CCJ estende desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos até 2023

De acordo com o projeto de lei (PL), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no mês de novembro deste ano, a desoneração da folha de pagamento foi estendida para 17 setores econômicos, que são responsáveis por empregar grande parte dos brasileiros.

O novo prazo prorrogado passa agora a se encerrar na data de 31 de dezembro de 2023. Caso não exista nenhum recurso contrário a esse Projeto de Lei por no mínimo 51 deputados, o PL seguirá direto para avaliação do Senado, sem a necessidade de aprovação pela Câmara.

A extensão do prazo tem como principal objetivo trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento, ou seja, as empresas poderão realizar a substituição da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a renda bruta, no momento de recolhimento da tributação. Desta forma, as empresas pagarão alíquotas no valor de 1% a 4,5% em cima da renda bruta, em vez de 20% sobre os salários.

Setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento

  • Calçados;
  • Call center;
  • Comunicação;
  • Confecção/vestuário;
  • Construção civil;
  • Couro;
  • Empresas de construção e obras de infraestrutura;
  • Fabricação de veículos e carrocerias;
  • Máquinas e equipamentos;
  • Projeto de circuitos integrados;
  • Proteína animal;
  • Tecnologia da informação (TI);
  • Tecnologia de comunicação;
  • Têxtil;
  • Transporte metroferroviário de passageiros;
  • Transporte rodoviário coletivo;
  • Transporte rodoviário de cargas;

Foco na retomada da economia

A desoneração da folha de pagamento é um grande recurso para a redução da carga tributária das empresas, impulsionando o desenvolvimento econômico do país. Com isto, os 17 setores favorecidos poderão preservar mais de seis milhões de empregos ao reduzir os encargos tributários sobre os salários dos trabalhadores com essa nova medida.

Vale ressaltar que esse Projeto de Lei é de grande importância, principalmente diante de todas as dificuldades causadas pela pandemia com o propósito de impedir as demissões, melhorar a renda dos trabalhadores, gerar mais empregos a população e também garantir mais oportunidades de crescimento para as empresas, contribuindo assim na recuperação financeira dos segmentos mais afetados nesse período.

Com essa desoneração a previsão é de um impacto na arrecadação brasileira de R$ 8 bilhões em 2022. O PL também eleva em 1% da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS) até a data de 31 de dezembro de 2023.

Além disto, representantes do governo preveem a prorrogação desse prazo até 2026 para proteger o emprego dos brasileiros diante da forte crise econômica provocada pelo Covid-19, no entanto, esse novo prazo ainda é uma incerteza, pois a equipe econômica do governo federal, teme o impacto que essa medida possa ter nas contas públicas, pois tem influência direta sobre a redução da arrecadação federal.


Categoria(s): Previdência Social

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