Fiscal News #57 – 28 de Agosto a 1º de Setembro de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária.  

Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 28/8 a 1º/9/2023

Com este conteúdo, você poderá se atualizar para planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas. 

Destaques da semana 

Setembro dá início às retenções federais na EFD-Reinf e à emissão da NFS-e para o MEI 

O mês de setembro/2023 marca 2 inícios importantes para as empresas, relacionados à obrigatoriedade:  

Acesse conteúdos orientativos sobre os temas: Emissão de NFSe para o MEI e IRRF e PCC na EFD-Reinf 

PMSP: Reconhecida aplicação do regime SUP para sociedades unipessoais de advogados 

O Parecer Normativo SF nº 01/2023, revogou o § 2° do art. 5° do Parecer Normativo n° 3, de 28 de outubro de 2016, que definia que o regime especial de recolhimento do ISS das Sociedades Uniprofissionais não se aplicava às sociedades unipessoais de advocacia, previstas no art. 15 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 

Alteração na tributação de aplicações em fundos de investimento no País 

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.184/2023, que equipara as regras tributárias entre fundos fechados e abertos. As novas normas, na prática, instituem a sistemática de tributação periódica denominada de “come cotas”, já existente nos fundos abertos, aos fundos fechados. Agora os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, pela alíquota de 15%, independentemente da classificação do fundo prevista na legislação tributária e na regulamentação da CVM e da composição da sua carteira. A exceção fica por conta dos fundos de curto prazo cuja alíquota é de 20%.  

Isenção dos créditos de subvenção para investimento para empresas do lucro real 

A Medida Provisória nº 1.185/2023, regulamentou a isenção sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico, para empresas do lucro real. O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, a exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. As disposições entrarão em vigor a partir de 1º/1/2024. 

Agenda de Obrigações Fiscais e Acessórias – Setembro/2023 

Os contribuintes que não cumprirem os prazos previstos na agenda fiscal estarão sujeitos a multas e juros. Consulte as obrigações fiscais e acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional e outros regimes tributários, e afaste as penalidades. Acesse aqui! 

MEI: Regularize-se e evite a exclusão do Simples Nacional 

A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional. MEI com débitos junto à Receita Federal e/ou à PGFN, receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, desde setembro/2023. 

Reforma tributária em foco 

Transição gradual e o papel do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS 

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, durante participação no programa Senado Live, da TV Senado, enfatizou o processo de transição previsto para o novo sistema na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 e, também, o papel do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).  

Em reunião com a Frente Parlamentar da Medicina no Senado Federal, detalhou os efeitos positivos do novo sistema de tributação para o setor da saúde. Além da alíquota reduzida (correspondente a 40% da alíquota padrão). 

Governadores defendem autonomia e apontam divergências 

A configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), foi um dos pontos levados à discussão pelos governadores na sessão do Senado sobre proposta emenda à Constituição (PEC 45/2019). 

Acompanhe o conteúdo sobre o tema em: Reforma tributária para o Simples Nacional  Reforma tributária Qual a relação do IVA com a reforma tributária? 

Fiscal 

Agenda Tributária Paulista n° 409 – Setembro/2023   

Por meio do Comunicado SRE nº 08/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a setembro/2023. 

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Setembro/2023 

A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou em seu site, a agenda tributária com os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a setembro/2023.  

EFD-ICMS/IPI – Nota Orientativa sobre ICMS Monofásico 

Foi publicada a atualização da Nota Orientativa 01/2023 que instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. 

Alterações Sefaz-SP 

A Port​aria SRE nº 56/2023 estabelece a base de cálc​ulo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o art. 313-P do RICMS-SP. 

Em relação ao ICMS-ST de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas, foram alteradas disposições sobre a divulgação de valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo, pela Portaria SRE nº 57/2023

As disposições das duas Portarias, entrarão em vigor a partir de 1º/10/2023. 

Ratificados Convênios ICMS 

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 120 e 121 de 2023, autorizando as unidades federadas a concederem isenção de ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e nas saídas internas com polpa de fruta (Ato Declaratório nº 32/2023). 

Fato gerador do IRRF na remessa ao exterior sobre cessão de direitos creditórios 

A remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior por fonte situada no País para aquisição de direitos creditórios configura fato gerador do IRRF, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 201/2023

Entenda o Fato gerador das retenções federais 

Retenção federal sobre contrato de concessão de serviços públicos 

A Solução de Consulta COSIT nº 190/2023, esclarece a retenção de tributos, prevista no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, sobre os pagamentos efetuados por empresa pública federal, no âmbito de contratos de concessão de serviços públicos, em benefício da concessionária, a título de reembolso. 

Contabilidade 

Orientação aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis IFRS 

A Norma Brasileira de Contabilidade, CTA 34 (R1)/2023, orienta os auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis consolidadas do 2º  trimestre e semestrais, elaboradas de acordo com o padrão contábil internacional (IFRS) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (aplicável exclusivamente às demonstrações contábeis intermediárias consolidadas de 30/06/2022 e 2023). 

Cronograma de atividades do CRCSP para setembro/2023 

Já está disponível o cronograma de atividades do CRCSP, para desenvolvimento profissional, relativo ao mês de setembro/2023. 

Tributário 

Taxa de juros SELIC exigível a partir de setembro/2023 

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de agosto/2023, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º/9/2023 é de 1,14%. 

