O que você encontrará nesta edição:
📈 IBS e CBS na base de cálculo em São Paulo: quando começa a valer?
📑 DEFIS 2026: veja prazos, documentos e penalidades.
📆 Quando começa o envio da Declaração do IRPF 2026 (ano-calendário 2025).
📋 Mudanças no Vale-Refeição e Vale-Alimentação começam a valer. Confira as alterações para o pequeno negócio.
🦁 Como declarar investimentos no Imposto de Renda 2026?
🚨 Exclusão do Simples Nacional passa a seguir prazo de 20 dias úteis.
📢 Outros highlights.
IBS e CBS na base de cálculo em São Paulo: quando começa a valer?
A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trouxe profundas mudanças ao sistema tributário brasileiro.
Entre elas, a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Para o contador de São Paulo, uma das grandes dúvidas é se esses novos impostos farão parte da base de cálculo do ICMS no estado paulista.
Se você é de SP e não sabe ainda como fica o IBS e CBS na região, fique conosco que iremos explicar os detalhes dessa história.
DEFIS 2026: veja prazos, documentos e penalidades
A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março de 2026 pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com base no ano-calendário de 2025.
A transmissão ocorre exclusivamente pelo PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. Embora não envolva recolhimento direto de tributos, a DEFIS 2026 funciona como instrumento de fiscalização indireta da Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo o cruzamento de dados econômicos, patrimoniais e cadastrais.
Para 2026, a obrigação ganha relevância diante de alterações normativas que impactam o ambiente do Simples Nacional, especialmente quanto a prazos, penalidades por atraso e maior rigor no controle das informações declaradas.
O não cumprimento do prazo fatal, não prorrogável, acarreta penalidades automáticas previstas na legislação do regime.
DEFIS 2026: veja prazos, documentos e penalidades
A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março de 2026 pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com base no ano-calendário de 2025.
A transmissão ocorre exclusivamente pelo PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. Embora não envolva recolhimento direto de tributos, a DEFIS 2026 funciona como instrumento de fiscalização indireta da Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo o cruzamento de dados econômicos, patrimoniais e cadastrais.
Para 2026, a obrigação ganha relevância diante de alterações normativas que impactam o ambiente do Simples Nacional, especialmente quanto a prazos, penalidades por atraso e maior rigor no controle das informações declaradas.
O não cumprimento do prazo fatal, não prorrogável, acarreta penalidades automáticas previstas na legislação do regime.
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Quando começa o envio da Declaração do IRPF 2026 (ano-calendário 2025)
A Receita Federal deve anunciar nos primeiros dias de março o período e prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026.
A entrega do IR 2026 é referente ao calendário do ano passado (2025), conforme é feito anualmente e de conhecimento público.
Como de costume, as empresas e instituições financeiras precisam informar aos contribuintes os informes de rendimentos até o dia 28 de fevereiro.
É importante lembrar que a Receita Federal já atualizou a tabela do IR 2026 com a isenção de até R$ 5 mil e outras medidas previstas na Reforma Tributária.
Veja como se preparar para a entrega da Declaração do IR e quais pontos o contador precisa ficar atento.
Mudanças no Vale-Refeição e Vale-Alimentação começam a valer; confira as alterações para o pequeno negócio
Prato cheio para mais de 22 milhões de trabalhadores e mais recursos para os pequenos negócios.
Este é o objetivo das novas regras para o Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) que já estão em vigor.
As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) visam ampliar o número de pessoas beneficiadas e empresas credenciadas, além de reduzir custos para os estabelecimentos e estimular a concorrência. Anualmente, o setor movimenta cerca de R$ 200 bilhões.
A principal alteração é a que limita a 3,6% a taxa cobrada pelas administradoras dos cartões aos estabelecimentos comerciais.
Além disso, foi reduzido o prazo de repasse financeiro, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação – anteriormente, o prazo era de 30 dias.
Já estavam em vigor, desde a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas (deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras).
Como declarar investimentos no Imposto de Renda 2026?
Imagine que você é um investidor que, ao longo de 2025, diversificou sua carteira com ações, fundos imobiliários, criptomoedas e até mesmo investimentos no exterior.
Agora, em 2026, chegou o momento de prestar contas à Receita Federal. Mas como declarar corretamente todos esses investimentos no Imposto de Renda 2026?
Declarar o Imposto de Renda sobre investimentos pode gerar dúvidas, especialmente para quem aplica em diferentes modalidades.
Pensando nisso, este guia foi elaborado para ajudar você a entender como funciona o Imposto de Renda em investimentos e como declarar cada aplicação corretamente, evitando erros e problemas com o Fisco.
Exclusão do Simples Nacional passa a seguir prazo de 20 dias úteis
Os processos de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a observar o prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa, nos casos que tramitam na Receita Federal.
A orientação consta no material de perguntas e respostas da Receita Federal sobre a Lei Complementar nº 227/2026.
Ainda assim, o Fisco esclarece que o artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006 determina a aplicação dos dispositivos legais relativos aos processos administrativos fiscais de cada ente federativo.
Outros highlights 📢
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