Fiscal News de 10 de Abril a 14 de Abril de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 10/04 a 14/04/2023.

Destaques da semana

Tributação em bases universais até 2024

A MP 1.148/2022 que ampliou até 2024 os benefícios da tributação em bases universais, previstos pela Lei nº 12.973/2014 (assunto disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014), foi convertida na Lei º 14.547/2023.

Assim, o resultado das controladas (lucros ou prejuízos) fará parte do balanço da companhia controladora de forma consolidada e a companhia não precisará identificar caso a caso se é necessário pagar imposto ou compensar eventuais prejuízos fiscais.

Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro

O STF decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (diferimento ou substituição tributária para trás) não gera o direito de crédito do imposto para essas distribuidoras. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/3.

STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

O STF validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado nas ADIs 2154 e 2258, apresentadas, respectivamente, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Prorrogado prazo para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

De acordo com Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a apresentação da DCTFWeb torna-se obrigatória para fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2023.

Ajustes no leiaute da EFD-Reinf e alterações decorrentes da MP nº 1.166/2023

Conforme divulgado no site do SPED, foi publicada a Nota Técnica 01/2023 com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf. Os ajustes referem-se aos registros: R-4010, R-4020, R-4040, R-9001, R-9005 e R-9011.

Também foi publicada a orientação sobre Medida Provisória nº 1.166/2023, art. 10, § 4º, III, a qual estabelece que na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com a contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.

Assim, os totalizadores (R-9001) gerados a partir dos eventos de comercialização de produção (R-2050) e de aquisição de produção rural (R-2055) enviados desde o dia 11/04/2023, para o período de apuração a partir de 04/2023 sofrerão alterações em relação aos registros R-2050 – Comercialização de produção e R-2055 – Aquisição de produção rural.

Revendedores de combustíveis têm até 31/05 para a auto regularização

A Receita Federal publicou em site, orientações sobre a auto regularização (Programa de Conformidade) da Operação Inflamável, pelos revendedores de combustíveis, cujo prazo foi prorrogado para até 31/maio/2023. A finalidade é de que o contribuinte enquadrado nesta situação, regularize a EFD-Contribuições, cancele os pedidos de ressarcimento/restituição indevidos, relativos ao PIS/Pasep e a COFINS.

Veja também: Restituição de pagamento indevido ou a maior de tributos federais e O que é Recuperação Tributária?

Fiscal

Atualização da tabela de CFOP

Foi publicado o Informe Técnico 2023.002 – v.1.00, vigente a partir de 24/abril/2023, divulgando correção na Tabela CFOP decorrente da criação de CFOP pelo Ajuste SINIEF 10/2021.

Tributação monofásica sobre combustíveis

Foi publicada a Nota Técnica 2023.001 – versão 1.20, incluindo alguns campos para o registro de operações com diferimento parcial, conforme Convênio ICMS nº 12/2023, publicado no DOU do dia 31/03/2023.

Veja também: ICMS monofásico

Confaz divulga preço médio dos combustíveis para abril/2023

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 16/abril/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 10/2023. Vale lembrar que já havia sido publicado o Ato COTEPE/PMPF nº 8/2023, que trazia o PMPF de combustíveis, a ser aplicado desde 01/abril/2023.

Publicados Protocolos ICMS sobre substituição tributária

Foram publicados, por meio do Despacho nº 15/2023, os Protocolos ICMS nºs 3, 4, 5 e 6/2023, para tratar sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e autopeças.

Formalização de processo administrativo na SEFAZ-SP

Por meio do Decreto nº 67.641/2023, foram estabelecidas disposições sobre o uso de meio eletrônico para formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e instituído o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo – SEI/SP.

Prorrogação de isenções e benefícios vinculados ao ICMS

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu em pronunciamento em Plenário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/2023, de sua autoria, que prorroga até 31/dezembro/2042 as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e elencados pela Lei Complementar nº 160/2017.

Fazenda SP incentiva esporte e cultura com benefício fiscal de ICMS

Empresários do Estado de São Paulo podem financiar projetos culturais e esportivos por meio de benefício fiscal do ICMS, o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Por meio da Resolução SFP-19/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) estabelece que, a partir de 17/04, os contribuintes credenciados e habilitados no Programa de Ação Cultural (PAC) e na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) poderão destinar recursos financeiros para apoiar projetos culturais ou esportivos. Os programas são, respectivamente, vinculados à Secretaria de Cultura e Economia Criativa e Secretaria de Esportes.

Contabilidade

CRCSP e Entidades Contábeis do Estado de São Paulo solicitam que a Receita Federal prorrogue prazos de entrega da ECD e ECF

O CRCSP e as Entidades Contábeis do Estado de São Paulo enviaram ofício à superintendente da Receita Federal do Brasil (RFB) da 8ª Região, Márcia Cecília Meng, solicitando a prorrogação dos prazos de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), respectivamente, para 30 de junho de 2023 e 31 de agosto de 2023.

As Entidades Contábeis argumentam que “diante do novo calendário para entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentado pela RFB, que terá seu término em 31 de maio de 2023, coincidindo com o prazo da Escrituração Contábil Digital (ECD), gera uma demanda excessiva para as empresas de serviços contábeis, e poderá acarretar instabilidade do sítio da RFB para o recebimento dessas obrigações”.

Veja também: Informações gerais sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e E-book: Escrituração Contábil Fiscal

Relato Integrado do ano de 2022

Conforme divulgado pelo CFC, está disponível no Portal da Transparência o Relato Integrado pertinente à gestão deste Conselho, no ano de 2022. O documento foi elaborado a fim de apresentar, de forma resumida, as atividades e os investimentos mais relevantes realizados em consonância com o desenvolvimento sustentável da classe contábil e ao funcionamento do Sistema CFC/CRCs.