Os tributos estão em atraso?! Veja como calcular os acréscimos legais em: Multa e juros de mora sobre tributos federais atrasados  

Pagamento no prazo, mais do que o devido, recupere esses valores: Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais e Restituição do Simples Nacional 

Alteradas regras sobre o PAT 

Com a publicação do Decreto nº 11.678/2023, foram alteradas as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, relativas à concessão dos benefícios ao trabalhador, em especial, no que se refere à vedação para programas de recompensa que envolvam operações de cashback.     

Governo envia PL que propõe taxar rendimentos obtidos por offshores em paraísos fiscais 

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da taxação das aplicações financeiras no exterior feitas por intermédio de empresas e fundos conhecidos como offshores, localizados, muitas vezes, em paraísos fiscais. A proposta busca aperfeiçoar a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoas físicas residentes no Brasil (Mensagem 423, de 28 de agosto). 

Salário mínimo e ampliação da faixa de isenção da tabela progressiva do IR 

Foi publicada a Lei nº 14.663/2023 para reajustar  o salário mínimo para R$ 1.320,00 e a tabela progressiva mensal, bem como as deduções na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do IR. Essas alterações foram objeto de Medidas Provisórias. 

Carnê-Leão para interino de cartório e oficial de registro de imóveis 

A Solução de Consulta COSIT nº 185/2023 esclarece a tributação do IRPF sobre a remuneração do titular interino de Cartório. E, a Solução de Consulta COSIT nº 183/2023, orienta a tributação para o oficial de registro de imóveis, quanto aos pagamentos antecipados (depósitos prévios).  

Insumos não tributados utilizados na fabricação de refrigerantes não geram créditos de PIS e COFINS 

No regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, incidente sobre receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de refrigerantes, pelo seu fabricante, é vedada a apropriação de créditos dessas contribuições, vinculados a insumos adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou suspensão do PIS e da COFINS (Solução de consulta COSIT nº 188/2023). 

Previsão da retroatividade da lei mais benéfica do artigo 106 do Código Tributário Nacional  

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica contida no art. 106 do Código Tribunal Nacional (AgInt no REsp 1.925.797/SP).  

Dados disponibilizados para terceiros 

Substituição de Anexo relacionado a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados a serem disponibilizados para terceiros, pela Portaria RFB nº 346/2023

Portal Único de Comércio Exterior 

Já está em operação a nova fase do Portal Único de Comércio Exterior, que amplia os tipos de transação realizadas por meio da Duimp e faz com que a ferramenta tenha uma capacidade operacional de 60% do valor total das importações brasileiras.  

Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras 

Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, que cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul e dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento. Acesse as Perguntas e Respostas 

Despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas 

A Instrução Normativa RFB nº 2.160/2023, dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias, consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho. 

Alterados procedimentos sobre o sistema CCT Importação 

A Portaria COANA nº 135/2023 alterou disposições sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação). 

Repetro-Industrialização x Repetro-SPED 

Não há impedimento na realização de operação de venda para entrega futura, de produto final industrializado no âmbito do Repetro-Industrialização, à pessoa jurídica habilitada ao Repetro ou Repetro-Sped (Solução de Consulta COSIT nº 193/2023). 

Descubra como a imunidade subjetiva é aplicada para as entidades de assistência social 

A Solução de Consulta COSIT nº 189/2023 orienta sobre a realização de atividades de industrialização de impressos, por entidade de assistência social abarcada pela imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da CF/1988, em relação ao IPI, observando condições específicas. 

Medidas Provisórias com prazo encerrado 

Por meio dos Atos Declaratórios do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nºs 61 e 62/2023, foi encerrado o prazo das Medidas Provisórias nºs 1.173 e 1.171/2023, que tratam respectivamente, da operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador, e da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. 

Modalidades de industrialização para o IPI 

A Solução de Consulta COSIT nº 197/2023 esclarece as modalidades que caracterizam a industrialização,  para fins de incidência do IPI. 

Manual de Orientação Retificação de Dados do FGTS 

A Circular nº 1.027/2023 divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS. 

Intervalo intrajornada indenizado 

Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição (Solução de Consulta COSIT nº 99009/2023). 

Contribuição previdenciária na exportação indireta 

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da CF/88, alcança inclusive a contribuição previdenciária (art. 22-A da Lei nº 8.212/1991), relativamente às exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company (Solução de Consulta COSIT nº 196/2023). 

Aprovado projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 334/2023, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027 

Empresarial 

Juntas Comerciais adotam Assinatura GOV.BR e facilitam a vida de empresários 

Todas as Juntas Comerciais do Brasil adotam o serviço de Assinatura Eletrônica GOV.BR em documentos como contratos sociais, livros digitais e documentações passíveis de serem arquivadas pelos órgãos. A medida é regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020.  

Conheça os melhores tipos de empresas para abrir no Brasil 

Lei do arcabouço fiscal  

A Lei Complementar nº 200/2023, instituiu o regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Desenrola Brasil inicia etapa para inscrição de credores 

O governo federal começou a receber a adesão de credores – empresas que têm dívidas a receber – para dar continuidade ao Programa de renegociações de dívidas que já viabilizou quase 10 bilhões de reais em renegociações. Confira as Perguntas e Respostas do Credor

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Fiscal News #56 – de 21 de Agosto a 25 de Agosto de 2023 

Tenha uma ótima semana,  
Equipe Jettax 

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