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Fiscal News de 24 de Abril a 28 de Abril de 2023

Não deu tempo de acompanhar as atualizações da semana? Fica tranquilo! Nesta Fiscal News, você encontrará as principais notícias fiscais, contábeis e tributárias publicadas no período de 24/04 a 28/04/2023.

Destaques da semana

Agenda Tributária Paulista n° 405 – Maio/2023

Por meio do Comunicado SRE nº 04/2023, foi divulgada a Agenda Tributária Paulista com as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas a maio/2023. A agenda tributária disponibilizada pela SEFAZ-SP pode ser acessada aqui!

Agenda Tributária da Prefeitura de São Paulo – Maio/2023 

A Prefeitura Municipal de São Paulo divulgou em seu site, os prazos para pagamento dos tributos municipais e para cumprimento das obrigações acessórias relativas a maio/2023. A agenda tributária disponibilizada pela Prefeitura pode ser acessada aqui!

Empresas que aderiram ao PRONAMPE terão 6 anos para quitar empréstimo

A Lei nº 14.554/2023, objeto da conversão da Medida Provisória nº 1.139/2022, fez alterações em relação ao Pronampe, aumentando de 4 para 6 anos o prazo de pagamento dos empréstimos e estabeleceu uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos das MPEs.

Também foram reabertos por mais 1 ano, o prazo para as empresas pedirem a renegociação de empréstimos no âmbito dos fundos constitucionais do Nordeste (FNE), Centro-Oeste (FCO) e Norte (FNO).

Veja também: PRONAMPE

Reforma tributária em foco

A reforma substitui todos os tributos sobre o consumo por um imposto sobre o valor agregado, pago pelo consumidor final, cobrado de forma não cumulativa em todas as etapas da cadeia produtiva.

Os cinco tributos atuais sobre o consumo – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – são substituídos por um ou dois impostos sobre consumo (IBS e CBS) e por um Imposto Seletivo (IS).

Confira quadros comparativos das propostas em discussão:

Comissão debate o impacto da reforma tributária no setor de turismo

Grupo de trabalho da reforma tributária faz seminário final antes de discutir relatório

IVA proposto na Reforma alinha o Brasil ao que existe de mais moderno no mundo, ressalta Appy

Juros: senadores reforçam compromisso com regra fiscal e reforma tributária

Regulamentado o oferecimento e a aceitação do Seguro-Garantia e Fiança Bancária

A Portaria RFB nº 315/2023 define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.

A formalização do pedido é realizada por meio de processo digital no Portal e-CAC, sendo exigido ao contribuinte ou interessado a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Receita disponibiliza jurisprudência vinculante em seu site

A disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet está alinhada à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte. Já estão disponíveis entendimentos vinculantes (favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional), relacionados ao Simples Nacional, IRRF, IRPF, dentre outros.

Veja também: Base de cálculo do Simples Nacional na prestação de serviços

Prorrogada MP que reduz PIS/Pasep e COFINS sobre combustíveis

Por intermédio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27/2023, foi prorrogada por 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.163/2023, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Fiscal

Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às NFSes emitidas por MEI

A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados.

As emissões são realizadas a partir dos emissores públicos disponibilizados: Emissor Web (versão para navegador): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional; NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis): disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).

Mais de 57 mil empresas já estão dispensadas de entregar a GIA

Conforme divulgado no site da SEFAZ-SP, a Secretaria da Fazenda e Planejamento continua o processo de desburocratização e simplificação de obrigações acessórias, com a dispensa gradativa de contribuintes entregarem a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

Desde o início do processo, neste mês de abril, 57.085 empresas não precisarão mais apresentar a partir de maio o documento – bastando apenas a Escrituração Fiscal Digital (EFD) – arquivo digital com os livros fiscais e registros de apuração de ICMS referentes às operações. A informação é pública e consta da página da GIA, no Portal da Sefaz-SP.

Transação de Débitos Municipais – ISS e IPTU

A Transação de Débitos Municipais – TDM de São Paulo, permite a regularização de débitos em condições especiais previstas no edital. Cada edital de transação prevê os débitos, devedores, condições de pagamento e o período em que a transação ficará aberta para adesão. O EDITAL  de Transação PGM nº 1/2023 abrange débitos de IPTU e ISS para imóveis e atividades mais afetados pela pandemia.

Confaz divulga preço médio dos combustíveis para maio/2023

Foi divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis, a ser adotado pelos Estados e o Distrito Federal, a partir de 01/maio/2023, conforme o Ato COTEPE/PMPF nº 12/2023.

Alterações no RICMS-SP

O Decreto nº 67.650/2023 fez alterações no RICMS-SP, relativas à atualização dos códigos de classificação da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM previstos no artigo 400-J do RICMS, que concede diferimento do ICMS nas saídas das seguintes embalagens industriais usadas: bombonas plásticas e contêineres plásticos do tipo “Intermediate Bulk Container”.

