Fiscal News de 01 de Maio a 05 de Maio de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 01/05 a 05/05/2023.

Destaques da semana

Agenda de obrigações fiscais acessórias

O mês de maio chegou trazendo inúmeras obrigações. Para você não esquecer nenhum prazo, consulte as obrigações fiscais e acessórias do mês e programe a entrega das declarações.

Acesse a agenda aqui!

Taxa de juros SELIC exigível a partir de Maio/2023

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de abril/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º/05/2023 é de 0,92%.

Veja também: Multa e juros de mora sobre tributos federais atrasados

Tabelas de cálculo dos juros de mora sobre débitos ICMS-SP para Maio/2023

Por meio dos Comunicados DICAR-35 e DICAR-36/2023 foram divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis em maio/2023, para os débitos de ICMS-SP e de suas multas infracionais.

MP altera regras de aplicações financeiras no exterior e tabela progressiva do IR

A Medida Provisória nº 1.171/2023 trata das regras de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) – sobre a renda do capital aplicado no exterior por residentes no Brasil – e altera os valores da tabela progressiva mensal do IR, com efeitos desde 01/05/2023. Em resumo, a MP:

  • institui regra anti-diferimento de rendimentos auferidos por pessoa física por meio de entidades controladas no exterior
  • disciplina a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoa física
  • institui nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, por meio de uma tabela separada e com alíquotas progressivas (0% -22,5%)
  • introduz um novo regramento para tributação no trusts
  • implementa a opção para o contribuinte atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31/12/2022, tributando a diferença para o custo de aquisição (ganho de capital) pela alíquota definitiva de 10%, desde que haja o pagamento do imposto dentro do ano de 2023

Também foram alterados os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e os valores de dedução na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal:

STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou, em parte, a decisão por meio da qual havia determinado a suspensão do julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso em que se discutia a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A reconsideração foi feita no Recurso Extraordinário (RE) 835818.

Novo salário-mínimo a partir de maio de 2023

A Medida Provisória nº 1.172/2023 reajusta o salário-mínimo para R$1.320 desde 01/05/2023. O valor diário corresponderá a R$44, e o valor horário, a R$6. Conforme divulgação pela Câmara dos Deputados, o reajuste será de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação a dezembro de 2022 (R$1.212,00).

Em visita à OCDE, deputados discutem tributação de empresas multinacionais

A tributação das empresas transnacionais foi um dos temas discutidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PEC 45/2019) da Câmara em sua visita esta semana à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na sua sede em Paris.

Fiscal

Tratamento do ICMS na base de créditos do PIS e da COFINS na EFD-Contribuições

Conforme Nota divulgada pelo SPED, tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159/2023, com vigência desde 01/05/2023, dispondo que não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, a Receita Federal informa que os contribuintes devem efetuar o ajuste da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, pela exclusão do ICMS que incidiu na operação, de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais.

Porém, já existe liminar (Agravo de Instrumento nº 5005005-17.2023.4.02.0000/RJ) afastando os efeitos dessa disposição, garantindo o direito ao crédito do PIS/Pasep e da COFINS sobre a parcela do ICMS.

Veja também: ICMS compõe a base dos créditos de PIS/Pasep e COFINS

EFD-ICMS/IPI – Nota Orientativa 01/2023 – ICMS Monofásico para combustíveis

Conforme divulgado no site do SPED, foi publicada a Nota Orientativa – ICMS Monofásico versão 1.1, para instruir a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da EFD-ICMS/IPI.

O Programa Validador Assinador (PVA) será disponibilizado no mês de maio com as regras atualizadas. As dúvidas relacionadas com a escrituração monofásica do ICMS deverão ser encaminhadas para a SEFAZ de domicílio do estabelecimento conforme os endereços listados no link: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1577

Aprovados anexos e manual de instruções da tributação monofásica de ICMS

Por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 44/2023, foram aprovados os modelos dos anexos e o manual de instruções sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.

Publicados Convênios ICMS sobre créditos e tributação monofásica

O Despacho nº 26/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 61 a 65/2023, que tratam sobre créditos e tributação monofásica de combustíveis.

Publicados Informes Técnicos sobre tributação monofásica do ICMS e Fundo de Combate à Pobreza

Conforme divulgação no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, foram publicados os Informes Técnicos 2023.004 (atualização da tabela de combustíveis sujeitos à tributação monofásica) e 2023.003 (atualização da tabela de FCP).

Manual de orientação e leiaute do SAT

Foi alterado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), bem como o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 45/2023 e do ATO COTEPE/ICMS nº 46/2023.

Convênios ICMS sobre parcelamento e benefícios fiscais

O Despacho nº 27/2023 deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 66 e 67/2023, que tratam, respectivamente, de parcelamento de débitos, tributários e não tributários; e benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação.