CRCSP e Receita Federal realizam palestra sobre novidades no atendimento

O CRCSP e a Receita Federal realizaram, em 06/abril/2023, uma palestra para os profissionais da contabilidade com o tema “Inovações no Atendimento da Receita Federal”. A atividade foi realizada na modalidade híbrida, presencialmente, na sede do Conselho, com transmissão ao vivo no canal do CRCSP no YouTube.

Atividades executadas pela Fundação IFRS no primeiro trimestre de 2023 é tema de podcast

Já está disponível ao público, o podcast produzido pelo Comitê de Interpretações da Fundação IFRS. O programa abordou as atividades efetuadas pela entidade no primeiro trimestre de 2023, que objetivaram o apoio à aplicação consistente de algumas normas contábeis IFRS.

Os participantes trataram da IFRS 16 (Arrendamentos), no que diz respeito à Definição de Arrendamento – Direitos de Substituição, além das propostas definidas sobre o tema Prêmios a Receber de um Intermediário, o qual está previsto na IFRS 17 (Contratos de Seguro) e na IFRS 9 (Instrumentos Financeiros). Essas propostas receberão comentários até o dia 22/05/2023.

Iasb confirma alívio temporário para impostos diferidos do Pilar Dois da OCDE

O International Accounting Standards Board (Iasb, na sigla em inglês) decidiu aprovar em 11/04, o alívio temporário da contabilização de impostos diferidos decorrentes da implementação das regras do modelo do Pilar Dois. A iniciativa faz parte da finalização das alterações à IAS 12 – Impostos sobre o Rendimento –, seguindo as regras modelo do Pilar Dois publicadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Veja também: Guia da Contabilidade 2023 – 1º Quadrimestre

Tributário

Portaria disciplina a retirada de pauta de processos no âmbito do CARF

Com a publicação da Portaria MF nº 139/2023, foi disciplinada, de forma transitória, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Conforme a Portaria, o pedido de retirada de pauta referente aos processos com data de julgamento prevista durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, será automaticamente deferido pelo Presidente de Turma. O processo retirado não será incluído em pauta durante a vigência da referida MP, salvo a pedido do sujeito passivo.

Transação pelo e-CAC

Foi autorizado por meio do e-CAC, a solicitação, mediante processo digital, dos serviços de transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF; pedido de revisão da consolidação, apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso administrativo no Relp; e o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme a Portaria CORAT nº 116/2023.

Licença de software do exterior

A Solução de Consulta COSIT nº 75/2023 norteou quanto à alíquota do IRRF sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software.

Publicado Manual de Orientação do eSocial

Foi publicada a versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial (MOS) consolidado até Nota Orientativa v. S-1.1 nº 03/2023.

Suspensão de PIS/Pasep e COFINS sobre a receita de venda de cavacos de madeira

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 81/2023, sujeitam-se à suspensão da incidência do PIS/Pasep e da COFINS, estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica, utilizada na produção dos bens listados no caput do art. 8º da mencionada Lei, e não excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente, desde que observados os demais requisitos.

Contribuição previdenciária relativa à comercialização da produção rural

A empresa que adquire produtos de origem animal ou vegetal junto a intermediários pessoas físicas, tais como feirantes, ambulantes e demais pessoas naturais que os revendem no varejo, fica sub-rogada na obrigação de recolher as contribuições sociais incidentes sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física e do segurado especial, tendo em vista as disposições da Solução de Consulta COSIT nº 77/2023.

Comercialização de suvenires por entidades isentas

Foi esclarecida pela Solução de Consulta COSIT nº 68/2023, a tributação do IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS/Pasep pelas entidades isentas, na comercialização de suvenires com marca própria.

Importação por conta e ordem de terceiro de produtos monofásicos

A Solução de Consulta COSIT nº 65/2023 trouxe definições em relação às partes envolvidas na importação por conta e ordem de terceiro, de produtos monofásicos, bem como da tributação do PIS/Pasep e da COFINS na importação.

Segurança da informação no âmbito da Receita Federal

Com a publicação da Portaria COTEC nº 149/2023,  foram alteradas disposições sobre as formas e critérios de segurança da informação, para acesso de dados da Receita Federal, por órgãos convenentes ou da administração Pública.

Obras de acabamento para fins do Simples Nacional

Obras, acabamentos, revestimentos e rebocos em gesso em forros, paredes, tetos e lajes e instalação de Dry Wall são tributados pelo Anexo III. Todavia, caso a ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que essas atividades façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV (Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5002/2023).

Isenção do IPI na Zona Franca de Manaus

A Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10009/2023 orienta sobre a isenção do IPI em relação aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Ocidental.

Benefícios fiscais para multinacionais vão até 2024

Conforme divulgação pela Agência Senado, os Benefícios fiscais para multinacionais brasileiras foram prorrogados até 2024 pela MP 1.148/2022, aprovada na quarta-feira (12) no Plenário do Senado. Agora, o texto segue para promulgação. A votação do projeto que reconhece sinuca e xadrez como esportes, prevista também para quarta, foi adiada.

Enquadramento GILRAT para enfermagem

Conforme a Solução de Consulta COSIT nº 79/2023, a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para determinar o grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT).

Motocicletas produzidas na ZFM

A Portaria DRF/RBO nº 7/2023 trata da conferência aduaneira nas internações da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional, de motocicletas produzidas na Zona Franca de Manaus com benefício tributário do Imposto de Importação.

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