Tabela de alíquotas do Fundo de Combate à Pobreza por UF

Conforme divulgado pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica, foi atualizada a tabela contendo as alíquotas por Estado, do Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

Não ratificação da tributação monofásica sobre gasolina e EAC

O Governo do Estado do Pará não ratificou o Convênio ICMS nº 11/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, conforme o Ato Declaratório nº 14/2023.

STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do trâmite (sobrestamento) dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A matéria é objeto do Tema 1182, da sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estava na pauta em 26/04 e pode ser acessado por meio da notícia “Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

Requisitos e contribuintes beneficiados com tributação monofásica de ICMS

O Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 estabeleceu requisitos e relacionou os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.

Contabilidade

CFC, Fenacon e Ibracon solicitam prorrogação do prazo de entrega da ECD

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) solicitaram em 20/04, por meio de ofício enviado ao secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Sakiyama Barreirinhas, a prorrogação da data final de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Prepare-se para a ECD:  Informações gerais sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

Auditoria independente para instituições financeiras

A Resolução CMN nº 5.067/2023 alterou disposições sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. As alterações entrarão em vigor a partir de 01/maio/2023.

Especial: Saiba o perfil do profissional da contabilidade do futuro

A graduação em Ciências Contábeis é uma das mais procuradas no Brasil. De acordo com o último Censo da Educação Superior divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2021, 383,9 mil novos alunos ingressaram no curso, que ocupa a 5ª posição do ranking geral. Paralelos a esse crescimento também estão as áreas de atuação e os perfis dessa profissão.

Veja também: Especial: por que fazer uma especialização em Contabilidade e como ingressar no mestrado e doutorado

CFC aprova norma para assegurar Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de Mudanças Climáticas

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TO 3.410/2023, que dispõe sobre o trabalho de asseguração para Declarações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e de mudanças climáticas, elaborada de acordo com a sua equivalente internacional ISAE 3410 da IFAC.

Tributário

Presunção do IR e da CSLL para serviços de auxílio diagnóstico

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8001/2023 esclareceu os critérios para aplicação do percentual de presunção, de 8% e 12%, respectivamente, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta, originária da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia, para empresa do lucro presumido.

Presunção para serviços hospitalares é um tema recorrente tratado pela Receita Federal, que pode ser relembrado com as Soluções de Consulta DISIT/SRRF08 nºs 3005, 8002 e 8003/2023.

Veja também: Tributação do IRPJ e da CSLL para o Lucro Presumido

Controle aduaneiro para empresas de transporte aéreo internacional

A Instrução Normativa RFB nº 2.140/2023, alterou disposições em relação à empresa de transporte internacional, sobre a comprovação da legislação do país no qual está sediada, para troca de informações com o Brasil.

Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre despesas com plano de saúde e odontológico

De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4014/2023, para fins de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS, na modalidade insumos, não se consideram os gastos com plano de saúde e plano odontológico fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, ainda que o referido fornecimento decorra de norma contida em Convenção Coletiva de Trabalho.

Veja também: Créditos de PIS/Pasep e COFINS

Centrais sindicais pedem mudança imediata do Imposto de Renda em reforma tributária

Especialista defende criação de uma alíquota de 35% na tabela do IR e tributação de lucros e dividendos. Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.

Seminário de Direito Tributário do CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), realizou, nos dias 13 e 14 de abril, o “Seminário de Direito Tributário: Caminhos para redução da litigiosidade”, com a presença de professores, tributaristas, juristas; autoridades brasileiras e internacionais da área tributária, técnicos e especialistas do CARF, da RFB e da UFC e contou com o apoio do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET).

Oportunidade de melhoria nas regras do Carf

Conforme notícia publicada pelo Ministério da Fazenda, o Ministro Fernando Haddad, recebeu carta da direção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontando a oportunidade de melhoria nas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga disputas bilionárias entre empresas e o governo federal em relação a pagamento de impostos. Os principais pontos de atenção, segundo a organização, se referem ao chamado voto de qualidade (desempate) e o potencial conflito de interesses nos julgamentos.

Regime de PIS/Pasep e COFINS sobre serviços de monitoramento eletrônico

As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as atividades de monitoramento eletrônico, referidas na Lei nº 7.102/1983, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime cumulativo de PIS/Pasep e COFINS, tendo em vista a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2005/2023.

Apuração centralizada de PIS/Pasep e COFINS

A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4016/2023 esclarece sobre a apuração do PIS/Pasep e da COFINS, que será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, bem como em relação aos créditos dessas contribuições relativos a: i) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; ii) serviços de instalação e montagem de máquina e equipamento; e iii) apuração extemporânea.

