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Fiscal News #55 – 14 a 18 de Agosto de 2023

Manter-se atualizado sobre as alterações e novidades na legislação é um desafio constante para os profissionais da área fiscal, contábil e tributária.  

Por isso, disponibilizamos na Fiscal News, o resumo das principais notícias e legislações publicadas no período de 14/8 a 18/8/2023

Com este conteúdo, você poderá planejar sua rotina com assertividade e evitar possíveis problemas. 

Destaques da semana 

Começou o prazo de entrega da DITR 2023 

A declaração do ITR 2023 deve ser enviada por meio do Programa ITR 2023, disponível no site da Receita Federal. O valor mínimo do imposto é R$ 10,00. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29/9/2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até 4  quotas, cada quota deve ter valor igual ou superior a R$ 50. A primeira deve ser paga até 29/9, já as demais devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.  

Formas de pagamento do imposto: 

  • Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2023 e emitido com o QR Code do pix, em caixa eletrônico de autoatendimento ou aplicativo do banco, ou qualquer instituição integrante do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (pix), independentemente de ser integrante da rede arrecadadora de receitas federais ou Darf, em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais;  
  • Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.   

Orientações sobre a entrega da DITR: Perguntas e Respostas ITR 2023  Valores de Terra Nua (VTN)  Fale Conosco da Receita Federal  Instrução Normativa RFB nº 2.151/2023 

Nova versão do leiaute e do Manual do eSocial 

A Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44/2023 aprovou a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/esocial. A implantação da versão será em 20/11/2023. 

De acordo com a Receita Federal, a principal novidade desta versão é a inclusão das informações relativas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes de rendimentos do trabalho. Essa iniciativa abre caminho para a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica no e-Processo do e-CAC 

A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Agora, os contribuintes ou representantes legais que acessarem o e-CAC, identificando-se no gov.br com conta nível prata ou ouro, sem certificado digital, terão a possibilidade de solicitar a juntada de documentos contendo Assinatura eletrônica avançada. Passo a passo da assinatura avançada do gov.br no e-Processo (e-CAC) 

Disponibilizada nova versão do PGMEI 

O aplicativo PGMEI foi ajustado para permitir que débitos de INSS, inferiores a R$ 10,00, sejam adicionados em DAS Simei (Documento de Arrecadação do Simei) de períodos de apuração posteriores, ainda que de outro ano-calendário. Manual do PGMEI 

Reforma tributária em foco 

A partir da reforma, o Imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30% 

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta semana pela Instituição Fiscal Independente (IFI). 

CAE promoverá debate interativo sobre a reforma tributária 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará no dia 23/8, às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A reunião será transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. 

Impactos da reforma tributária sobre as empresas de TI 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) debateu os impactos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) sobre as empresas de tecnologia da informação (TI). O debate atendeu a requerimento (REQ 21/2023 — CCT). 

Comissão de Constituição e Justiça aprova plano de trabalho para a reforma tributária  

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou plano de trabalho para a reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O relatório deverá ser votado em 4 de outubro. 

Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças 

Representantes dos setores de indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam mudanças no projeto da reforma tributária em discussão no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tem um grupo de trabalho para analisar a proposta de emenda à Constituição – PEC 45/2019

Artigos relacionados: Reforma tributária para o Simples Nacional    Qual a relação do IVA com a reforma tributária?  


Fiscal 

Orientações EFD-Reinf 

Foi publicada a versão 2.1.2.1 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf com atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes.  

O SPED divulgou que que o ambiente de produção restrita estará indisponível a partir das 19h do dia 21/08/2023 até as 7h do dia 22/08/2023, quando será realizada a migração da versão 1.5.1 para a versão 2.1.2, no ambiente que atualmente recebe eventos de forma síncrona. 

