prazo de utilização do código para recolhimento da contribuição previdenciária da Justiça do Trabalho
O código de receita 6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, passará a ser utilizado a partir de outubro/2023, conforme alteração estabelecida pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 14/2023.
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. A proposta será enviada ao Senado.
Incentivo tributário para setor nuclear
O Projeto de Lei 1379/2023 restabelece o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear), que será aplicado aos projetos aprovados até 31 de dezembro de 2025. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Nota de Documentação Evolutiva do eSocial
Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023 revisada do eSocial.
Empresarial
Programa Minha Casa Minha Vida
Foi convertida na Lei nº 14.620/2023, a Medida Provisória 1.162/2023 que retoma o Programa Minha Casa Minha Vida. Conheça os pontos vetados.
Novo estudo da CVM debate a dispensa de obrigatoriedade do conselho fiscal em companhias de pequeno e médio porte
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM lançou o estudo Revisão da obrigatoriedade do Conselho Fiscal em companhias de pequeno e médio porte, realizado a partir da metodologia de análise de impacto regulatório (AIR), que busca avaliar a possível dispensa ou modulação permitida com a edição da Lei Complementar 182/2021, que tornou possível a dispensa da instalação do Conselho Fiscal via assembleia geral às companhias consideradas de “menor porte”. O estudo avalia a prerrogativa estabelecida no Marco Legal das Startups, que visou a redução de custos de observância.
Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
A Lei nº 14.615/2023 estabeleceu novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).
Empresas Estratégicas de Defesa
Por meio do Ofício Circular SEI nº 174/2023/MDIC, as Juntas Comerciais foram orientadas quanto às novas regulamentações relacionadas ao descredenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa (EED). Acesse a Relação Geral de Empresas Credenciadas como EED.
Serviços sociais autônomos
A Portaria GM/MDIC nº 159/2023 dispõe sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária dos serviços sociais autônomos supervisionados pelo MDIC.
Habilitação de agentes financeiros para o Desenrola Brasil
Com a publicação da Portaria Normativa MF nº 733/2023, foram estabelecidas disposições sobre a habilitação de agentes financeiros no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, criado pela Medida Provisória nº 1.176/2023, e sobre o enquadramento no Desenrola Brasil – Faixa 2. Confira as Perguntas e Respostas.
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