Tributação das bolsas de estudo e pesquisa

Os valores recebidos para proceder a estudos ou pesquisas que importem em contraprestação de serviços, ou que, de alguma forma, representem vantagem para o doador em função dos resultados obtidos nessas atividades, são considerados rendimentos tributáveis e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, ainda que a concedente desenvolva atividades sem fins lucrativos, por não atender aos requisitos dispostos no art. 26 da Lei nº 9.250/1995, conforme esclarecimentos da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4015/2023.

Câmara aprova MP que concede isenção de tributos a empresas aéreas

A Câmara dos Deputados aprovou em 25/abril, a Medida Provisória nº 1.147/2022, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. A matéria será enviada ao Senado.

Natureza remuneratória do FUNDEB para a contribuição previdenciária

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 92/2023, os valores pagos a título de rateio de recursos remanescentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinados a retribuir a atuação efetiva no desempenho das atividades de profissionais da educação segurados, na espécie, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que de modo eventual e expressamente desvinculado dos vencimentos ou subsídios, possuem natureza remuneratória, devendo submeter-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária.

Esclarecimentos sobre o Perse

Incompatibilidade de benefício do Perse com o Simples Nacional: a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6020/2023 esclareceu a incompatibilidade do benefício fiscal (alíquota zero do PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ) do Perse, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com o regime do Simples Nacional.

Aplicação do Perse para regimes tributários: desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, de acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6019/2023.

Receitas e resultados para o Perse: por meio das Soluções de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6018, 6017 e 6016/2023 foram esclarecidas regras sobre o benefício fiscal do Perse, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027 que, nos termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos.

A aplicação do benefício fiscal, não depende do regime de apuração do Imposto sobre a Renda adotado pela pessoa jurídica, no termo inicial de vigência do referido artigo (18/03/2022).

Empresarial

Fazenda lança medidas para aprimorar mercado de crédito e estimular investimentos em infraestrutura

Um conjunto com 13 medidas estruturais para estimular os investimentos em infraestrutura e aprimorar os mercados de crédito e de seguros do país foi lançado em 20/abril, pelo Ministério da Fazenda (MF). Na área de crédito, as medidas estão focadas na eliminação de barreiras e ineficiências; em reformas estruturais (modernização da legislação); facilitação do acesso ao crédito e redução do custo dos financiamentos e dos juros cobrados do consumidor final.

Banco Central fixa regras sobre fornecimento e uso indevido de cheques

Com a publicação da Resolução CMN nº 5.071/2023, o Banco Central do Brasil estabeleceu regras sobre o cheque, as consequências de seu uso indevido e as condições para seu fornecimento ao cliente pelas instituições financeiras. As regras serão válidas a partir de 02/10/2023.

Sebrae aponta problema de endividamento nas pequenas empresas

De acordo com o Sebrae, mais da metade das pequenas empresas comprometem mais de 30% de seu custo mensal com o pagamento de dívidas. Secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Milton Coelho sugeriu que Executivo e Legislativo se unam para propor medidas de curto prazo para ajudar a manter essas empresas.

Apesar do Pronampe, 50% das pequenas empresas não buscaram crédito, segundo Quick. Das que buscaram, só 55% conseguiram. O economista ressaltou, porém, que o lado bom da pandemia foi a crescente digitalização dos negócios. Para o futuro, o que mais preocupa os pequenos, de acordo com Quick, é o aumento do custo dos insumos.

Jovem Aprendiz Paulista oferece oportunidade do primeiro emprego em micro e pequenas empresas

O Governo do Estado de São Paulo lançou no dia 26/04 o programa Jovem Aprendiz Paulista, iniciativa inédita da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a pasta de Projetos Estratégicos, que oferece aos jovens de 14 a 18 anos a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho atuando em micro e pequenas empresas. Ao todo, são 60 mil vagas para estudantes da rede pública de ensino. Empresários e estudantes podem se inscrever no site jovemaprendiz.sp.gov.br

São Paulo lança serviço inédito de proteção ao CPF para prevenção de fraudes

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), disponibilizará um novo recurso para a blindagem do CPF (Cadastro de Pessoa Física), serviço inédito no país lançado em São Paulo para prevenir possíveis fraudes. Agora, a solicitação para o bloqueio do documento também poderá ser realizada por terceiros autorizado pelo titular do CPF.

A proteção do CPF impede que os dados pessoais sejam usados indevidamente por fraudadores para aplicar golpes. Só no ano passado, segundo a Jucesp, 573 CPFs foram utilizados de forma irregular no estado de São Paulo. “Esses casos acontecem geralmente quando o golpista tenta abrir uma empresa, falsificando assinaturas e utilizando CPFs regulares no processo, gerando, assim, uma grande dor de cabeça para a vítima.

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