Veja também: IRRF e PCC na EFD-Reinf  Substituição da DCTF pela DCTFWeb 

IRRF e PCC (CSRF) sobre licenciamento de software padronizado 

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo licenciamento ou cessão de uso de software sem que o contrato estabeleça a prestação do serviço de programação não estão sujeitas à incidência do IRRF e das contribuições sociais retidas na fonte, com base na Solução de Consulta COSIT nº 157/2023

Alterações ICMS 

O Ato Declaratório nº 28/2023 ratifica o Convênio ICMS nº 109/2023, para dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS

Também foi ratificado o Convênio ICMS nº 122/2023, que altera os Convênios ICMS nº 81/2023 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/2022, por meio do Ato Declaratório nº 29/2023

O Convênio ICMS nº 123/2023 alterou o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). 

Projeto de Lei estimula regularização de empresas com débitos em São Paulo 

O Governo de São Paulo encaminhou para a Assembleia Legislativa (Alesp) um Projeto de Lei que aprimora a legislação do ICMS e cria melhores condições para a empresas quitarem autos de infração (AIIM). Elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), a proposta segue para análise dos deputados estaduais. ​ 

Contabilidade 

CFC realiza treinamento do CRE para auditores 

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou nesta quarta-feira (2), o treinamento do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), na sede do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) e, também, por meio da plataforma de videoconferências Zoom. A gravação do treinamento está disponível no Canal do CFC no YouTube.  

Regularização das anuidades aos Conselhos de Contabilidade 

Conforme divulgado no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), os valores em débito que já expiraram, tanto de profissionais quanto de firmas contábeis, poderão ser quitados, inclusive englobando os saldos remanescentes de parcelas anteriores. A alternativa de quitação por intermédio do cartão de crédito está disponível em um prazo de até 12 parcelas, sujeitas a juros. 

IASB estabelece requisitos contábeis para quando uma moeda não pode ser trocada 

O International Accounting Standards Board (IASB) emitiu emendas à IAS 21 – Os Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio – que exigirão que as empresas forneçam informações mais úteis em suas demonstrações financeiras quando uma moeda não puder ser trocada por outra moeda. 

IFRS 

Mais de 550 delegados de 60 países participaram da 2023 IFRS Foundation Conference pessoalmente e online. A conferência foi realizada em Londres de 26 a 27 de junho. Veja os detalhes

A Fundação IFRS lançou tradução de normas contábeis em diversos idiomas, conforme os arquivos disponíveis aqui

Conheça as Regras básicas da contabilidade   Guia da Contabilidade 2023   Ebook: Manual da ECD 2023 

Tributário 

Inconstitucionalidade de multas automáticas aplicadas em razão da mera recusa administrativa de compensação tributária 

O Parecer SEI nº 2674/2023/MF, traz decisão favorável aos contribuintes sobre a   inconstitucionalidade da multa isolada, prevista em lei,  para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. 

Veja também Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais 

Reabertura do prazo para o Pert-Saúde 

Foram feitas alterações, pelas Instruções Normativas RFB nºs 2.158 e 2.159/2023, em relação ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde). A adesão poderá ser feita até o dia 14/11/2023, pelo Portal e-CAC

Dedução do PAT na apuração do IR 

Foram divulgados novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça -STJ,  com destaque para o cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar prévia à execução fiscal e a sistemática de dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (AgInt no REsp 1.676.546/RS) durante apuração do Imposto de Renda. 

Saiba mais sobre a Tributação pelo lucro real 

Produtos da cesta básica com alíquota zero de PIS e COFINS 

Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, incluídas pelo art. 1º da Lei nº 12.839/2013, no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas, aplicam-se apenas a produtos da cesta básica (Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2014/2023). 

Créditos de PIS/Pasep e COFINS para serviços de lavanderia 

Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a água adquirida para ser utilizada especificamente na prestação de serviços típicos de lavanderias é considerada insumo para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS (Solução de Consulta COSIT nº 173/2023). 

JCP e serviços de saúde para o lucro presumido 

A receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 148/2023

Os serviços de saúde prestados por pessoa jurídica do lucro presumido podem ter percentual de presunção reduzido para o IRPJ e a CSLL (Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4030/2023). 

Alterações no controle aduaneiro para o transportador de mercadorias 

A Instrução Normativa RFB nº 2.157/2023 alterou disposições sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, para a empresa na condição de transportador de mercadorias. 

