Fiscal News de 08 de Maio a 12 de Maio de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 08/05 a 12/05/2023.

Destaques da semana

Prazo de entrega da ECD não será prorrogado

Conforme divulgação realizada pelo CFC, a Receita Federal enviou um ofício para o referido Conselho, para a Fenacon e para o Ibracon, informando que o prazo para a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) não será postergado.

O texto é uma resposta a um documento enviado pelas entidades de classe solicitando a alteração da data. De forma conjunta, o conselho, a federação e o instituto solicitaram a mudança de prazo ao Órgão para o dia 30 de junho em função de problemas com a plataforma Receitanet devido ao envio, no mesmo período, da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o MEI

Conforme notícia divulgada, em decorrência da alteração do salário mínimo, os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:

  • R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS
  • R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS
  • R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS

Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário-mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso. O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho.

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desconformidade com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, a partir de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado em julgamento realizado no dia 26/04/2023, poderão regularizar sua situação junto à Receita Federal, espontaneamente, até o final de julho deste ano.

PGFN obtém vitória em controvérsia decorrente da Tese do Século: ICMS compõe a base do IRPJ e da CSLL

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria dos votos, a tese defendida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.008/STJ), de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria – ICMS compõe as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL, quando apuradas sob a sistemática do lucro presumido.

Trata-se de uma tese decorrente do julgamento do Tema 69 no Supremo Tribunal Federal, que ficou conhecido como Tese do Século. A decisão da Corte, em regime de repercussão geral, excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Veja também: Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido

Coordenador do grupo da Reforma Tributária quer mais prazo para apresentação de relatório

O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária (PECs 45/19 e 110/19), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que vai pedir ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais 20 dias de prazo para o colegiado, prorrogando a apresentação do relatório, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para 5 de junho.

A reforma pretende unificar cinco tributos: IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços cobrado apenas no destino final das mercadorias.

Fiscal

Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf – Versão 2.1.2

Conforme divulgado no site do SPED, foi publicada a versão 2.1.2 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf trazendo atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes com os ajustes publicados na Nota Técnica 01/2023.

Veja também: Fato gerador nas retenções federais

Ratificados Convênios ICMS de combustíveis

Por meio do Ato Declaratório nº 17/2023, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 62, 63, 64 e 65/2023, que tratam sobre a tributação de biodiesel, óleo diesel, gasolina e etanol anidro.

Divulgado preço médio dos combustíveis para Maio/2023

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 16/05/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 13/2023.

EFD-ICMS/IPI – Nota Orientativa 01/2023 v 1.2 – ICMS Monofásico sobre combustíveis

Foi divulgada no site do SPED, a publicação da nota orientativa para instruir a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023.

Dispensa progressiva de GIA foi tema de live da Egesp

O processo de dispensa gradual da entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, uma das medidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) para desburocratizar e simplificar as obrigações acessórias, foi tema de uma live, no canal da Escola de Governo (Egesp) no YouTube.

Alterada a relação de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST em São Paulo

Por meio das Portarias SRE nº 30 e 31 de 2023, foram alteradas disposições sobre a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

Base de cálculo do ICMS para indústria alimentícia

A Portaria SRE nº 32/2023 fez alterações na base de cálculo do ICMS na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do RICMS-SP.

Alterações sobre a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP

O Decreto nº 62.383/2023, conferiu nova redação ao art. 130 do Decreto nº 53.151/2012, que aprovou o regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS/SP, para dispor sobre transações efetuadas com cartão e apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos – DIMP.

Contabilidade

Nova versão do Programa da ECD (Sped Contábil)

De acordo com notícia divulgada pelo SPED, foi publicada a versão 10.1.5 do programa da ECD, com as seguintes alterações: a) melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e b) correção do problema na recuperação da ECD anterior no caso de mudança de plano de contas no período.

Veja também: Assembleia dos sócios para aprovação das contas da sociedade limitada

Congresso Acadêmico Sindcont-SP e FMU

O Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP e a FMU – FIAM/FAAM Centro Universitário realizam, de 15 a 19 de maio de 2023, a 41ª edição do Encontro de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade – Epac e o Congresso Acadêmico “Inteligência Artificial – Realidades e Projeções”, com atividades simultâneas.

Podcast do Iasb de abril/2023 já está disponível

Já está disponível o episódio de abril/2023 do International Accounting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês). Essa edição aborda o resumo da reunião complementar que o Iasb realizou em 11 de abril deste ano e que tratou sobre a reforma tributária internacional e as Regras-Modelo do Pilar Dois da OCDE relativas às alterações à IAS 12 – Tributos sobre o Lucro.

Tributário

Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras

O Senado analisa um Projeto de Lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva a devolução para 7,4%. O texto aguarda distribuição para as comissões permanente.

Veja também: Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais

Governo apresenta projeto de lei que restabelece voto de qualidade em votações do Carf

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  O novo texto vai substituir a Medida Provisória 1.160/2023 editada no começo do ano e que tem por finalidade disciplinar a proclamação de resultado e ampliar o limite de alçada do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

Cobrança de créditos tributários

A Portaria Normativa AGU nº 90/2023 autoriza, no âmbito da cobrança de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas de: ajuizamento seletivos de ações; dispensa ou a prática de atos processuais; dispensa de inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal; e o acompanhamento dos processos suspensos e arquivados, bem como a adoção de providências em processos prescritos.

Veja também: Como emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND)?

Mudança de regime tributário e tratamento dos contratos de longo prazo

A Solução de Consulta COSIT nº 99005/2023 e a Solução de Consulta COSIT nº 86/2023, orientam que a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, que tributar com base no regime de caixa, e passar a ser tributada pelo lucro real, deverá apurar os resultados com base na legislação comercial e fiscal, observado o regime de competência para reconhecimento das receitas, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL.

Período de aplicabilidade da alíquota zero do Perse

De acordo com as Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6013, 6014 e 6015/2023, o benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da COFINS, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.

Alienação de cédula de crédito imobiliário por empresa do Simples Nacional

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 99004/2023, o resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, é considerado outras receitas quando auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Veja também: Receita bruta para o Simples Nacional

CPRB sobre exportação

A Solução de Consulta COSIT nº 95/2023 estabelece que a receita decorrente de exportação por intermédio de empresa comercial exportadora é imune à incidência de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) desde que seja efetivada a exportação em até 180 dias contados da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora. Caso não ocorra a exportação no prazo estipulado, a empresa comercial exportadora passa a ser responsável tributário pelo pagamento da CPRB devida.

Verbas indenizatórias sobre despesas com o teletrabalho

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior

O Senado aprovou em 10/05, a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2023, sob relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), a MP segue agora para sanção.

Mês de respeito ao contribuinte lançado pela PGFN

Em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, celebrado no dia 25/05, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizou em 11/05, o primeiro encontro da programação para estimular debates e levar informações de interesse público aos cidadãos e profissionais da área.

Empresarial

STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro

Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a suspensão de todos os processos na Justiça que tratem da compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. O julgamento foi realizado em sessão virtual, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, encerrada no dia 4/5.

Veja também: Quais tipos de empresas podem ser abertas no Brasil?

Governo regulamenta apostas esportivas de quota fixa no Brasil

O Governo Federal está finalizando a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como mercado de bets. A decisão busca formalizar uma área de interesse público, estabelecendo regras claras e garantindo uma nova fonte de receita para o Brasil.

A proposta de Medida Provisória (MP), encaminhada aos ministérios coautores da medida – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

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