Protocolos ICMS sobre operações com AEHC e outras

Por meio do Despacho nº 28/2023, foram publicados os Protocolos ICMS nºs 7, 8, 9, 10, 11 e 12/2023, que tratam, respectivamente, sobre:

  1. operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis;
  2. remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS;
  3. revogação do Protocolo ICMS nº 33/2012 (substituição tributária com materiais de construção);
  4. revogação do Protocolo ICMS nº 38/2012 (substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico);
  5. exclusão do Estado de Sergipe e alteração do Protocolo ICMS nº 32/1992 (substituição tributária nas operações com os materiais de construção);
  6. exclusão do Estado de Sergipe e alteração do Protocolo ICMS nº 85/2011 (substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres).

Ratificados Convênios ICMS sobre combustíveis e benefícios fiscais

Mediante o Ato Declaratório nº 15/2023 e o Ato Declaratório nº 16/2023, foram ratificados Convênios que tratam de combustíveis e benefícios fiscais.

Alterado regimento interno COTEPE/ICMS

O regimento interno da COTEPE/ICMS foi alterado nos termos da Resolução CONFAZ nº 43/2023.

Contabilidade

Versão 10.1.4 do Programa da ECD

O SPED divulgou em seu site, a publicação da versão 10.1.4 do programa da ECD (Sped Contábil), com as seguintes alterações: i) melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e ii) correção do problema na recuperação da ECD anterior no caso de ECD anterior com registro J800 preenchido.

Veja também: Informações gerais sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

Cronograma de atividades do CRCSP para maio/2023

O CRCSP disponibilizou o cronograma de atividades para desenvolvimento profissional, que pode ser acessado aqui.

Veja também: Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada

Podcast do CRCSP discute a tributação do CSLL após a decisão do STF e suas consequências para as empresas

Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tem gerado uma crise em diversas empresas brasileiras. Isto porque, em fevereiro deste ano, o STF decidiu pela cobrança retroativa do imposto desde 2007. Com isso, o impacto que a decisão do STF pode ter sobre os negócios é imenso do ponto de vista econômico, já que muitas empresas nunca chegaram a quitar o pagamento desse imposto.

Tributário

DCTFWeb: Novos códigos obrigatórios do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho

A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023 (mês de pagamento), os valores de retenção do Imposto de Renda, decorrentes de rendimentos do trabalho, passarão a ser declarados na DCTFWeb e recolhidos por meio de DARF Numerado emitido pela própria declaração.

Veja também: Falta de retenção do imposto de renda pode trazer penalidades para a empresa

Prejuízo fiscal acumulado e alteração do ramo de atividade

A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade, conforme esclarecimentos da Solução de Consulta COSIT nº 85/2023.

Veja também: Entenda o que é LALUR e para que serve

Operacionalização dos serviços de pagamento e portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador

Por meio da Medida Provisória nº 1.173/2023, foram estabelecidos a partir de 1º/05/2024, os serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos programas de alimentação, que deverão observar a operacionalização e portabilidade conforme as disposições por ela trazidas.

Código de Darf para recolhimento das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho

O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9/2023 estabeleceu que o código de receita 6092, relativo ao recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho, deverá ser informado no Darf utilizado para recolhimento de contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de julho/2023.

Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS

A Solução de Consulta COSIT nº 89/2023 esclarece quais são os contribuintes sujeitos à contribuição para o SESC e sobre o enquadramento de empresas de saneamento no FPAS.

CAE aprova regras para mediação tributária

Conforme divulgação pela Agência Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 02/05, o projeto de lei com mecanismos para permitir a mediação em matérias tributárias. O PL 2.485/2022 foi sugerido por comissão de juristas formada pelo Senado para modernizar os processos administrativos e tributários do país. O relator, Efraim Filho (União-PB), diz que iniciativa vai ajudar a desafogar o Judiciário.

Prorrogação da dedução do IR de doações e patrocínios ao Pronas/PCD

Tendo em vista a publicação da Lei nº 14.564/2023, foi prorrogada a possibilidade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Assim, a dedução poderá ser realizada no período que abrange o ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2025 para as pessoas físicas, e do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2026, para as pessoas jurídicas.

Prorrogação do prazo de recolhimento de tributos federais

A Solução de Consulta COSIT nº 93/2023 esclareceu, dentre outras disposições, que a Portaria ME nº 139/2020, prorrogou tão somente o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de que tratam os dispositivos de lei nela elencados, não se prestando a postergar o recolhimento de valores que tenham sido retidos pela empresa a ônus de terceiros, que devem ser recolhidos em seus prazos ordinários.

Empresarial

CVM emite novo ofício circular para esclarecer dispositivos da Resolução CVM 175

A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em 03/05/2023, o Ofício Circular CVM/SIN 2/2023. O documento esclarece e divulga novas interpretações da área técnica sobre a Resolução CVM 175. Desta vez, sobre dispositivos do Anexo Normativo I do novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, editada em 23/12/2022.

Alterações no Pronac

A Lei nº 14.568/2023 fez alterações na Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) para possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.

STF referenda suspensão de regra sobre comércio de ouro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes para suspender a regra que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu. O colegiado também confirmou o prazo de 90 dias para que o Poder Executivo adote novo marco normativo para fiscalização do comércio e medidas que impeçam a aquisição do outro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada no dia 2/5.

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