Regulamentado o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado 

A Portaria COANA nº 133/2023 regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154/ 2023, que trata do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. 

Receita Federal lança novo painel de consulta das destinações do IR aos Fundos de Direito 

A Receita Federal disponibilizou, mais um painel com informações estatísticas sobre o IRPF: Destinações Sociais na Declaração. Refere-se à destinação de parte do Imposto de Renda das pessoas físicas aos fundos de direito da criança, adolescentes e da pessoa idosa. Consulte aqui

Orientações relativas ao IRPF 

Contagem da isenção de 180 dias, para o ganho de capital, em caso de aquisição de mais de um imóvel residencial, conforme orientação da Solução de Consulta COSIT nº 166/2023

Para que as despesas sejam consideradas dedutíveis, estas devem ser necessárias à percepção das receitas para manutenção da fonte produtora, estarem escrituradas em livro-caixa e serem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme a Solução de consulta COSIT nº 160/2023 (titulares de serviços notariais e de registro); e a Solução de Consulta COSIT nº 159/2023 (médicos). 

Código de recolhimento para o Regime de Tributação Específica do Futebol 

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 17/2023 foi instituído o código de receita 6177 – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Darf para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193/2021. 

Receita Federal instala novo Contencioso Administrativo  

A Receita Federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem 60 salários-mínimos. 

Certificação do Programa Remessa Conforme 

Foram alteradas disposições relativas ao Programa Remessa Conforme – PRC, relacionadas ao formulário para certificação, bem como quanto aos procedimentos de etiquetagem das remessas (Portaria COANA nº 134/2023). 

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR). 

Esclarecimentos sobre as Contribuições Sociais Previdenciárias  

A pessoa jurídica constituída sob a forma de serviço social autônomo enquadra-se no código FPAS 523, na espécie dos autos, nos termos da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4029/2023

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 170/2023, foram esclarecidos os critérios para recolhimento da Contribuição previdenciária, pela empresa comercial exportadora.  

CPP sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia 

Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, tendo em vista a jurisprudência vinculante – Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.995.437 – a qual a Receita Federal está vinculada desde 4/8/2023. 

Comissão aprova proposta que anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2022, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal, pela qual a permuta de criptoativos ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), pela tabela progressiva

Prorrogada MP de desconto patrocinado na aquisição de automóvel 

Foi prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 1.178/2023, que alterou a Medida Provisória nº 1.175/2023 (ampliou os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo), pelo período de 60 dias, conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56/2023

Empresarial 

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio 

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio (Acórdão no REsp 2.057.706)

Pode ser de seu interesse: Quais tipos de empresas podem ser abertas no Brasil? 

Consultor do Senado explica como vai funcionar o ‘Drex’, versão digital do Real 

O Real, moeda oficial brasileira, circula desde 1994. Mas em 2024, quando completar 30 anos, a moeda deve ganhar uma versão digital, o Drex, nome anunciado pelo Banco Central. Acompanhe a entrevista no programa Conexão Senado, da Rádio Senado

Participação de empresas em licitações públicas no Mercosul vai à promulgação 

O Plenário aprovou projeto que autoriza as empresas sediadas no âmbito do Mercosul a participarem de licitações públicas nos países que integram o bloco comercial. O projeto de decreto legislativo (PDL) 928/2021, que trata do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, será encaminhado à promulgação. 

Microempresários querem programa Desenrola para o setor 

Os micro e pequenos empresários ressaltaram a importância do Pronampe, o programa nacional de apoio aprovado pelo Congresso (Lei 13.999/20) durante a pandemia de Covid-19. Porém, os juros elevados dificultam o pagamento de dívidas, para a tomada de novos créditos e a geração de emprego. Segundo José Tarcísio da Silva, 40% dos microempreendedores individuais (MEI) estão endividados. 

Banco Central estabelece requisitos para apreçamento de instrumentos financeiros 

Mediante a Resolução BCB nº 334/2023, foram estabelecidos requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3 no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado. 

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Tenha uma ótima semana,  

Equipe Jettax 

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